CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “f”, “g”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “b” e “c” ) e CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

À Coordenação de Cerimonial, para as devidas providências.

Brasília, 1º de junho de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, à entidade sindical representativa dos servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, no período em que menciona.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedida anistia à totalidade das multas judiciais aplicadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, à entidade sindical representativa da categoria dos servidores públicos distritais integrantes da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, regulamentada pela Lei Distrital nº. 3.669, de 13 de setembro de 2005, entre 1º de setembro de 2012 e a data da publicação desta Lei, em decorrência de decisões judiciais declaratórias de ilegalidade ou abusividade de movimento grevista.

Parágrafo único. Serão restituídas à entidade sindical as importâncias eventualmente retidas pelo Distrito Federal, ou por eventual determinação judicial em favor deste, decorrentes de sentenças judiciais a que se referem o caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa, anistiar multa cominada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT ao Sindicato representante da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal em razão de paralisação decorrente de movimento paredista realizado no período 10 a 18 de outubro de 2012.

O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no dia 31 de maio de 2020 lavrou sentença em desfavor do Sindicato da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, condenando-o ao pagamento de aproximadamente 400 (quatrocentos) mil reais relativo a multa diária, pelo descumprimento da determinação judicial de regresso imediato da categoria representada pela entidade sindical mencionada.

Em análise as considerações, argumentos, contra-argumentos, arrazoados e as decisões prolatadas nos autos do Processo nº. 2005 1811261981400000015600108, vamos nos ater ao mérito da ora proposição.

O referido processo trata da anistia às multas cominadas pelo órgão judicial competente e, nesse sentido, apresentaremos a seguir as razões motivadoras desta propositura, cujo objetivo é estabelecer a anistia da punição por multa fixada pelo TJDFT.

1. A Constituição Federal dispõe em seu art. 48, VIII, a concessão de anistia, in verbis:

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

....... 

VIII - concessão de anistia;"

2. O princípio da reprodução simétrica pelos demais entes da federação se consubstancia à semelhança do que está proposto nas Leis federais 10.790/2003, 11.282/2006 e 12.191/1990, que versam sobre anistia a servidores públicos punidos por participarem de movimentos reivindicatórios, sendo que nenhuma delas sofreu qualquer impugnação por vício de iniciativa, o que, de per si, resulta em importante precedente para o caso em questão e respalda a iniciativa desta Casa de Leis na presente propositura.

3. A concessão da anistia por lei distrital não só é possível, como também se demonstra como inequívoco meio legal para tal, até porque, o legislador originário distrital não cuidou, no texto da LODF, em dispor sobre o tema, exceto quando se tratar de anistia em matéria tributária e previdenciária, inclusive aquelas que sejam objetos de convênios celebrados entre o DF, União, Estados e Municípios, na forma que a própria Carta local dispõe. Tal previsão na Lei Orgânica naturalmente já produz precedentes para que a inovação no ordenamento jurídico possa se dar no plano Distrital.

4. Quanto competência para propor, como bem asseverou o eminente Ministro Ayres Britto em sua douta manifestação na ADI 341 de 2010, "... não se diga que a concessão de anistia é competência privativa da União, estando tão matéria fora do alcance do Poder Legislativo dos Estados-membros. É que o inciso XVII do art. 21 da Constituição Federal não trata de toda e qualquer anistia, mas apenas daquelas de ordem política e penal.". E completa ainda: "...Tanto que o § 6º do art. 150 da Magna Carta expressamente autoriza a concessão de anistia atinente a impostos, taxas e contribuições pelos Estados, Municípios, mediante lei específica", o que, ainda que de forma implícita, e por diversas decisões no mesmo sentido, sugere que os demais entes federados, pelo princípio da simetria, sejam também legitimados no seu âmbito de competência.

5. Quanto à iniciativa da proposição, se o ente estatal é legítimo para propor sobre anistia no contexto em que se apresenta o presente projeto de lei, cabe a análise sobre quem é legitimado para iniciá-lo. A matéria proposta não trata de servidores e estabelece que seu alcance por meio da anistia beneficie diretamente a entidade, pessoa jurídica de direito privado, que os representa. Como bem colocou em sua manifestação na ADI 341 de 2010, o eminente Ministro Dias Toffoli, acompanhando a manifestação do Ministro Marco Aurélio e do Ministro Ayres Britto, "... projeto de lei de anistia compete também, no âmbito da União, aos deputados e aos senadores; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, aos deputados estaduais e distritais e, no âmbito dos municípios, aos vereadores."

Diante a todo o exposto, importante considerar que a sentença proferida pelo TJDFT ocorre em momento difícil para todos em razão da pandemia causada pela COVID-19. Bem sabemos que as entidades de classe se mantém, em larga medida, por meio das contribuições de filiados e que, em razão das dificuldades enfrentadas por estes por conta da pandemia, os tem levado a economia de gastos e que, invariavelmente, incluem, na redução de suas despesas, a desfiliação como forma de conter gastos, deixando de efetuar a contribuição mensal à entidade. Com isso, as entidades deixam de arrecadar e a consequência, com a diminuição da arrecadação ordinária é a dificuldade financeira em cumprir com seus compromissos também ordinários, o que resulta e seu enfraquecimento nas ações de representatividade da categoria. A multa imposta introduz no orçamento da entidade mais uma despesa imprevista e compromete sua atuação no exercício da atividade sindical legalmente constituída.

Ante o exposto e pelas razões apresentadas, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente projeto de lei, com a urgência que se faz necessária.

Sala das Sessões, em …

Deputado WELLINGTON LUIZ

(Do Senhor Deputado Iolando)

Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Distrital de Segurança Viária, com o objetivo de promover a segurança no trânsito, reduzir o número de acidentes e valorizar a vida.

Art. 2º O Programa Distrital de Segurança Viária compreenderá ações de investimento em transporte público, promoção da mobilidade ativa, incentivo a modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária, visando proporcionar um trânsito mais seguro e sustentável.

Art. 3º Serão destinados recursos financeiros para a implementação das medidas previstas neste programa, provenientes do orçamento Distrito Federal, parcerias público-privadas, organismos internacionais e demais fontes disponíveis.

Art. 4º O Programa Distrital de Segurança Viária será coordenado pelo órgão responsável pela política de transporte e mobilidade, em parceria com os órgãos estaduais, municipais e entidades da sociedade civil envolvidas com a segurança viária.

Art. 5º Campanhas de conscientização e educação no trânsito deverá ser promovida, abrangendo temas como direção defensiva, respeito às regras de trânsito, prioridade aos pedestres e ciclistas, e o uso seguro dos modais de transporte.

Art. 6º Serão implementadas ações para a adequação da infraestrutura viária, incluindo a projeção de vias mais seguras, a implantação de redutores de velocidade, a sinalização adequada e a criação de faixas exclusivas para ciclistas e pedestres.

Art. 7º O Poder Executivo priorizará o investimento em transporte público, com a ampliação de linhas, a renovação da frota, a melhoria da infraestrutura dos terminais e a implantação de tecnologias que aumentem a segurança dos usuários.

Art. 8º Serão incentivados o uso de modais de transporte não poluentes, como veículos elétricos e bicicletas elétricas, por meio de incentivos fiscais, criação de estações de recarga e programas de compartilhamento de veículos.

Art. 9º O órgão de transporte e mobilidade promoverá a mobilidade ativa, por meio da criação de infraestrutura adequada para pedestres e ciclistas, incluindo calçadas acessíveis, ciclovias, bicicletários e ações educativas voltadas para o uso seguro desses modais.

Art. 10. Será instituído um sistema de monitoramento e avaliação das vias urbanas, visando identificar pontos críticos e adotar medidas corretivas para aumentar a segurança viária.

Art. 11. O órgão competente de trânsito do Distrito Federal intensificará a fiscalização de infrações de trânsito, especialmente aquelas relacionadas à segurança viária, com a aplicação de penalidades mais severas para desencorajar comportamentos de risco.

Art. 12. O Governo do Distrito Federal, por meio do órgão responsável pelas áreas de transporte e mobilidade intensificará a participação ativa da sociedade civil na promoção da segurança viária, viabilizando a criação de espaços de diálogo e consulta pública, envolvendo cidadãos, organizações não governamentais e especialistas, para contribuir com ideias e propostas para a melhoria da segurança no trânsito.

Art. 13. Serão estabelecidos conselhos e comitês de segurança viária, com representantes de diversos setores, para acompanhar a implementação das políticas e ações previstas neste programa e garantir a transparência e a participação da sociedade na definição das diretrizes.

Art. 14. O Poder Executivo, por meio do órgão de transportes e mobilidade, em conjunto com os órgãos estaduais e municipais de trânsito, será responsável por regulamentar e fiscalizar a aplicação das medidas estabelecidas por esta lei.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A segurança viária é uma preocupação crescente em nosso país, uma vez que os dados mais recentes sobre acidentes de trânsito revelam uma realidade alarmante. De acordo com dados do ano de 2022, divulgados pelo Ministério da Saúde, mais de 40 mil pessoas perderam a vida em decorrência de acidentes de trânsito no Brasil. Esses números são comparáveis a uma verdadeira epidemia, representando um grave problema de saúde pública que exige ações imediatas e efetivas.

É importante ressaltar que a situação também é preocupante no Distrito Federal. Esses números evidenciam a urgência em adotar medidas que promovam a segurança viária e reduzam o número de acidentes no Distrito Federal.

Além disso, é importante ressaltar que, mesmo diante do contexto da pandemia da COVID-19, os índices de trânsito já superaram os níveis pré-pandemia. No caso específico do Distrito Federal, estudos indicam que o tráfego de veículos nas vias urbanas já retornou aos patamares anteriores à crise sanitária. Esse aumento no fluxo de veículos representa um desafio adicional para a segurança viária, uma vez que aumenta o risco de acidentes e a necessidade de intervenções efetivas para garantir a proteção de todos os usuários das vias.

Nesse sentido, é fundamental que o Distrito Federal adote medidas enérgicas para enfrentar essa situação preocupante e promover uma mudança significativa no panorama da segurança no trânsito. O presente projeto de lei busca atender a essa demanda urgente, instituindo o Programa Distrital de Segurança Viária, que engloba ações estratégicas voltadas para a promoção da segurança viária e a redução dos acidentes no Distrito Federal.

Ao investir em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária, proporcionaremos um ambiente mais seguro para todos os usuários das vias. Além disso, as campanhas de conscientização e educação no trânsito têm o objetivo de disseminar práticas seguras e fomentar uma cultura de respeito às regras de trânsito, contribuindo para a redução de comportamentos de risco no Distrito Federal.

É fundamental destacar que a participação da sociedade civil é essencial nesse processo, uma vez que a segurança viária é uma responsabilidade de todos. Por meio da criação de espaços de diálogo e consulta pública, envolvendo cidadãos, organizações não governamentais e especialistas, buscamos promover uma construção coletiva das medidas e diretrizes para a segurança no trânsito no Distrito Federal.

Portanto, o presente projeto de lei visa enfrentar a problemática da insegurança viária, por meio da implementação de ações efetivas, e da criação de uma cultura de segurança no trânsito. Acreditamos que somente com medidas integradas e a participação de todos os setores da sociedade, poderemos alcançar resultados concretos na redução dos acidentes e na valorização da vida.

Dessa forma, o presente projeto de lei se mostra necessário e urgente diante da realidade preocupante dos índices de insegurança viária no Distrito Federal. Ao instituir o programa e estabelecer medidas concretas para a promoção da segurança no trânsito, contribuiremos para a construção de um ambiente viário mais seguro, eficiente e sustentável.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

2ª Reunião Ordinária realizada em 31/05/2023.

(Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que a Central de Regulação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal direcione os primeiros atendimentos de crianças também para o Hospital da Criança.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que a Central de Regulação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal direcione os primeiros atendimentos de crianças também para o Hospital da Criança.

JUSTIFICAÇÃO

Após demanda trazida a este gabinete parlamentar, gostaria de solicitar a análise da questão a respeito da forma de encaminhamento realizado pela Central de Regulação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Cidadãos relataram que as crianças atendidas em Unidades Básicas de Saúde, em Unidades de Pronto-Atendimento ou em Hospitais Regionais e que necessitam de uma avaliação/atendimento complementar são direcionadas apenas para o Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB), gerando uma longa fila de espera. 

Diante dessa situação, solicitamos que esse encaminhamento possa ser feito também ao Hospital da Criança, uma vez que essa ação pode desafogar os atendimentos do HMIB, bem como dar atenção especial, ou de urgência, a depender do caso, a crianças que tanto precisam.

Ante o exposto, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

2ª Reunião Ordinária realizada em 31/05/2023.

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 01 de junho 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 31 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa