CLDF

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1755/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1755/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

De ordem, ao SACP para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 24 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 24 de abril de 2023 

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos art. 60, inc. XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inciso 111; art. 39, §2º, inc. XII e art. 40, ambos do Regimento Interno desta Casa, que seja solicitado à Excelentíssima Senhora Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal, por intermédio da Mesa Diretora, o envio, no prazo máximo de 30 dias, das seguintes informações acerca do processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás), conforme abaixo:

Qual é o estado atual do processo de transferência de titularidade do imóvel?

Houve manifestação do órgão responsável pelo planejamento urbano do Distrito Federal (SEDUH/DF) ou da pasta responsável pela titularidade desse patrimônio? Em caso afirmativo, qual foi essa manifestação?

Quais são as etapas necessárias para a efetiva incorporação do patrimônio à SES/DF?

Existem estudos e projetos para a UBS a ser construída no referido imóvel?

Solicito, também, cópia dos processos e documentos que foram considerados para a elaboração da resposta a este Requerimento de Informações.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações solicita informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a respeito do processo de transferência de titularidade do imóvel localizado na Avenida Crixá, Lote 01, Região Administrativa de São Sebastião/DF (RA/IX), situado no Parque dos Ipês (Crixás).

Por meio da Indicação 361, de 2023, de minha autoria, foi sugerido ao Governo do Distrito Federal a construção de uma Unidade Básica de Saúde dentro do Parque dos Ipês (Crixás), Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, uma vez que o bairro não dispõe de equipamento público de saúde, apesar de possuir uma população estimada de 12.332 habitantes.

Isto porque, o Parque dos Ipês não dispõe de equipamento público de saúde, muito embora saibamos que se trata de um núcleo consideravelmente habitado. Segundo estimativa da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), a população estimada do bairro é de 12.332 habitantes.

Em resposta à esta Indicação, a mencionada Secretaria de Estado informou que “está pleiteando a transferência de titularidade de imóvel de propriedade do Distrito Federal, localizado no Bairro Crixá, Avenida Crixá, Lote 01 - São Sebastião/DF, para incorporação ao seu patrimônio, com vistas à instalação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS".

Assim sendo, com a finalidade de acompanhar os trâmites para a construção da mencionada UBS, faz-se necessário que tenhamos informações atualizadas quanto ao trâmite de transferência da titularidade do imóvel, que é etapa indispensável para a consecução dessa benfeitoria.

Por fim, destaco que esta solicitação encontra respaldo no artigo 60, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que "Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta". 

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

Nota Técnica  Nº , DE 2023

Redação Final do PL 196/2023

A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças tem a atribuição de elaborar a redação final dos projetos de lei aos créditos adicionais, conforme inciso III do art. 64 e art. 216 do RICLDF. 

Na redação final do PL 196/2023 verificou-se errônea classificação de parte dos créditos quanto à espécie dos mesmos, especialmente quando fez constar do Anexo VIII do mencionado projeto de lei o valor R$ 135.942.990,00 como sendo crédito especial ao passo que a classificação correta é crédito suplementar.

Em face de tal equívoco se faz necessária a republicação tanto do texto legislativo quanto dos anexos relativos aos cancelamentos e suplementações.

A correção foi realizada agregando tanto ao texto quanto aos anexos a correta classificação dos valores segundo a tipologia do crédito e sem alteração de mérito, nem tampouco do valor final do projeto de lei em questão, tudo nos termos do art. 205 do RICLDF.

São estas as considerações que devem ser relatadas ao Plenário com fulcro no RICLDF.

Em  20 de abril de 2023.

paulo eloi nappo

SECRETÁRIO DA CEOF

Redação Final  PL Nº 196, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 470.219.230,00

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 470.219.230,00, com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor R$ 245.661.060,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - Crédito especial no valor de R$ 224.558.170,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 04 de abril de 2023

PAULO ELOI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

PROJETO DE LEI Nº 196, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 470.219.230,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 470.219.230,00, com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor R$ 245.661.060,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI; e

II - Crédito especial no valor de R$ 224.558.170,00 para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VII e VIII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II, III e IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões em 04 de abril de 2023

PAULO ELOI NAPPO

SECRETÁRIO DA CEOF

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 20 de abril de 2023 

manoel álvaro

Secretário Legislativo 

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 176, de 18 de abril de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 20 de abril de 2023

MOACIR PISONI JÚNIOR

Técnico Legislativo

Atendida a determinação da Portaria-GMD nº 176/2023. Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 20 de abril de 2023 

AO CERIMONIAL PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

RITA DE CASSIA SOUZA 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído o sistema unificado de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal.

 Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à Administração Pública direta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.

Art. 2º. A implementação do sistema unificado possui como objetivos:

I - garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão e da cidadã;

II - promover a integração e a interoperalidade das informações em saúde na rede pública distrital;

III - a diminuição dos erros de comunicação interna e, consequentemente, maior segurança de informações.

Art. 3º Fica estabelecida a manutenção de uma plataforma digital única contendo as informações relativas aos serviços de saúde ofertados aos pacientes em estabelecimentos públicos, a fim de assegurar os objetivos previstos nesta lei.

Parágrafo único.  Poderão ser registrados na plataforma digital de que trata o caput deste artigo, prontuários médicos, resultados e laudos de exames de apoio diagnóstico, procedimentos ambulatoriais e hospitalares, prescrições médicas e outros dados de saúde.

Art. 4º. O acesso ao sistema unificado se dará por mecanismo de autenticação pessoal apropriado.

Art. 5°. O sistema unificado funcionará em conformidade com o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados.

Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 

Art. 7°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                                 JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa estabelecer elos e conexões entre os estabelecimentos de saúde pública do Distrito Federal, a fim de prover resposta e estrutura informacional adequada à população.

Ora, a obtenção de informações é fundamental para a boa gestão do sistema de saúde e também para o atendimento de cada indivíduo. Assim, avançar na informatização dos serviços de saúde contribui tanto para a celeridade do serviço, bem como, facilita a compilação de dados e estatísticas essenciais para elaborar planos de trabalho e embasar as políticas públicas em saúde.

No mesmo sentido, a proposição pode gerar economia com insumos como papel e tinta de impressora, por exemplo, no âmbito da administração pública. A bem verdade, por todos os ângulos analisados, a proposta atende ao interesse público e à necessidade do paciente assistido, o qual terá priorizada a segurança e a proteção de seus dados.

Tem-se que, atualmente, todos os dados da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) são compilados em sistemas diversos. Isso pulveriza as informações e dificulta a consulta rápida e precisa. A unificação, dessa maneira, além de integrar, trará maior velocidade, segurança e confiabilidade. 

Portanto, em razão da relevância da matéria, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei. 

Sala de sessões em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital