CLDF

(Da Srª. Deputada Paula Belmonte)

Requer a realização de Audiência Pública Itinerante com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 303, de 2023, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

REQUEIRO, com fundamento no art. 145 e no art. 99, § 2º, do Regimento Interno desta Casa e em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, a realização de Audiência Pública Itinerante, no dia 19 de junho de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia, localizado na QNM 13, Módulo B - Ceilândia, Brasília - DF, CEP 72215-130, Região Administrativa de Ceilândia/DF, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 303, de 2023, de nossa autoria, que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento objetiva a realização de Audiência Pública Itinerante a ser realizada na Região Administrativa de Ceilândia, no dia 19/06/2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional de Ceilândia, para debater a proposta de alteração do nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia (centro),  situado na QNM 01, Bloco 01, Lote 01, Ceilândia Centro, Brasília - DF, para passar a denominar-se “RESTAURANTE COMUNITÁRIO DJ JAMAIKA”, em cumprimento ao art. 5º, I da Lei 4.052, de 10 de dezembro de 2007, .

Sobre a proposta, cabe esclarecer que a proposição busca adequar a nomenclatura do referido logradouro ao disposto no artigo 2º, I, ‘a’ e ‘b’, da Lei Distrital supramencionada, para fins de homenagear um importante cidadão brasiliense, nascido em Taguatinga, e que foi de suma e extrema importância nos movimentos culturais musicais de Ceilândia e, consequentemente, de todo o Distrito Federal. Vejamos:

Art. 2º Poderão ser escolhidos nomes nas seguintes categorias:

I – de pessoas falecidas, desde que:

a) tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao Distrito Federal;

b) tenham se destacado nos diversos campos do conhecimento humano, como cultura, educação, artes, política, filantropia e outros; (grifos nossos)

Jefferson da Silva Alves, nascido em Taguatinga/DF em 28 de outubro de 1967, faleceu em 23 de março de 2023, aos 55 anos de idade, tendo um sido um rapper brasileiro cuja carreira iniciou em Ceilândia, Distrito Federal, e é considerado um dos rappers pioneiros do hip hop brasiliense, sendo notoriamente conhecido como DJ Jamaika.

Seu talento musical não ficou apenas no Brasil, mas ganho expressividade internacional, o que permitiu que o hip hop do Distrito Federal fosse conhecido além das fronteiras do nosso pequeno quadrilátero e que, até então, era conhecida apenas como a Capital da República Federativa do Brasil.

É notório que Brasília é conhecida pela sua diversidade cultural, principalmente musical, sendo internacionalmente reconhecida pelo sucesso de diversas bandas e cantores, dos mais ecléticos gêneros musicais.

Mas, nosso saudoso DJ Jamaika permitiu que o verdadeiro e mais puro som musical da periferia, das quais muitas das letras são verdadeiras poesias musicais que retratam a realidade da grande massa do povo brasileiro, do trabalhador e dos excluídos e em situação de algum tipo de vulnerabilidade, seja ela social, econômica e até mesmo étnica, embaladas sob o ritmo do gênero hip hop/rap, ecoa-se nas caixas de som e na boca de pessoas de praticamente todo o Brasil e e de outros Países, demonstrando a importância que o movimento do hip hop representa para a sociedade.

Neste contexto, como parte de sua história que está eternamente registrada no mundo cultural e musical de Ceilândia, Ele, juntamente com seu irmão, Kabala, liderou o grupo de rap Álibi, o qual contava com o apoio de Rei, do Cirurgia Moral, os quais sempre foram amigos.

Porém, antes do grupo Álibi, Jamaika já havia participado  de outros grupos, quando participou de concursos de rap do Distrito Federal., tendo como destaque profissional o importante grupo Câmbio Negro, que foi DJ e vocal com X no álbum Sub-Raça em 1993. 

Posteriormente, em sua carreira solo, sua música mais conhecida é "Tô Só Observando", hit que fez Jamaika ter uma grande projeção nacional, o que chamou a atenção da grande indústria fonográfica brasileira, e que até hoje estronda nas mais diversas caixas musicais, cujas batidas retratam a realidade da periferia brasileira, principalmente de Ceilândia, e que suavemente penetram nos ouvidos dos seus ouvintes.

Há aproximadamente 20 anos, Jamaika tornou-se evangélico e passou a compor no segmento do hip hop cristão, mas que jamais o afastou dos verdadeiros amigos e fãs que a carreira musical lhe proporcionou.

Sua partida precoce jamais apagará a história e o legado que construiu, tendo deixado sua esposa e uma filha de 22 anos de idade, Adriana Pereira Raimunda e Saphira Pereira Alves, respectivamente, as quais parmaneceram ao lado de Jamaika até o último dia de sua vida, principalmente durante o período em que lutou contra o câncer.

A história que deixou para todos os brasilienses, principalmente representante a vida cotidiana da rapaziada de Ceilândia e do Chaparral, jamais será apagada.

Neste sentido, algumas das frases, extraídas de algumas das letras de suas músicas, verdadeiras poesias que retrataram a realidade da periferia, jamais poderiam deixar de serem lembradas. Vejamos:

"Nossa senhora! Quem diria nada
Justiça do homem atua na quebrada
Mais um malandro que vai pra igreja
Quase morre de quebrada na sexta-feira
Deixa de lado, se liga, deixa quieto
Mais uma mãe solteira aborta um feto
Foda-se o mundo, o frevo lá no fundo
Ninguém tá nem aí, cheque sem fundo
Bebida importada, cerveja na alta
Whisky on the rocks, no rádio um beatbox
Mais um malandro que mete os ferro
Só anda trepado, na cinta, um ferro
Ninguém mete as cara, maluco escancarado
Torava só as dona mais nova, tarado
Deixa quieto, de rocha, eu tô calmo
Te vejo em seu futuro, embaixo a sete palmos

To só observando, daqui eu vejo uma luminosidade do tiro
To só observando, um ferro que separa o joio do trigo"

“Cinco bandido trocam tiro com os PM
A gente fica no meio
Meu filho treme
Eu o Abraço eu sou o seu colete
Uma bala acerta a minha perna Cassete
Revidei pros dois lado pode acreditar
Sequei meu ferro mandei as 15 safado
Meu sangue cobre meu filho
Como se fosse um véu
Um anjo nos levou pra porta do Céu"
 

Neste contexto, parafraseando uma das frases mais icônicas do refrão de uma de suas mais famosas músicas, nosso maior representante cultural do Rap em Ceilândia, no dia 23 de março de 2023, “BATEU ÀS PORTAS DO CÉU”.

Portanto, em respeito à memória desse grande artista e produtor cultural, ícone de Ceilândia, e de todo o Distrito Federal, é mais do que justa e merecida a homenagem aqui apresentada, em se alterar o nome do Restaurante Comunitário de Ceilândia, situado no famoso "QUARENTÃO” no centro de Ceilândia, para Restaurante Comunitário DJ Jamaika, visto que o local em que esse equipamento público encontra-se construído, é a maior referência cultural da Ceilândia, e talvez do Distrito Federal, que era um Salão de Múltiplas Funções voltado para festas e o mais importante espaço cultural da cidade nos anos 80, e que recebia muitos jovens e adultos para curtirem o som de muito funk, soul music e rap, já tendo sido palco para a apresentação de famosos artistas brasileiros.

Do exposto, para fins de cumprimento da legislação vigente, que trata da alteração de denominação de lugar público, rogo aos pares a aprovação do presente REQUERIMENTO para que seja realizada a audiência pública para ouvir a população do Distrito Federal, principalmente da Região Administrativa de Ceilândia, sobre a alteração proposta no Projeto de Lei nº 303, de 2023. 

Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento.

Sala de Sessões em,  

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023. 

Brasília, 14 de abril de 2023 

 JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo 

Prazo regimental para emendas encerrado.

Brasília, 14 de abril de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

      Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião

 ordinária em 12/04/2023.

 JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

À CTMU, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de abril de 2023 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023. 

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOAO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Wellington Luiz)

Requer a a realização de Sessão Solene no dia 18 de maio de 2023, às 19h , no Plenário desta Casa, para celebrar o dia da Defensoria Pública do Distrito Federal -DPDF.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, a realização de Sessão Solene para celebrar o dia da Defensoria Púbica do Distrito Federal, no dia 25 de maio de 2023, às 19h, no Plenário desta Casa.

Comemora-se no dia 19 de maio o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei Federal 10.448/2002. Importante ressaltar  a importância social dessa prestação de serviço ao cidadão pelo Estado. 

É uma conquista da Constituição de 1988 que, em seu artigo 5º, inciso LXXI, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para tanto, foi criado, através do artigo 134, o órgão (Defensoria Pública) para concretizar essa determinação, tanto no plano federal quanto no estadual. Já a emenda Constitucional 45/2004 assegurou autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais.

A Defensoria Pública do Distrito Federal é uma instituição permanente cuja função, como expressão e instrumento do regime democrático, é oferecer, de forma integral e gratuita, aos cidadãos necessitados a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.  É um instrumento da concretização do Estado Democrático de Direito, de prevalência e efetividade dos direitos humanos e de difusão da cidadania e  garantidor de inclusão social. 

Em reconhecimento à expressiva importância das atribuições e do louvável trabalho desenvolvido pelos dos membros da Defensoria do Distrito Federal, desempenhados com dedicação e humanização aos cidadãos por ela assistidos, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “b”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”)  e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Cargo 

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª reunião ordinária em 12/04/2023.

Brasília, 14 de abril de 2023 

JOÃO MARQUES

Auxiliar Legislativo