CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.311/2021

Ementa: Estabelece diretrizes para a ampliação da cobertura dos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais - Crie para as pessoas que especifica.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 281/2023

Ementa: Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.742/2022

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Avança Paradesporto.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores do Centro de Ensino Médio 01 e 02 de Brazlândia – RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores do CAIC Professor Benedito Carlos de Oliveira e do Centro Educacional 02 de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

As faixas de pedestre são fundamentais para garantir mais segurança à população. Tendo em vista que as áreas citadas são escolares e possuem grande movimentação de estudantes, torna-se fundamental a revitalização das faixas de modo a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

 JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores dos Centros de Ensino Fundamental 01, 02 e 03 de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a recuperação das faixas de pedestres nos arredores dos Centros de Ensino Fundamental 01, 02 e 03 de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

As faixas de pedestre são fundamentais para garantir mais segurança à população. Tendo em vista que as áreas escolares possuem grande movimentação de estudantes, torna-se fundamental a revitalização das faixas de forma a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC

Projeto de Lei nº 2374/2021

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2374/2021, que “Dispõe sobre o comércio ilegal de madeiras no Distrito Federal e dá providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei possui dois artigos.

O art. 1º prevê que estabelecimentos comerciais e industriais do Distrito Federal que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente de todos os biomas do território brasileiro terão seus Cadastros Fiscais do Distrito Federal - CF/DF, como pessoa jurídica, imediatamente cancelados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Já o art. 2º trata da cláusula de vigência, com previsão de entrada em vigor da lei a partir da data de sua publicação.

Em sua justificação, o Autor destaca levantamento do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) que aponta o Distrito Federal como uma das quatro unidades da federação onde mais se consome madeira da floresta Amazônica e demais biomas. O Autor traz, também, dados a respeito do desmatamento na Amazônia entre os anos de 2019 e 2021:

Um levantamento do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), divulgado em 19/07/2021, mostrou que a Amazônia perdeu em junho deste ano [2021] uma área de floresta de 926 km², território quase três vezes maior do que a cidade de Fortaleza. De acordo com a pesquisa, o desmatamento acumulado nos últimos 11 meses, de agosto de 2020 até junho de 2021, chegou a 8.381 km². Isso significa um aumento 51% em relação ao período de agosto de 2019 a junho de 2020, que somou 5.533 km² de devastação. O desmatamento acumulado em 2021 é o pior da última década. (Grifei)

Com a presente proposição, o Autor pretende “encerrar imediatamente o cadastro da pessoa jurídica quando esta vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal”, tendo em vista que os mecanismos legais atualmente existentes, como multa e apreensão de mercadoria, “têm-se revelado insuficientes para combater esse tipo de crime”.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria foi distribuída a esta Comissão por força de despacho da Secretaria Legislativa.

O Projeto de Lei visa estabelecer, no Distrito Federal, mecanismo de proteção ambiental consistente no imediato encerramento do cadastro de pessoa jurídica que venha a vender ou comercializar madeira extraída de forma ilegal.

Segundo o Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) do Imazon, associação sem fins lucrativos e qualificada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) com a missão promover a conservação e o desenvolvimento sustentável na Amazônia, no primeiro quadrimestre do governo LULA, a derrubada da floresta amazônica teve uma queda de 36% em comparação com o mesmo período de 2022. Se consideramos apenas os meses de abril, a queda no desmatamento chegou aos 72%, passando de 1.197 km² em 2022 para 336 km² em 2023¹.

Esses números mostram a importância que o atual Governo sempre deu para a questão ambiental. Porém, ainda há muito a fazer para que se reverta o quadro de devastação da Amazônia deixado pelo governo anterior. Conforme consta do SAD, entre 2020 e 2022 foram registrados os maiores desmatamentos por quilômetro quadrado na floresta amazônica. Portanto, será necessário um esforço conjunto do governo federal com os governos estaduais, distrital e municipais para a proteção da Amazônia e de outros biomas brasileiros.

Por isso, vejo como conveniente e oportuna a presente proposição, de autoria do Deputado Robério Negreiros, pois ela vai ao encontro da almejada comunhão federativa de esforços, liderada pelo atual Governo Federal, para a busca de soluções para as questões ambientais do nosso país. 

Por essas razões, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2374/2021.

Sala das Comissões, em 12 de junho de 2023.

DEPUTADO RICARDO VALE - PT

Relator
 

[1] https://imazon.org.br/imprensa/desmatamento-na-amazonia-cai-36-de-janeiro-a-abril-mas-e-o-3o-maior-desde-2008/.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) 

Sugere ao Poder Executivo que viabilize junto ao Governo Federal a instalação de passarela na BR-080, altura do KM 03 (próximo ao ponto de ônibus), na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que viabilize junto ao Governo Federal a instalação de passarela na BR-080, altura do KM 03 (próximo ao ponto de ônibus), na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender os anseios da população local, trabalhadores, estudantes e idosos que precisam de mais segurança para fazer a travessia da BR-080, uma vez que esta rodovia possui altos índices de acidentes fatais registrados, devido ao intenso tráfego de veículos. 

Recentemente, uma adolescente de 13 anos que voltava da escola e tinha acabado de descer do ônibus morreu após ser atropelada na BR-080, próximo a Brazlândia, no Distrito Federal. O acidente ocorreu no começo da noite de 16 de maio de 2023. 

Ainda, segundo a 18ª Delegacia de Polícia Civil, no trecho de interligação entre a DF-001 e a BR-080 foram registradas, em 2022, 71 ocorrências de trânsito sem vítimas e 55 com vítimas. Já o Corpo de Bombeiros Militar contabilizou 141 casos no mesmo ano.

A principal razão pela qual as passarelas de pedestres são tão importantes em rodovias é o aumento da segurança. A presença de passarelas garante que os pedestres que atravessem a rodovia a façam de forma segura. Isso garante que os pedestres não sejam atropelados ou envolvidos em outros acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da faixa de pedestre na altura do KM 03 da BR-080, localizada próximo ao ponto de ônibus na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova a pintura da faixa de pedestre na altura do KM 03 da BR-080, localizada próximo ao ponto de ônibus na Região Administrativa de Brazlândia – RA IV. 

JUSTIFICAÇÃO

 Trata-se de reivindicação da população que busca melhorias e mais segurança para fazer a travessia da BR-080, uma vez que essa rodovia possui altos índices de acidentes fatais registrados, devido ao intenso tráfego de veículos. 

De acordo com a reportagem do G1 DF e TV Globo, uma adolescente de 13 anos que voltava da escola e tinha acabado de descer do ônibus morreu após ser atropelada na BR-080, próximo a Brazlândia, no Distrito Federal. 

O acidente ocorreu no começo da noite de 16 de maio de 2023.

Ainda, segundo a 18ª Delegacia de Polícia Civil, no trecho de interligação entre a DF-001 e a BR-080 foram registradas, em 2022, 71 ocorrências de trânsito sem vítimas e 55 com vítimas. Já o Corpo de Bombeiros Militar contabilizou 141 casos no mesmo ano.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 178/2021

Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Jovem Ryan dos Santos Maia.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 233/2021

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Geraldo Gonçalves Silva.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Doa Sr.ª Deputada  Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública no Incra 08, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a Construção de Creche Pública no Incra 08, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que reside no Incra 08, em Brazlândia, que pleiteam a construção de uma creche pública, de maneira a atender as famílias que ali vivem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao seu aprendizado, sendo esse, inclusive, um direito previsto na Constituição da República e que deve ser atendido com a brevidade exigida. 

Os moradores que residem na região, possuem real necessidade de uma creche pública, para que as crianças possam permanecer ao longo do dia enquanto seus pais estão no trabalho.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala de Sessões, em 

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 7 de junho de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

O PARECER 2 FOI APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF EM 06/06/2023. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 7 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

O PARECER 2 FOI APROVADO NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF EM 06/06/2023. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília, 7 de junho de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

emenda ADITIVA

(Do Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se ao Anexo IV - AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICAS RELATIVAS A DESPESA DE PESSOAL, no Item I - Criação e/ou provimento de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou Contratação de Pessoal, a qualquer título, exceto reposições:

I - CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES:

 JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a realidade da Secretaria de Estado de Agricultura do Distrito Federal – SEAGRI, que atualmente conta com apenas 15% dos cargos ocupados nota-se que o quadro de servidores da SEAGRI-DF está em estado crítico.  

Com esse efetivo defasado, as atividades-fim da Secretaria se tornam enfraquecidas e a economia do Distrito Federal pode ser prejudicada, tendo em vista que a agropecuária é o maior setor produtivo. 

De acordo com matéria publicada na Agência Brasília no dia 18/12/2022, “O desempenho econômico do Distrito Federal no terceiro trimestre de 2022 é resultado da contribuição positiva de todos os grandes setores produtivos, especialmente a agropecuária (28%). A indústria (9,2%) e os serviços (3,7%) também apresentaram alta. No acumulado entre outubro de 2021 e setembro de 2022, a indústria (10,5%) se destacou entre os setores, seguida pela agropecuária (7,7%) e serviços (3,8%)”.

No que diz respeito especificamente à força de trabalho, dos 1648 cargos definidos em lei, em março de 2023, somente 233 encontram-se ocupados. Não é eficiente que a Secretaria desempenhe as políticas públicas de Estado ocupando tão somente 14% do quadro estabelecido em lei.

Desta forma, nota-se que, para que a Secretaria possa se alinhar com as demandas desse importante setor, é de extrema necessidade a recomposição do seu quadro de servidores com a nomeação dos aprovados no concurso de 2023. 

Contudo, a nomeação apenas dos aprovados nas vagas imediatas não será suficiente para suprir a necessidade que o Órgão demanda, pois a taxa de ocupação dos cargos será elevada para apenas 27%, o que ainda está muito abaixo do necessário. 

Por isso, é imprescindível serem nomeados 309 servidores do quadro remanescente (cadastro de reserva), inserindo-os no orçamento de 2024, elevando-se a taxa de ocupação de cargos para 46%. 

Na prática, a nomeação tão somente dos 224 servidores previsto na LDO 2023 não seria o suficiente para reverter a situação calamitosa que a Secretaria enfrenta. 

De acordo com os termos do Despacho – SEAGRI/SUAG/DIGEP (56083922), elaborado em 2021, de lá para cá, a Pasta perdeu 43 servidores, e dos 288 efetivos que se encontram atualmente, 52 servidores recebem abono de permanência. 

Vale ressaltar com as novas regras de aposentadoria, a partir de 2024, 54 servidores poderão solicitar aposentadoria voluntária. 

Diante do exposto, mesmo com a convocação das vagas imediatas, resta indene de dúvidas que o cadastro reserva terá que ser convocado na sequência.

No edital do concurso, referente à formação de cadastro de reserva, foram previstas 90 vagas para Analista e 528 vagas para Técnico. 

Ao somar as 224 vagas de provimento imediato e as 618 vagas do cadastro reserva, nota-se que o resultado obtido (842) se aproxima da quantidade de cargos vagos no órgão (961). 

Portanto, a nomeação de todo o cadastro reserva torna possível a recomposição do quadro de servidores. O último certame para reposição efetiva de servidores ocorreu em 2009, portanto, há mais de 14 anos a Secretaria não tem reposição do potencial humano necessário para cumprimento das políticas públicas. 

Na mesma linha, o índice de absenteísmo e de desligamentos ao longo dos anos gerou muitas vacâncias no órgão, chegando a 85% de cargos vagos na Pasta. 

Vale ressaltar o momento crítico que o Brasil está passando com a chegada da influenza viária em vários estados, inclusive o Ministro da agricultura declarou emergência zoossanitária devido à gripe, portaria mapa n°587, de 22 de maio de 2023 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mapa-n-587-de22-de-maio-de-2023-484773718 ) tal medida tem validade de 180 dias.

O governo do Distrito Federal por sua vez adotou medidas de segurança através da Portaria N°17, de 14 de março de 2023 da SEAGRI, no qual fica proibido, por no mínimo 90 dias, de qualquer aglomeração com participação de aves no DF e recomendação do fechamento de aves criadas em piquetes. 

A motivação usada para a Portaria considera o status do Brasil de maior exportador de carne de frango e a expressividade da avicultura no Distrito Federal. 

Segundo informações da SEAGRI, existem 15 milhões de aves no DF, o que representa 78% do valor bruto da produção pecuária do DF. Por esse motivo é necessário aumentar as ações de vigilância e reforçar as medidas biosseguridade das granjas. Para que acha o controle no caso de foco da doença, a Secretaria deve ser acionada e realizar a zona de controle, infelizmente a pasta não conta com um número suficiente de mão de obra para realizar tal controle se houver um foco da doença, destacando mais uma vez a necessidade do órgão por novos servidores, que deverão ser capacitados imediatamente para enfrentar a influenza. “Em caso de emergência sanitária, precisamos estar alinhados para que tenhamos uma rápida resposta no enfretamento aos focos da doença”, explica o subsecretário substituto de Defesa Agropecuária da Seagri, Vinícius Campos. 

Os prejuízos causados pela doença internamente poderão ser devastadores, com restrições, interdição de propriedades e sacrifícios de animais, para recuperar a condição sanitária novamente leva tempo e precisa de mão de obra qualificada para comprovar que não há mais circulação do vírus dentro do Distrito Federal. 

Por fim, compreendendo a atual vacância dos cargos, a futura rotatividade nas nomeações, e a possibilidade de focos da gripe aviária no DF denota-se a importância de uma LDO que aborde essa necessidade da SEAGRI e inclua em seu escopo, para o próximo ano, a autorização de nomeação de 618 aprovados do cadastro reserva.

Sala das Comissões, 

Deputado JOÃO CARDOSO

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação e implementação de escolas técnicas com diversificados cursos profissionalizantes na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a implantação e implementação de escolas técnicas com diversificados cursos profissionalizantes na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.

JUSTIFICAÇÃO

A formação profissionalizante desempenha um papel crucial no desenvolvimento socioeconômico de uma região, proporcionando aos jovens e adultos oportunidades de adquirir habilidades e conhecimentos específicos, aumentando suas chances de ingresso no mercado de trabalho e contribuindo para o crescimento da comunidade como um todo.

A presente proposição sugere às seguintes ações:

1- Realização de estudos e levantamentos de demanda para identificar os cursos profissionalizantes mais necessários e procurados pela comunidade local. É importante considerar as demandas e as potencialidades econômicas da região para direcionar a oferta de cursos de acordo com as necessidades do mercado de trabalho.

2- Elaboração de um projeto pedagógico consistente, que contemple uma variedade de cursos técnicos nas áreas de maior relevância para a região, como agricultura, agropecuária, construção civil, informática, entre outras. É importante garantir que os cursos sejam atualizados e alinhados com as demandas do mercado, preparando os alunos para as oportunidades de emprego.

3- Infraestrutura adequada para as escolas técnicas, incluindo laboratórios, salas de aula equipadas, bibliotecas e espaços para práticas profissionais. Além disso, é importante disponibilizar recursos tecnológicos e materiais didáticos atualizados, que permitam uma formação de qualidade.

4- Investimento na capacitação e qualificação dos professores, proporcionando-lhes formação contínua e atualizações na área de ensino técnico. É fundamental contar com profissionais competentes e atualizados, capazes de transmitir conhecimentos relevantes e práticos aos estudantes.

5- Articulação com o setor produtivo e o mercado de trabalho local, buscando parcerias com empresas e instituições para estágios, visitas técnicas e inserção dos alunos no ambiente profissional. Essa integração contribui para a formação integral dos estudantes e facilita a sua inserção no mercado de trabalho após a conclusão dos cursos.

Destarte, a implantação e implementação de escolas técnicas com diversificados cursos profissionalizantes em Brazlândia trarão benefícios significativos para a comunidade, proporcionando aos jovens e adultos uma formação adequada às demandas do mercado de trabalho local e regional.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que seja realizada uma reforma completa na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Chapadinha, em Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Saúde, que seja realizada uma reforma completa na Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no bairro Chapadinha, em Brazlândia, RA-IV..

JUSTIFICAÇÃO

As Unidades Básicas de Saúde desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e no atendimento às necessidades da população. No entanto, recebemos relatos de moradores e profissionais de saúde sobre a precariedade das instalações e a falta de infraestrutura adequada na UBS do bairro Chapadinha.

Concernente a tais demandas, sugerimos as seguintes ações:

1- Avaliação detalhada das condições estruturais e funcionais da unidade, identificando os principais problemas e necessidades de reforma. Isso inclui a análise das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, a adequação dos espaços para atendimento médico, sala de espera, recepção, farmácia, entre outros.

2- Elaboração de um projeto de reforma que contemple a melhoria da infraestrutura física da UBS, incluindo reparos estruturais, substituição de pisos, pintura, adequação das instalações sanitárias, ampliação de consultórios, entre outras intervenções necessárias.

3- Investimento em equipamentos médicos e mobiliário adequados, visando garantir condições adequadas de atendimento aos pacientes e um ambiente de trabalho seguro e confortável para os profissionais de saúde.

4- Implantação de medidas de acessibilidade para garantir o atendimento inclusivo a todas as pessoas, incluindo rampas de acesso, sinalização tátil, banheiros adaptados, entre outros recursos que possibilitem a acessibilidade universal.

5- Manutenção preventiva periódica para preservar a qualidade das reformas realizadas e evitar a deterioração precoce das instalações. É importante estabelecer um cronograma de manutenção que garanta a conservação do espaço reformado e evite problemas futuros.

Destarte, a reforma completa na UBS do bairro Chapadinha em Brazlândia trará benefícios significativos para a comunidade, proporcionando um atendimento de saúde de qualidade e um ambiente adequado para pacientes e profissionais.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 276/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 05/06/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 06 DE JUNHO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a nomeação de aprovados em concurso público para o cargo de Policial Penal, o qual compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.

De acordo com a Lei nº 3.669/2005, que dispõe sobre a criação da Carreira de Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, são atribuições gerais da carreira, explícito no seu art. 7º:

Art. 7º São atribuições gerais do Técnico Penitenciário, além de outras decorrentes do seu exercício:

I – exercer, operacionalizar tarefas de atendimento, serviço de vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal;

II – acompanhar, instruir e orientar os processos de reeducação, reintegração social e ressocializaçao do detento;

III – organizar, protocolar, preparar, expedir e arquivar documentos, promover controle de pessoal, tramitar processos e expedientes dos estabelecimentos penais;

IV – arquivar, manter e atualizar a documentação dos fichários e prontuários dos internos recolhidos nos estabelecimentos penais;

V – fiscalizar as atividades de conservação e reparos das instalações e bens materiais dos estabelecimentos penais;

VI – realizar atividades assistenciais aos internos recolhidos nos estabelecimentos penais, nas áreas religiosas, sociais, educacionais e profissionais;

VII – promover, atualizar e manter os cadastros de visitantes, inclusive de familiares dos internos, autorizados a adentrarem nos estabelecimentos penais;

VIII – executar as rotinas de visitação aos presos, no cadastro de visitantes, e promover as revistas em alimentos e pertences que adentram nos estabelecimentos penais;
IX – assistir as gerências e chefias dos estabelecimentos penais;

X – realizar o serviço de expediente junto ao Poder Judiciário e demais órgãos ou entidades;

XI – fiscalizar a aquisição de suprimentos necessários aos estabelecimentos penais, bem como na entrega dos produtos;

XII – exercer outras atividades que lhe forem cometidas, compatíveis com o seu cargo.

Atualmente, temos apenas 1.716 cargos providos do total de 3.000 cargos na carreira. Significa que 43% dos cargos estão vagos, como se constata nas informações publicadas pelo Portal da Transparência do DF:

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a nomeação dos aprovados no concurso de Policial Penal do DF, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a incorporação da Gratificação de  Desenvolvimento Social - GDS ao vencimento básico dos servidores da carreira Pública de Assistência Social, bem como a adequação da carga horária de 212 servidores ativos.

Conforme artigo 2º da Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013, a qual dispõe sobre a Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal, encontra-se previsto o quantitativo de:

"Lei nº 5.184, de 23 de setembro de 2013

.............................................................................................

Art. 2º A Carreira Pública de  Assistência Social, organizada em classes e padrões, é  composta  pelos  cargos  e  seus  respectivos  quantitativos, na forma que segue:

I  – Especialista em  Assistência Social: dois mil  cargos;

II  –  Técnico  em  Assistência  Social:  três  mil  cargos;

III  – Auxiliar em Assistência Social: quinhentos cargos.”

Esta carreira está distribuída nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social, da Mulher e da Justiça e Cidadania, de acordo com o quadro a seguir, com informações extraídas do Portal da Transparência, em 03/06/2023.

Atualmente, segundo informações do Sindicato, aproximadamente 90% dos servidores fazem 40 horas semanais de trabalho. Esta informação revela que o custo de transformar a carreira toda para carga horária de 40 horas semanais não traria um impacto significativo, aproximadamente R$ 17,5 milhões para 2024 para uma quantidade aproximada de 212 servidores.

A proposta do Sindicato é a extinção da GDS em virtude da sua incorporação no mesmo percentual de 30% ao vencimento básico, atendo-se à classe e ao padrão do servidor. A partir disso apresentamos a seguir, ressaltando que a GDS já paga a todos os servidores da carreira e, portanto, já está contemplada no Orçamento das Unidades. Desta forma, há dotação orçamentária para a incorporação, faltando apenas a sua autorização no Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para os anos seguintes:

Impacto da Incorporação GDS – 2.112 servidores constantes do Portal da Transparência 03-2023

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para as carreiras Enfermeiro e Técnica em Enfermagem do Distrito Federal, que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 250 nomeações para Enfermeiros e 200 nomeações para Técnicos em Enfermagem. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos 4.234 enfermeiros e 9.382 técnicos de enfermagem na ativa. Contudo, é necessária 100% da força de trabalho na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 37,45% dos cargos de técnico em enfermagem estão vagos e 15,33% dos enfermeiros ainda não foram nomeados.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Como o GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 250 vagas (Enfermeiro) e 200 vagas (Técnico em Enfermagem), nossas emendas contemplarão as diferenças, totalizando a quantidade de cargos que se encontram vagos no Portal da Transparência. No que tange aos Enfermeiros Generalistas foram adicionadas 1.500 vagas, uma vez que cerca de 30% dos servidores ativos devem se aposentar nos próximos anos.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para os cargos de Enfermeiro e Técnica em Enfermagem, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para a carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 150 vagas para cada cargo efetivo. Ocorre que a necessidade é muito maior. Atualmente, temos 370 Agentes Comunitários de Saúde na ativa do total de 3.350 cargos e 954 Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde na ativa do total de 1.200 cargos. Torna-se extremamente necessária a ampliação da força de trabalho desses profissionais na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 88,55% dos cargos de Agente Comunitários de Saúde estão vagos, com apenas 11,04% na ativa.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

O GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 150 vagas para cada cargo efetivo, totalizando 300 possibilidades de nomeações. Nossa emenda adiciona 96 nomeações para Agente de Vigilância Ambiental em Saúde, contemplando o total de cargos vagos publicados no Portal da Transparência e mais 300 vagas para Agente Comunitário em Saúde, totalizando 450 possibilidades de nomeações.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para os cargos de Agente de Vigilância Ambiental em Saúde e Agente Comunitário em Saúde, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para o cargo Cirurgião-Dentista do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 50 nomeações. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos apenas 657 cirurgiões-dentistas trabalhando na rede pública de saúde, número insignificante para a quantidade de pessoas que aguardam há mais de um ano por atendimento. De acordo com o Portal da Transparência, 49,46% dos cargos estão vagos.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Como o GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 50 vagas, nossa emenda será de 593 cargos, totalizando a quantidade de 643 cargos que se encontram vagos.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para o cargo de cirurgião-dentista, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para a carreira Médica do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 100 nomeações para Médicos. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos 5.187 médicos na ativa. Contudo, necessita ampliação da força de trabalho na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 48,13% dos cargos de médicos estão vagos, com apenas 51,87% na ativa.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Como o GDF já trouxe no Anexo IV a autorização para 100 vagas, nossa emenda contemplará mais 500 vagas, totalizando a quantidade de 600 cargos.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para o cargo de Médico, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no caput do art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO a realização e nomeação em concurso público para o cargo Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

O GDF enviou o PLDO 2024 com previsão de 400 nomeações. Ocorre que a necessidade da população do DF é muito maior. Atualmente, temos 3.632 especialistas em saúde na ativa, trabalhando na rede pública de saúde. De acordo com o Portal da Transparência, 21,04% dos cargos estão vagos.

Fonte: Portal da Transparência do DF. Acesso: 25/05/2023.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a realização e a nomeação em concurso público para o cargo de especialista em saúde, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

EMENDA ADITIVA

(Da Sr.ª DEPUTADA DAYSE AMARILIO)

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Adiciona-se, ao Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, previsto no art. 42, a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO a concessão de gratificação aos servidores lotados no Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal, que compõe a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.

O Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal (CRDF/SES) é composto por 4 Diretorias que têm, entre outras atribuições, a tarefa de regular o acesso referente à Atenção Ambulatorial e Hospitalar da SES, o SAMU responsável por todo o atendimento móvel de urgência, a Central Estadual de Transplantes (CET) e a Diretoria Administrativa.

Diante do exposto, e de forma a garantir a autorização necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para a implementação da gratificação aos vencimentos dos servidores lotados naquele Complexo Regulador, apresento a emenda a este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Brasília, 06 de junho de 2023.

DAYSE AMARILIO

Deputada Distrital

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização das áreas rurais de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização das áreas rurais de Brazlândia - RA IV..

JUSTIFICAÇÃO

Trate-se de reivindicação dos moradores, que solicitam a regularização fundiária das áreas rurais que englobam a Asprafac (Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiar do Assentamento Canaa).

Com o objetivo de garantir o direito à moradia, à qualidade e a sustentabilidade urbana ambiental, o pedido está assegurado de acordo com a política Habitacional do Distrito Federal, que promove a regularização fundiária por meio de escrituras. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital