CLDF

(Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do contrato para serviço de esterilização.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

Obtive relatos de que o contrato para serviço de esterilização está vencido desde janeiro. Diante disso indaga-se, quais as razões para que esse contrato esteja há tanto tempo vencido? Há previsão para a regularização do contrato? 

A Secretaria tem conhecimento se ainda há materiais esterilizados disponíveis em suas unidades?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do contrato para serviço de esterilização que está vencido. 

Com efeito, considerando as condições já precárias de atendimento de saúde da população, a situação é muito preocupante e merece atenção deste Parlamento.

Assim, as informações requeridas servirão para balizar a atividade de fiscalização das atividades dos parlamentares, sobretudo em relação à adequação do serviço prestado. Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

projeto de lei Nº 399 DE 2023

Redação Final 

Dispõe sobre o reajuste geral dos Defensores Públicos, Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à Atividade de Assistência Jurídica ativos, aposentados e pensionistas da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o reajuste de 18% sobre o vencimento básico dos Defensores Públicos, Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à Atividade de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo Único. 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e aos pensionistas. 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.

ANEXO ÚNICO

(Autoria do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de louvor e homenageia a União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) e o Reverendo Wilson Nunes de Oliveira, Presidente Regional da União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta casa, o Deputado Pastor Daniel de Castro propõe Moção de Louvor e homenageia a União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) e o Reverendo Wilson Nunes de Oliveira pelos  excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear a União dos Pastores Evangélicos do Brasil (UNPEB) e o Reverendo Wilson de Oliveira, Presidente Regional da União dos Pastores Evangélicos do Brasil. 

Em 42 anos de existência, a UNPEB - União dos pastores evangélicos do Brasil tem sido um canal de benção para milhares de pessoas no Distrito Federal, no Brasil e no Exterior. A UNPEB no DF já formou mais de 1986 lideres e recebeu várias moções públicas em outros Estados por ocasião do seu 42º aniversário.

Por isso, dada a contribuição da UNPEB e do seu presidente regional Rev. Wilson de Oliveira, acreditamos que essa entidade e o referido reverendo merecem o reconhecimento desta Casa. 

Ante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta Moção. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

Projeto de Decreto Legislativo Nº 204 DE 2021

redação final

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.