CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 1766/2021

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 1766/2021, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação do art. 1º, a proposição altera o artigo 2º da Lei nº 4.568/2011, acrescentando os incisos VI, VII e o parágrafo 2º.

Já artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor destaca o objetivo em propor a alteração da Lei nº 4.568/2011 com vistas a facilitar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho e permitir que utilizem no trabalho seu repertório de competências.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, destacamos que esse Projeto de Lei visa a estabelecer no âmbito do Distrito Federal uma política pública de atendimento especializado aos indivíduos com transtorno do espectro autista com o objetivo de facilitar a inclusão no mercado de trabalho.

Vale destacar que o direito a inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Consideramos que, por ser uma política de atendimento especializado, o ponto principal das alterações destacadas neste Projeto de Lei tem como intuito dar uma maior atenção ao atendimento a todos os autistas no âmbito do Distrito Federal.

Entendemos que essa proposta legislativa apresentada pelo nobre autor, Deputado Eduardo Pedrosa, vem aprimorar a Lei 4.568, de 2011, ao assegurar aos portadores de autismo o direito a dignidade, a qualidade de vida e a atenção especial, a fim de ofertar a esses indivíduos condições de inserção e participação na sociedade.

É indispensável que o Governo do Distrito Federal possua em seu programa de gestão uma política eficaz capaz de assegurar aos autistas a participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de política afirmativas e sendo respeitadas suas limitações.

Defendemos também que o Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos com intuito de implementar ações que identifique e desenvolva na pessoa autista seus interesses.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais

É o parecer.Sala das Comissões, em.................................................

Sala das Comissões, em …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Deputado RICARDO VALE  -PT)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a instalação de postes de iluminação pública nas vias marginas leste e oeste da BR-020, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a instalação de postes de iluminação pública nas vias marginas leste e oeste da BR-020, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de demanda de moradores, que relatam que não foram realizadas obras complementares para a instalação de iluminação pública nas vias marginas leste e oeste da BR-020, que dão acesso a Sobradinho e a diversos condomínios. 

As referidas vias marginais são rotas essenciais para os cidadãos que se deslocam diariamente para Sobradinho-DF. No entanto, a ausência de iluminação adequada ao longo dessas vias tem acarretado sérios problemas de segurança e bem-estar para os moradores e usuários.

A falta de iluminação pública compromete a visibilidade durante a noite, tornando as vias marginais propensas a acidentes e a ações criminosas. Além disso, a sensação de insegurança afeta negativamente a qualidade de vida da comunidade local, restringindo atividades noturnas.

Ressalto que a iluminação pública é serviço público essencial à qualidade de vida das pessoas, garantindo segurança e bem-estar. 

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CEB, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 19 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, que reforce os médicos para que o atendimento seja mais célere na UBS de Ceilândia Sul.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, que reforce os médicos para que o atendimento seja mais célere na UBS de Ceilândia Sul.

JUSTIFICAÇÃO

A população de Ceilândia reivindica que esta Secretaria reforce o quadro de pessoal para que o atendimento na Unidade Básica de Saúde da QNN 16, da Região Administrativa da Ceilândia, que esta com seus atendimentos de vento e poupa e relatam que estão por meses na fila aguardando, por falta de  médicos.

A população de Ceilândia questiona a demora nos atendimento e a falta de médicos e profissionais  para realizar as consultas nesta unidade, uma vez que ao marcarem as consultas ou outros atendimentos ao se dirigirem a unidade se deparam com a falta de profissionais, e muitos aguardam por meses. As UBS são de grande importância para as RA's , por serem de fácil acesso, para os moradores de cada região e auxiliam desafogando as filas dos Hospitais .

Razão pela qual, a fim de resguardar a garantia do acesso à saúde da população local, é necessário que se finde a demora nos atendimentos e uma equipe maior disponível para melhor assistir os atendimentos da população de Ceilândia. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Félix

Anexado Requerimento nº 191/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, Lido em 23/02/2023 e aprovado em 03/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 84/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CTMU, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 17 de maio de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID