CLDF

Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD

 Á SELEG, para acompanhamento.

Brasília, 25 de abril de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Técnico Legislativo - GMD

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Altera a redação do art. 23, caput, da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 23, caput, da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. O prazo para requerer a regularização vai até o dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O complexo processo de acertamento fundiário e registral e de regularização das ocupações rurais que apresenta diversas etapas no setor público, em especial na SEAGRI/DF e na Terracap, tem levado mais tempo que o esperado, tanto por parte dos Poderes Legislativo e Executivo quanto pelos próprios produtores rurais.

Nota-se que, ainda que tenha sido fixado na legislação vigente o prazo para ingresso com pedido de regularização, muitos ocupantes não o fizeram tempestivamente.

Ainda mais significativa foi a demora em disciplinar a regularização de associações, cooperativas e todo a gama de atividades de suporte ao setor rural.

O ato do Poder Executivo, que regulamentou as alterações promovidas na política de regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap, pela Lei Professor Aníbal - Lei 6.740/2020, foi publicado somente em março de 2022, por meio do Decreto nº 43.154/2022, meses antes do prazo final para requerer a regularização.

Sob a ótica da atuação do poder público, ainda que se possa ter buscado estruturar os órgãos para agilizar a individualização das matrículas (em especial a Terracap), efetivamente não se dispõe de informações sobre resultados concretos quanto à qualquer associação que tenha sido regularizada, seja por meio da celebração de contrato de concessão de uso oneroso, seja por escritura pública de concessão de direito real de uso.

Resta cristalino que a partir do momento que cada uma das ocupações deixa a informalidade e passa a se constituir em uma unidade imobiliária junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, de pronto, se verifica incremento no ingresso de receitas oriundas da arrecadação de tributos e taxas de associações e pessoas físicas que detêm áreas rurais, o que em muito viabiliza a aplicação desses recursos arrecadados na utilização em outros setores tão carentes como saúde, educação e segurança pública, entre outros. Portanto, gerar receita para o Estado, é gerar disponibilidade de recursos para retornar em prol da própria sociedade. 

Mais ainda, em função da demora na regulamentação da novel legislação, as associações que se consubstanciam em real convergência de interesses de diversas pessoas não tiveram tempo hábil para ingressar com pedido de regularização de suas ocupações, e, hoje, simplesmente, não mais tem a faculdade de exercer tal direito.

Se amolda ao caso a aplicação da necessária razoabilidade no tratamento daqueles que, em função da não ação ou ineficiente ação estatal – em especial no que tange à não implementação de ampla campanha de divulgação do fim do prazo atualmente previsto na lei, que ora se pretende alterar, podem ver-lhes tolhido um direito essencial ou mesmo a completa inviabilização de regularização da área pública ocupada. Ressalta-se que muitos ainda desconhecem o verdadeiro teor da Lei 5.803/2017 e sua regulamentação, fazendo-se necessário que o próprio Estado possa atuar de forma ativa na busca dessas pessoas que possam providenciar a regularização fundiária da terra rural que ocupam.

Importa esclarecer que o legítimo direito de domínio sobre esses terrenos para a aplicação das políticas públicas muito além do reconhecimento da importância histórica, cultural e social desses cidadãos, para a consolidação da capital federal, permite a alavancagem do desenvolvimento rural em todo o Distrito Federal, visto que somente a partir do momento que tais chácaras passam a dispor de matrícula/registro existente em cartório, tais documentos garantem o acesso ao crédito para fins de investimento fixo.

Finalmente, ao se definir a data de 31/12/2023 como prazo final para ingresso com pedido de regularização, estar-se-ia se alinhando esta com demais datas contidas na Lei 5.803/2017, em especial aquelas previstas no inciso X, do art. 18 e no inciso I, do art. 19, nos quais a citada data demarca o prazo para conclusão do acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais no Distrito Federal.

Ressalta-se, por fim, que até a presente data o Poder Executivo não emitiu qualquer sinal que manifestasse sua intenção em prorrogar o referido prazo, motivo este que entendo que esta Casa Legislativa não pode deixar de se manifestar, se posicionar e atender ao pleito dos produtores rurais do DF.

Considerando a necessária harmonização/sincronização das datas previstas na lei e –mormente - a garantia de exercício do direito de regularizar a ocupação destas, que são as entidades que representam a esmagadora maioria dos produtores rurais do DF, proponho o presente Projeto de Lei e conclamo os demais parlamentares a apoiarem e aprovarem o mesmo. 

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarílio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1722/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarílio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1722/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1929/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1929/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 3060/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 3060/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 221/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 221/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de abril de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h” , “i” e  “j”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”, “c”, “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”)e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Hermeto, nos termos do art. 78, inciso VI do Regimento Interno, Informo que o PL 236/2023 foi designado ao Senhor Deputado Eduardo Pedrosa para proferir parecer em 10 dias úteis

Brasília, 20 de abril de 2023 

Fábio fuzeira

Secretário - CAF

Informo que a matéria, PLC 15/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 20/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 260/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 20/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Em devolução ao SACP por não ser tema pertinente a esta Comissão de Assuntos Fundiários.

Brasília, 20 de abril de 2023 

fábio fuzeira

Secretário - CAF