CLDF

(Do Senhor Deputado Iolando)

Obriga o Distrito Federal a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal obrigado a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Parágrafo único. O aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente para download em lojas virtuais de aplicativos móveis.

Art. 2º O aplicativo deverá conter informações atualizadas em tempo real sobre a previsão de chegada do ônibus nos pontos de parada do Distrito Federal, bem como recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Art. 3º O aplicativo deverá oferecer recursos de VoiceOver para o usuário com deficiência visual, que permitam a ambientação ao longo do trajeto, roteirizador e criação de pontos de referência personalizados.

Parágrafo único. As funções do aplicativo ativadas por comando de voz deverão contar com o suporte de uma assistente virtual, a fim de garantir a autonomia do usuário com deficiência visual em toda a jornada.

Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A acessibilidade é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas e mentais. Nesse sentido, é dever do Estado garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual em todos os aspectos da vida em sociedade, inclusive no acesso ao transporte público.

No entanto, é sabido que o transporte público ainda apresenta uma série de barreiras para as pessoas com deficiência visual, tais como a falta de informações precisas e atualizadas sobre a previsão de chegada dos ônibus nos pontos de parada, bem como a falta de recursos de orientação de trajeto acessíveis a esse público.

Diante desse cenário, a presente proposta de lei visa obrigar o Distrito Federal a implantar um aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Com a implantação desse aplicativo, as pessoas com deficiência visual poderão contar com informações precisas e atualizadas sobre a previsão de chegada dos ônibus nos pontos de parada, bem como com recursos de comando de voz que permitam a ambientação ao longo do trajeto, o roteirizador e a criação de pontos de referência personalizados.

Além disso, o suporte de uma assistente virtual garantirá a autonomia do usuário com deficiência visual em toda a jornada, possibilitando que essas pessoas se desloquem pela cidade de forma mais segura e independente.

Portanto, a presente proposta de lei é fundamental para garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual no transporte público do Distrito Federal, promovendo a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova a convocação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo QBMG-3 - Salva Vidas - do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão de vacâncias surgidas por militares que pediram exoneração/reforma durante a vigência do certame público e em vagas disponibilizadas em boletim interno publicado no Suplemento do Boletim Geral/CBMDF n° 065, de 4 de abril de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que promova a convocação dos candidatos aprovados para ingresso no cargo QBMG-3 - Salva Vidas - do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em razão de vacâncias surgidas por militares que pediram exoneração/reforma durante a vigência do certame público e em vagas disponibilizadas em boletim interno publicado no Suplemento do Boletim Geral/CBMDF n° 065, de 4 de abril de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

Conforme Edital nº 063, de 03 de janeiro de 2022 - relativo ao Concurso de Formação de Praças Bombeiros Militares (CFPBM) no Quadro Geral de Praças na Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção (Veículos/Equipamentos) do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal -   a contagem dos 541 (quinhentos e quarenta e um) dias restantes do prazo de validade do concurso público foi reiniciada, de forma que a validade do supracitado concurso público se encerrará em 27 de junho de 2023. 

Na eminência do próximo curso de formação de praças QBMG-03, CFP20, vislumbrou-se a existência de 35 vagas disponíveis para soldados. Por sua vez, o cadastro reserva disponível do concurso para QBMG-03 possui 14 (quatorze) aprovados.

Com efeito, o último concurso foi em 1994. Passados quase 3 (três) décadas,  o aumento da população e o aumento das viaturas e respectivas manutenções não acompanhou o contingente atual para atendimento das respectivas demandas.

 De outra sorte, conforme informações repassadas pela Comissão do Concurso sob comento, com a aposentadoria/reforma já prevista de 18 (dezoito) militares, o quadro ficará com apenas 153 (cento e cinquenta e três) militares, em um efetivo fixo de 207 (duzentos e sete). Portanto, ainda neste ano o quadro terá 54 (cinquenta e quatro) vagas vacantes, cerca de 30% (trinta por cento).

Sendo assim, é oportuno e conveniente para a Administração Pública a pretendida convocação de todo o cadastro reserva do QBMG-03 (14 quatorze candidatos), pela qual, de forma insofismável, atenderá plenamente o interesse público e a recomposição do quadro defasado sob epígrafe.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada doutora jane

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Iolando)

Dispõe sobre a gratuidade de pagamento de estacionamento público e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental severa, profunda ou autista.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a gratuidade de pagamento de estacionamento em estacionamentos públicos e em shopping centers a condutores de veículos idosos acima de 65 anos, pessoas com deficiência, e condutores acompanhantes de deficientes visual, mental severa, profunda ou autista.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto no art. 1º, o condutor do veículo deverá apresentar, no momento do pagamento do estacionamento, documento que comprove sua idade ou sua condição de deficiência física, mental severa, profunda ou autista.

Art. 3º. O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;

II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), na segunda ocorrência;

III - suspensão temporária da atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, na terceira ocorrência;

IV - cassação do alvará de funcionamento, na quarta ocorrência.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do presente projeto de lei é garantir a gratuidade de estacionamento em estacionamentos públicos e em shopping centers para condutores de veículos idosos acima de 65 anos e pessoa com deficiência, bem como para condutores acompanhantes de deficientes visual, mental severa, profunda ou autista.

Essa medida tem por finalidade proporcionar maior acessibilidade e inclusão social aos grupos mais vulneráveis da população, que muitas vezes enfrentam dificuldades de locomoção e necessitam de mais tempo para realizar suas atividades cotidianas. 

Além disso, a gratuidade do estacionamento é uma forma de reconhecer e valorizar a contribuição desses cidadãos para a sociedade.

Por fim, cabe ressaltar que a medida proposta não causa prejuízo econômico significativo aos estabelecimentos, já que a perda de receita com o estacionamento gratuito pode ser compensada pela redução de custos com a contratação de pessoal para atender as pessoas idosas e com deficiência, bem como pela ampliação do público-alvo e aumento do fluxo de clientes.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

À Coordenadoria de Cerimonial

Comunico que a audiência pública de que trata o Requerimento nº 432/2023 não será realizada na data prevista, razão pela qual solicito que o evento seja retirado da agenda desta Câmara.

Brasília, 24 de abril de 2023 

FERNANDA AZEVEDO

Assessora Especial

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Instituí o programa “Educar com Segurança” no âmbito do Distrito Federal, que previne e combate à violência, em todos os âmbitos, nas Escolas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal o programa “Educar com Segurança”, para que as instituições de ensino públicas e privadas promovam ações de prevenção e combate à violência, em todos os âmbitos, nas escolas, sendo inserido como tema transversal, com participação ativa de todos os braços do governo distrital e abordado de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes das legislações vigentes, no planejamento e produção de materiais didático adequados a cada nível de ensino. 

§1º O objetivo do programa “Educar com Segurança” é capacitar pais, alunos, professores e servidores a fim de atuarem como agentes multiplicadores de informação em prevenção a violência e ao uso de drogas, bem como dar suporte à implantação dos Núcleos de Segurança e Prevenção. 

§2º O programa "Educar com Segurança" deverá interagir com as demais escolas participantes do projeto por meio de atividades esportivas e culturais sob a supervisão da Regional de Ensino, das Secretarias de Esporte e Cultura, PCDF/PMDF, por meio da Seção de Polícia Comunitária (Spcom) ou pelo Batalhão de Policia Militar da Região Administrativa.

Art. 2º Fica instituído o dia 5 de abril como o “Dia Distrital de Promoção a Educação para a Segurança nas escolas”, marcando a abertura do Programa “Educar com Segurança”, devendo constar no calendário escolar do sistema de ensino do Distrito Federal.

§1º O programa que trata essa Lei, deverá ser continuo, com execução de atividades ao longo do ano letivo, inseridas no Projeto Político Pedagógico – PPP das unidades escolares da rede pública e no planejamento anual dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Distrito Federal.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a implantação de Núcleos de Segurança e Prevenção a Violência nas Escolas Públicas do DF.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Educação do Distrito Federal e das instituições de ensino privadas a implantação e implementação do disposto nessa Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                                 JUSTIFICATIVA

Em atenção a comoção nacional diante dos últimos acontecimentos de violência nas escolas e das ameaças de futuros massacres em instituições de ensino, a população se uniu em um movimento espontâneo para mudar o foco de um clima de medo e terror para um dia positivo e construtivo. 

O projeto de lei "Educar com Segurança" é uma iniciativa que visa promover a segurança nas escolas, envolvendo entes públicos e privados na prevenção à violência. A violência nas escolas é um problema que afeta não só os alunos, mas também os professores, funcionários e a comunidade em geral.

A violência nas escolas pode assumir diversas formas, como bullying, agressões físicas e verbais, vandalismo e até mesmo violência armada. Estudos mostram que a violência nas escolas tem efeitos negativos na saúde mental e física dos alunos, prejudica o aprendizado e pode levar a problemas de comportamento e até mesmo ao abandono escolar.

Para combater a violência nas escolas, é necessário um esforço conjunto de entes públicos e privados. As escolas devem ser um ambiente seguro para os alunos, onde eles possam aprender e se desenvolver sem medo. As medidas de segurança devem ser implementadas de forma preventiva, com ações que promovam a cultura da paz e da convivência pacífica.

O projeto de lei "Educar com Segurança" propõe a criação de um programa de prevenção à violência nas escolas, envolvendo escolas públicas e privadas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. O programa terá como objetivo principal promover a segurança nas escolas, prevenindo a violência e criando um ambiente de convivência pacífica.

Além disso, o programa prevê a criação de Núcleos de Segurança e Prevenção a Violência nas Escolas Públicas do DF com a supervisão e orientação da Seção de Polícia Comunitária da Delegacia ou Batalhão Escolar da PMDF mais próximo. 

Em resumo, o projeto de lei "Educar com Segurança" é uma iniciativa importante para combater a violência nas escolas e criar um ambiente de convivência pacífica. Ao envolver entes públicos e privados na prevenção à violência, o programa pode contribuir para a formação de uma sociedade mais segura e pacífica, garantindo que as escolas sejam um ambiente seguro e acolhedor para todos os alunos.

Diante do quadro apresentado, e sabendo que a transformação se dá por meio da educação, apresento o presente Projeto de Lei , com o objetivo de utilizar o espaço escolar para incentivar o dialogo na resolução dos problemas, a mediação dos conflitos de forma respeitosa e a administração de situações de crise com atitudes pacificas, fomentando a cordialidade, empatia e cortesia nas relações interpessoais, bem como promovendo junto às famílias a mudança de cultura nas relações humanas, incentivando a gentileza, o afeto, a cortesia, o atendimento as regras e costumes, o comportamento ético, entre outros aspectos comportamentais que resultam em uma convivência harmônica.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Parabeniza e manifesta votos de louvor e aplausos aos integrantes da Via Sacra de Planaltina por ocasião de seu 50º aniversário.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a aprovação desta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos aos integrantes da Via Sacra de Planaltina por ocasião de seu 50º aniversário.

Anderson Rogê

André Luiz Gomes de Moura

Andrea Silva

Ariosvaldo de Oliveira Rocha 

Bartonildo S. Silva

Beatriz Mendes

Benilson S.  Silva

Bruno Barbosa

Bruno Lima Saraiva

Bruno Oliveira

Carlos Eduardo de Farias Ferraz

Claudecy Santos de Carvalho

Cláudio Abrantes

Cláudio Nunes

Cleber da Silva Anízio

Cleidson Roberto Araújo dos Santos

Clodomar de Souza

Cristiano da Silva Guedes

Denilson Francis

Diane Fernandes

Diogo José Pereira

Douglas natividade de Souza 

Ediana Cabral

Edimar Braga

Edivando Cândido

Edmar Fernandes da Silva 

Eduardo Felten 

Eduardo Lázaro Santana dos Santos

Elenir Oliveira

Euripedes Alexandre Rocha

Everton de Souza Santana 

Fabiano Ribeiro

Fábio Lucas Moreira Fernandes

Fábio Santos 

Fernanda Oliveira 

Fernanda Viera 

Genesis Rodrigues

Gerlani de Santana

Gledson Gratão

Gonçalves de Freitas

Hermeson José Pereira da Silva 

Iohana Hanani

Iris Lemos 

Isabelle Macedo

Isanete Macedo

Izabela Rodrigues

James Costa Ramos

Janayara Lima 

Jeisson da Cunha

João Macedo

João Pedro Moura da Silva

Joicy Maciel

José André Sobrinho

José Augusto P. dos Santos

Juan Diego Nunes Lemos

Junior César Neves de Oliveira

Kaio Carvalho

Kaio Fernando Gomes

Katisson Mascarenhas

Lago Vilar 

Leandro Lira

Louize de Souza

Luide Mendes

Maira Vieira

Marcelo Augusto Ramos

Marcelo da mata 

Márcia Gratão

Márcia Maciel

Maria Clara Peres

Maria de Lourdes Maciel

Mário de Castro

Matheus da Silva Vilarindo

Matheus Moreira Fernandes

Mauro Lúcio da Silva Campos 

Milena Guimarães

Naiara José Pereira

Neidson Célio L de Souza 

Patrik Paulino de Oliveira

Paulo Castro

Paulo Micula

Paulo Rezende

Pedro Weverton 

Preto Rezende

Rafael Gonçalves Moreira

Raissa Rezende

Redson Alves Lopes

Ricardo Gomes

Rigues Alves Lopes 

Roberto Castro

Robson Ramos

Rodrigo Coutinho

Rodrigo Franco 

Roger Vieira da Natividade

Rui Barbosa 

Saulo Humberto

Sebastião Borges

Sofia Rejane Alves

Sormane Gonçalves

Sumaia Pereira

Thais Maciel

Thiago Lázaro Santana dos Santos 

Thiago Pinto da Silva

Valdevino pereira da Silva 

Valmon Francisco de Matos Junior

Valterismar Maciel

Vanderson Maciel 

Wanderley Jorge 

Wanderson Aparecido Castelo Cadete 

Werley Dias

Wesley Fonseca

Wesley Matheus

Winter Carlos Silva

                                                            JUSTIFICAÇÃO

Há quase 50 anos, o caminho percorrido por Jesus Cristo até a crucificação e ressurreição é encenado no Morro da Capelinha, em Planaltina. No feriado de Sexta-Feira Santa, mais de 100 mil pessoas comparecem ao local para assistir ao espetáculo cristão, realizado pelo Grupo Via Sacra Ao Vivo. Ato religioso e de cultura popular que se insere entre as mais expressivas tradições da vida do brasiliense há quase de cinco décadas.

A encenação é considerada uma das mais importantes do contexto cultural e religioso do Distrito Federal. São quase 1,5 mil voluntários trabalhando no evento, 800 atores nos papeis dos personagens bíblicos e 600 no apoio técnico.

São as pessoas que fazem essa bela encenação acontecer, a partir de seus dons e de suas habilidades intelectuais e profissionais. Portanto, o capital humano é um dos ativos mais valiosos da Via Sacra de Planaltina, sendo essas pessoas merecedoras desta justa e merecida homenagem.

Desta feita Assim, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado pepa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 86, de 24 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 234/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 24 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 226/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 226/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 199/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 199/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de abril de 2023 

daniel vital

Auxiliar Legislativo 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “h”, “i”, “j”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,"a", “b”, “c”, “d”, “e”, f", “g”, “h”, “i” “j” e “k”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “e”, “i”, “j”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial