CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni, Deputada Doutora Jane, Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria da ilustre Deputada Paula Belmonte, a proposição em epígrafe de n°21/2023, concede ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho o Título de Cidadão Honorário de Brasília.

É de grande importância o reconhecimento do valor de personalidades expressivas dentro da nossa sociedade. 

O presente Projeto de Decreto Legislativo ressalta a importância desse nobre Cidadão, como reconhecimento pela sua atuação exemplar como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e por todo o importante trabalho em prol da sociedade do Distrito Federal.

No direito do trabalho, em sua atuação como Ministro, o Sr. Ives Gandra é defensor da flexibilização das leis trabalhistas, entre outros feitos favoráveis ao trabalhador do DF.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “l”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I). 

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, art. 65, inciso I, alínea “L”, compete à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, analisar e proferir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à “concessão de título de cidadão honorário”.

De acordo com a Resolução nº 250/2011, para a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário que o homenageado não tenha nascido e resida no Distrito Federal a pelo menos 4 (quatro) anos, tenha praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, seja uma pessoa de notório reconhecimento público e possua idoneidade moral e reputação ilibada. Conforme apresentado pelo relator, o pretenso agraciado atende a todos esses requisitos.

Nesse contexto, o projeto de Decreto Legislativo em análise busca conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, cujo currículo e as informações citadas pelo autor da propositura, revelam se tratar de cidadão de fato, merecedor a ser agraciado com a honraria concedida por esta Casa de Leis. 

Além disso, a proposição atende aos critérios da oportunidade técnica e de relevância social, o que reforça ainda mais sua pertinência. 

Sob os critérios desta Comissão de Assuntos Sociais, somos, pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2023, de autoria da nobre deputada Paula Belmonte, por tratar-se de justa e honrosa homenagem a um ilustre cidadão, com relevantes serviços à população desta Capital.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº01-cas na forma do substitutivo com acatamento das emendas 1,5,7,8,9,10 e 11 e rejeição das emendas 2,3,4,6,e 12  na 5ª reunião ordinária em 07/06/2023.

Brasília, 13 de junho de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 124, de 13 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 424/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 13 de junho de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de junho de 2023 

Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de junho de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer informações à Secretária de Educação do Distrito Federal referente aos desafios das equipes gestores perante o ano letivo de 2023.
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, acerca dos pontos constantes da Carta Aberta aos Deputados e Deputadas Distritais do DF, da Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas da SEEDF (documento anexo). 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento solicita informações sobre pontos a serem esclarecidos pela Secretaria de Estado de Educação do DF elencados pela Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas da SEEDF em Carta Aberta aos Deputados e Deputadas Distritais do DF, conforme documento anexo, e que recebi em meu gabinete parlamentar.

Assim, em pleno exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população, principalmente na área de EDUCAÇÃO.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e/ou investigações parlamentares.

O Regimento Interno da CLDF, por sua vez, também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo. Vejamos o art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme previsto no art. 77 da LODF. Vejamos:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Ainda, vale ressaltar o disposto no art. 205 da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assim, por acreditar que a eficiência, a transparência e a moralidade devem nortear toda a Administração Pública, dentre outros requisitos que reforçam as práticas de Boa Governança, bem como com a finalidade de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, avalie cuidadosamente essa indicação e tome as medidas necessárias para promover a melhoria do transporte público em Brazlândia, seja por meio da troca da empresa atual ou pela abertura de concorrência para novas empresas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, avalie cuidadosamente essa indicação e tome as medidas necessárias para promover a melhoria do transporte público em Brazlândia, seja por meio da troca da empresa atual ou pela abertura de concorrência para novas empresas.

JUSTIFICAÇÃO

A qualidade do transporte público é um fator essencial para a mobilidade e o bem-estar dos cidadãos. No caso de Brazlândia, é notório que muitos moradores enfrentam dificuldades no deslocamento diário devido ao serviço insatisfatório prestado pela atual empresa de ônibus responsável pelas linhas locais. A frequência irregular, a falta de manutenção adequada da frota e a superlotação são algumas das questões que impactam negativamente a vida dos usuários.

Diante desse cenário, é fundamental que sejam adotadas medidas para garantir um transporte público de qualidade para os moradores de Brazlândia. Uma possibilidade seria a troca da empresa atual por outra que apresente melhores condições de prestação de serviço, como frota em bom estado, pontualidade e conforto para os passageiros. Essa mudança poderia ser realizada por meio de uma análise criteriosa das empresas que atuam na região, com base em critérios técnicos e de qualidade, visando selecionar a melhor opção para atender às necessidades da população.

Outra alternativa seria a abertura de uma concorrência para permitir que novas empresas possam operar as linhas de ônibus em Brazlândia. Esse processo garantiria uma competição saudável entre as empresas interessadas, estimulando a oferta de serviços de melhor qualidade, preços competitivos e um atendimento mais eficiente aos usuários. A concorrência também pode incentivar a inovação e a adoção de práticas sustentáveis no setor de transporte público.

Destarte, independentemente da escolha adotada, é crucial que haja um acompanhamento rigoroso por parte da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a fim de garantir que a nova empresa ou as empresas selecionadas cumpram adequadamente suas obrigações contratuais, oferecendo um serviço eficiente e de qualidade aos usuários de Brazlândia.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.    

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a criação de um órgão ou unidade do Conselho Tutelar específico para atender à área rural de Brazlândia (RA-IV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, a criação de um órgão ou unidade do Conselho Tutelar específico para atender à área rural de Brazlândia (RA-IV).

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Tutelar desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, garantindo seu bem-estar e seu pleno desenvolvimento. No entanto, a extensão territorial de Brazlândia, com uma considerável área rural, apresenta desafios específicos que demandam uma atuação mais efetiva e direcionada por parte dos conselheiros tutelares.

Considerando as características e necessidades particulares da área rural, é essencial contar com um órgão ou unidade do Conselho Tutelar dedicado exclusivamente a esse contexto. A criação desse órgão/unidade permitiria uma atuação mais próxima e adequada às demandas das comunidades rurais, levando em consideração suas peculiaridades socioeconômicas, culturais e geográficas.

Os conselheiros tutelares da área rural de Brazlândia, ao estarem baseados localmente, teriam um conhecimento mais aprofundado da realidade das famílias e das crianças que residem nessas regiões. Isso possibilitaria uma intervenção mais rápida e eficiente em casos de violação de direitos, além de permitir um trabalho preventivo e educativo junto às comunidades, fortalecendo os vínculos familiares e promovendo a conscientização sobre a importância da proteção infantojuvenil.

Ressalta-se que a área rural de Brazlândia apresenta demandas específicas relacionadas, por exemplo, à exploração do trabalho infantil, à falta de acesso a serviços básicos, como saúde e educação, e à vulnerabilidade socioeconômica das famílias. A presença de um órgão ou unidade do Conselho Tutelar voltado exclusivamente para a área rural contribuiria para enfrentar esses desafios de forma mais eficaz, assegurando a proteção integral dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Destarte, essa ação fortalecerá a atuação do sistema de proteção infantojuvenil na região, assegurando a promoção e a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes que vivem nessas comunidades.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte subitem 2.2 ao item II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, renumerando-se os demais:

JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da carreira Magistério Público é um pleito antigo da pauta de reivindicações da categoria. Além da recomposição das perdas inflacionárias e da valorização da carreira magistério público, a discussão da reestruturação da carreira também permite o avanço das negociações com o GDF referente a redução dos padrões da carreira e pode sinalizar o cumprimento da meta 17 do PDE para equiparar o vencimento básico da carreira Magistério Público do DF, no mínimo, à média da remuneração das demais carreiras de servidores públicos do DF com nível de escolaridade equivalente.

Dessa forma, a presente emenda modificativa visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda modificativa

Do Sr. Deputado Gabriel magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Modifique-se os quantitativos, e respectivos impactos financeiros, para provimento de cargos efetivos do item 2.10– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Universidade do Distrito Federal, vinculado ao item I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, para os seguintes:

JUSTIFICAÇÃO

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social conta com um grande déficit nos diversos cargos vinculados ao órgão.

A emenda proposta visa reduzir esse déficit dentro de um cenário fiscal responsável, reapresentando os quantitativos para nomeação em valores similares ao constante na LDO/23.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte subitem 2.2 ao item II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, renumerando-se os demais:

JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da carreira de Assistência à Educação é um pleito antigo da pauta de reivindicações da categoria. Além da recomposição das perdas inflacionárias e da valorização da carreira, a discussão da reestruturação da carreira também permite o avanço das negociações com o GDF. 

Dessa forma, a presente emenda modificativa visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da Carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte subitem 2.2 ao item II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, renumerando-se os demais:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa autorizar o aumento da carga horária para 40 horas para 736 servidores da carreira de Assistência Pública do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

Do Sr. Deputado Gabriel Magno

Ao Projeto de Lei nº 371/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte subitem 2.2 ao item II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, renumerando-se os demais:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa implementar a previsão de recomposição inflacionária para 2024 às diversas carreiras ligadas à Secretaria de Estado de Saúde.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

EMENDA No           

Ao Projeto de Lei nº 371/2023 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

Adite-se ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 371/2023 conforme abaixo:

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a incluir a previsão de nomeações para o cargo de Procurador do DF.

Sala das Sessões, em

Deputado Wellington Luiz

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, o recapeamento asfáltico do Setor Incra 08, quadras 06, 10, 12B e 19, em Brazlândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, o recapeamento asfáltico do Setor Incra 08, quadras 06, 10 12B e 19, em Brazlândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento asfáltico do Setor Incra 08, em Brazlândia/DF, especialmente nos seguintes endereços: 

1) Quadra 06, próximo ao lote 10 (possui 02 buracos); 

2) Quadra 10, próximo à casa 25  (possui 01 buraco); 

3) Quadra 12B, próximo ao lote 05 (possui 01 buraco); 

4) Quadra 19, próximo ao lote 07 (possui 02 buracos); 

5) Quadra 19, próximo ao lote 10 (possui 02 buracos).

Ressalto que a realização do serviço sugerido irá contribuir para que as vias ofereçam boas condições de trafego aos veículos, atendendo as demandas da população e melhorando a qualidade de vida de toda a comunidade, e, ainda, evitando a ocorrência de graves acidentes. 

Além disso, em respeito aos impostos pagos pelos cidadãos, os mesmos devem retornar em forma de melhorias à população.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

A medida requerida é urgente e necessária para reestabelecer a ordem, organização e segurança, a fim de consagrar o bem estar da região e reforçando as noções de cidadania. 

Portanto, solicito apoio dos nobre Pares para aprovação dessa importante proposição.

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, o recapeamento asfáltico do Setor Norte, quadras 06 e 08, em Brazlândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, o recapeamento asfáltico do Setor Norte, quadras 06 e 08, em Brazlândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento asfáltico do Setor Norte, em Brazlândia/DF, especialmente nos seguintes endereços: 

1) Quadra 06, próximo ao lote 111 (possui 02 buracos); 

2) Quadra 08, lote 123 (possui 03 buracos); 

3) Quadra 08, lote 176 (possui 01 buraco).

Ressalto que a realização do serviço sugerido irá contribuir para que as vias ofereçam boas condições de trafego aos veículos, atendendo as demandas da população e melhorando a qualidade de vida de toda a comunidade, e, ainda, evitando a ocorrência de graves acidentes. 

Além disso, em respeito aos impostos pagos pelos cidadãos, os mesmos devem retornar em forma de melhorias à população.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

A medida requerida é urgente e necessária para reestabelecer a ordem, organização e segurança, a fim de consagrar o bem estar da região e reforçando as noções de cidadania. 

Portanto, solicito apoio dos nobre Pares para aprovação dessa importante proposição.

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, o recapeamento asfáltico do Setor Veredas, quadra 05, em Brazlândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, o recapeamento asfáltico do Setor Veredas, quadra 05, em Brazlândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, o recapeamento asfáltico do Setor Veredas, em Brazlândia/DF, especialmente nos seguintes endereços: 

1) Quadra 05, conjunto G (possui 02 buracos); 

2) Quadra 05, conjunto J (possui 01 buraco).

Ressalto que a realização do serviço sugerido irá contribuir para que as vias ofereçam boas condições de trafego aos veículos, atendendo as demandas da população e melhorando a qualidade de vida de toda a comunidade, e, ainda, evitando a ocorrência de graves acidentes. 

Além disso, em respeito aos impostos pagos pelos cidadãos, os mesmos devem retornar em forma de melhorias à população.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento da cidade de Ceilândia/DF.

A medida requerida é urgente e necessária para reestabelecer a ordem, organização e segurança, a fim de consagrar o bem estar da região e reforçando as noções de cidadania. 

Portanto, solicito apoio dos nobre Pares para aprovação dessa importante proposição.

Sala das Sessões, em 12 de junho de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aumente o quadro de profissionais do Hospital Regional de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, aumente o quadro de profissionais do Hospital Regional de Brazlândia - RA IV, o qual tem sido referência no atendimento de saúde da região, onde há contínuo aumento na demanda por seus serviços.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender demanda apresentada por lideranças de moradores e moradoras da região de Brazlândia, que têm seu pleito justificado na baixa qualidade do atendimento oferecido pelo referido hospital. 

Com o crescimento populacional, as necessidades médicas e a complexidade dos casos têm aumentado significativamente. No entanto, o quadro de funcionários atual do hospital não tem conseguido acompanhar essa demanda, resultando em sobrecarga de trabalho e diminuição da qualidade dos serviços prestados.

Portanto, o aumento do quadro de funcionários é fundamental para garantir a qualidade do atendimento aos pacientes e do gerenciamento das demandas diárias, reduzindo o tempo de espera para consultas, exames e procedimentos médicos, além de aumentar a disponibilidade para atender emergências e a capacidade de oferecer cuidados mais personalizados e atenciosos. 

Visando atender as necessidades da população e fortalecer o atendimento à saúde da região de Brazlândia, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Agência Transfusional da Região Administrativa de Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Agência Transfusional da Região Administrativa de Brazlândia. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo atender a uma justa reivindicação dos servidores da Fundação Hemocentro, lotados na Agência Transfusional de Brazlândia. 

A necessidade de substituição dos aparelhos antigos é urgente, pois a manutenção desses equipamentos é antieconômica, já que apresentam necessidade constante de manutenção corretiva e troca de peças, em locais que devem ter controle de temperatura, conforme RDC 34/2014. Com a troca, espera-se maior segurança no ciclo produtivo do sangue e de seus ambientes termicamente controlados, tanto na sede quanto nas agências transfusionais, bem como maior conforto aos doadores e pacientes. 

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 12 de junho de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Do Sr. Deputado  HERMETO)

Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB melhoria e ampliação da iluminação pública ao redor da Capela Mãe de Divina Misericórdia, localizada na Vila São José entre a QD 55/58 em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB melhoria e ampliação da iluminação pública ao redor da Capela Mãe de Divina Misericórdia, localizada na Vila São José entre a QD 55/58 em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma contribuirá para economia do erário.  

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado HERMETO)

Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB a retirada de postes de energia de alta tensão que passam sobre as residências no conjunto E e K da QD 55 da Vila São José em Brazlândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB a retirada de postes de energia de alta tensão que passam sobre as residências no conjunto E e K da QD 55 da Vila São José em Brazlândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade. Por estar diretamente ligada à segurança pública e se tratar de área residencial é perigoso que esses fios de alta tensão fiquem por cima das casas. 

Crianças brincam diariamente pelo local, principalmente no período das férias utilizam pipas entre outros brinquedos que podem acabar presos a fiação.

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em junho de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Realizado apensamento do PL 315/2023, conforme Requerimento 580/2023, aprovado pela Portaria-GMD 284/2023.

À CDC, para continuidade de tramitação.

Brasília, 12 de junho de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 1973/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1973/2021, que “Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.973, de 2021, o qual cria o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º especifica as ações que podem ser desenvolvidas pelo Programa, quais sejam: (i) campanha de divulgação sobre as doenças autoimunes com os seguintes objetivos: a) divulgar as causas; b) esclarecer sobre os sintomas; c) orientar sobre o diagnóstico e o tratamento; d) conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares; e (ii) criação e estruturação de sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos de doenças autoimunes, de modo a esclarecer a população e contribuir para aprimoramento de pesquisas sobre o tema.

O Poder Público, segundo o art. 3º, deve garantir prioridade de fornecimento de medicamentos e viabilizar tratamento adequado para pessoas com doenças autoimunes. 

O art. 4º dispõe sobre a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo. Em seguida, a cláusula de vigência (na data da sua publicação).

Na justificação, o autor registra que a doença autoimune ocorre quando o sistema imunológico passa a produzir anticorpos contra componentes do próprio organismo, atacando tecidos e células sadias do corpo. Acrescenta que, de acordo com o Núcleo de Estudos de Doenças Autoimunes de Lisboa, essas doenças atingem três vezes mais mulheres que homens, figuram entre as 10 principais causas de óbito de mulheres com menos de 65 anos e podem ser confundidas, segundo o autor, com outras doenças. 

O autor relata que há mais de 50 tipos de doenças autoimunes e destaca as mais conhecidas: Lúpus, Artrite reumatoide, Doença de Crohn, Vitiligo, Psoríase, Diabetes tipo I, Esclerose múltipla, Doença celíaca, Tireoidite de Hashimoto e Síndrome de Sjögren.

Para o autor, o objetivo da proposição é, por meio da criação do Programa, conscientizar e orientar os pacientes sobre sintomas, diagnóstico e outras informações relevantes.

A matéria foi lida em 01/06/2021 e distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CESC, a proposição foi aprovada integralmente na sua 13ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 13 de setembro de 2021. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita, aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Preliminarmente, observa-se que o PL nº 1.973/2021 visa criar, no âmbito do Distrito Federal, Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, estabelecendo ações de campanha de divulgação com esclarecimentos, orientações e conscientização sobre as doenças autoimunes. Intenta, ainda, a sistematização de dados para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema.

Ações que envolvam a divulgação de informações sobre doenças já estão abarcadas entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, o qual, por meio de suas ações e serviços, deve garantir o direito à informação sobre a saúde dos indivíduos e, ao mesmo tempo, a divulgação de informações sobre como utilizar os serviços de saúde. 

Está evidente que as propostas contidas no Projeto em comento se encontram entre as obrigações legais do SUS, a serem implementadas de forma articulada entre as três esferas de governo. No caso particular, a gestão distrital do SUS é realizada pela Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF.

Ademais, por meio de pesquisa na página da SES/DF na Internet [https://www.saude.df.gov.br/base-oferece-tratamento-diferenciado-para-doencas-autoimunes/], verifica-se que se encontra em funcionamento no ambulatório do Hospital de Base, na Unidade de Reumatologia, programa de atendimento a pessoas com doenças autoimunes. Os pacientes são acompanhados por uma equipe de reumatologistas especialistas nesse grupo de quase 100 doenças relacionadas e difíceis de diagnosticar. Outra matéria sobre o tema, na página da SES/DF na Internet [https://www.saude.df.gov.br/pacientes-com-doencas-autoimune-recebem-orientacoes-no-hospital-de-base/], registra que são realizadas palestras com objetivo de orientar sobre o uso de medicamentos, sobre a doença, dietas e exercícios, bem como direitos dos pacientes. Essas palestras integram aquele programa de atendimento e chegam a reunir cerca de 200 pessoas. 

Vê-se, portanto, que essas pretensas medidas legais do PL já se encontram contempladas entre as obrigações legais do SUS, conforme constatado pelas citações da Lei Orgânica da Saúde e da LODF–. Nesse sentido, pertinente ressaltar que caso fosse adotado esse caminho para instituir a divulgação de informações sobre cada doença existente, o número de leis apenas sobre esse tema seria tão numeroso que seria inviável a sua divulgação e conhecimento tanto pelos gestores do sistema, como pelos usuários do SUS.

Em relação à obrigatoriedade da proposição quanto à priorização no fornecimento de medicamentos disposta no art. 3°, pode-se entender o dispositivo como uma diretriz de política pública, no sentido de ser orientação que defina e regule um caminho a seguir para se estabelecer uma ação, de modo que os pacientes de doenças autoimunes devam ser priorizados no acesso aos medicamentos, cuja obrigação de disponibilização pelo poder público, ressalte-se, decorre de outros normativos legais.

Aos usuários do SUS já é garantido o acesso a medicamentos, sejam eles disponíveis nas farmácias do SUS, sejam nas farmácias privadas quando esses não forem disponibilizados por aquela primeira forma. Nesse sentido é a Lei no 6.379, de 17 de setembro de 2019, que cria o programa Remédio para Todos, que garante o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS a medicamentos e insumos não fornecidos por motivo de falta de disponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública de saúde do Distrito Federal. 

Desse modo, não obstante alguns dispositivos do PL se emaranharem nas intrínsecas competências administrativas do Poder Executivo, resta evidente que não há inovações relevantes que justifiquem a necessidade de análise da neutralidade fiscal da iniciativa, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (arts. 14 e 17); pelo art. 73 da LDO - Lei nº 7.171, de 01 de agosto de 2022; e pela regra constitucionalizada pelo art. 113 do ADCT.

Haja vista que a proposição legislativa não provoca aumento de despesa pública de pronto, tampouco reduz a receita orçamentária, a matéria não contraria as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor. Assim, sob o ponto de vista da adequação orçamentária e financeira da proposição, conclui-se por sua admissibilidade nesta comissão.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1.973/2021.

Sala das Comissões, em …

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

(Da Sra. Deputada Doutora Jane e outros)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de junho de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa, para o lançamento da “Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 30 de junho de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa, para o lançamento da “Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a realização de Sessão Solene para o lançamento da "Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal". 

A economia digital e o desenvolvimento tecnológico têm se mostrado fundamentais para o progresso e crescimento de regiões e países ao redor do mundo. Esses setores têm impulsionado a inovação, a criação de empregos, o aumento da eficiência e o desenvolvimento de soluções para os desafios contemporâneos. 

O Distrito Federal possui um ambiente propício para a expansão da economia digital e desenvolvimento tecnológico, com uma forte presença de startups, empresas de tecnologia e instituições de pesquisa e ensino. No entanto, é necessário fomentar ainda mais esses setores, promovendo a colaboração entre o setor público, o setor privado, acadêmicos e a sociedade civil. 

A criação da "Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal" tem como objetivo principal estabelecer um espaço de debate, articulação e proposição de políticas públicas voltadas para o fortalecimento e o crescimento sustentável desses setores no Distrito Federal. Além disso, a Frente Parlamentar buscará estabelecer parcerias estratégicas, promover ações de capacitação e conscientização, e atuar como um canal de diálogo entre os diversos atores envolvidos nessa temática. 

A Sessão Solene de lançamento da Frente Parlamentar será um marco importante nesse processo, proporcionando a oportunidade de reunir parlamentares, representantes do setor privado, acadêmicos, especialistas e a sociedade civil para discutir os desafios e as oportunidades da economia digital e do desenvolvimento tecnológico no Distrito Federal . Será um momento para destacar a importância desses setores para a geração de emprego, renda e inovação, e para estabelecer um compromisso conjunto em prol do avanço dessas áreas no Distrito Federal. 

Assim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento, a fim de que seja realizada a Sessão Solene no dia 30 de junho de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa, para o lançamento da "Frente Parlamentar para a Economia Digital e Desenvolvimento Tecnológico do Distrito Federal". Desde já, agradeço a atenção e o apoio de todos. 

Atenciosamente, 

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE 

DEPUTADA DISTRITAl

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que seja realizado um estudo para avaliar a necessidade e viabilidade do aumento da frota de ônibus escolares na região do Capãozinho-III em Brazlândia, RA-IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que seja realizado um estudo para avaliar a necessidade e viabilidade do aumento da frota de ônibus escolares na região do Capãozinho-III em Brazlândia, RA-IV.

JUSTIFICAÇÃO

O acesso à educação é um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes, e é dever do Estado garantir condições adequadas para que esse direito seja efetivado. No entanto, a região do Capãozinho-III, em Brazlândia, enfrenta desafios no transporte escolar, o que impacta negativamente o acesso dos estudantes às escolas.

O aumento da frota de ônibus escolares na região do Capãozinho-III é essencial para garantir que todos os alunos tenham a oportunidade de frequentar as escolas de forma regular e segura. Atualmente, muitos estudantes enfrentam dificuldades de locomoção devido à falta de veículos disponíveis, o que pode resultar em atrasos, faltas e consequentemente comprometer o aproveitamento escolar.

A falta de transporte adequado pode também desestimular a frequência escolar e prejudicar o desempenho dos alunos, afetando negativamente seu desenvolvimento educacional e futuro profissional. Além disso, é importante considerar que a região do Capãozinho-III abriga muitas famílias de baixa renda, que não têm condições de arcar com transporte privado para seus filhos.

Destarte, é fundamental que sejam destinados os recursos necessários para a aquisição de novos veículos e a contratação de motoristas qualificados para garantir um transporte seguro e eficiente para os estudantes. Além disso, viabilizar e assegurar o acesso igualitário à educação para todos os alunos da região do Capãozinho-III de Brazlândia, garantindo-lhes a oportunidade de desenvolvimento acadêmico e pessoal.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, visando a melhoria na qualidade de vida dos moradores da região, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.          

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PL 219/2023 recebido da CDESCTMAT. Pendente parecer da CCJ.

Informo que a Emenda modificativa nº 3 (76863) foi apresentada perante a CDESCTMAT,  e não perante a CEOF, conforme Parecer nº 02 (76869) e Folha de Votação (77085).

Brasília, 7 de junho de 2023 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Institui a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital “Vinícius Jr.” de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal. 

Art. 2º A política visa o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas, buscando transformá-las em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva.  

Art. 3º São ações da Política Distrital “Vinícius Jr.” de Combate ao Racismo:

I - Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas do Distrito Federal: 

a. A divulgação e realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.

b. A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas combatidas por esta Lei.

c. A divulgação das ações e projetos promovidos pelo Ministério da Igualdade Racial e pela Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial do Distrito Federal.

d. A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista ou discriminatória por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

e. A instrução, conscientização e capacitação dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por esta Lei.

f. A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei.

II- Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas:

a. O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva. 

Art. 4º Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:

I) Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade, representante da equipe organizacional ou aos produtores do evento presentes no estádio acerca da conduta discriminatória que tomar conhecimento;

II) Ao tomar conhecimento, a autoridade obrigatoriamente informará de imediato ao plantão do juizado do torcedor presente no estádio, ao organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Distrital de Promoção da Igualdade Racial (CODIPIR) e a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a pessoa Idosa ou com Deficiência (Decrin).

III) O organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea d do inciso I do art.3º desta Lei;

IV) A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;

V) Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou casos de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou o delegado da partida poderão informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea a do inciso II do art.3º desta Lei. 

Parágrafo único. São consideradas autoridades os policiais civis e militares, bombeiros, ou qualquer funcionário da segurança do estádio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa tornar arenas e estádios esportivos em espaços de conscientização racial para toda a comunidade esportiva: torcedores, jogadores, árbitros, jornalistas etc; bem como ambientes de promoção ao combate ao racismo e a discriminação no âmbito do Distrito Federal. 

Em 21 de maio de 2023, o atacante do time de futebol europeu Real Madrid, jogador Vinícius Júnior, foi vítima de ataques racistas durante o jogo do campeonato espanhol La Liga. A discriminação sofrida pelo jogador reverberou nos principais canais midiáticos do mundo e, devido a sua notoriedade, Vini Jr. se tornou símbolo de resistência. Além disso, diversos movimentos e figuras públicas reforçaram a necessidade da criação de uma política de incentivo ao respeito, bem como a criação de um protocolo de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas.

Considerando o caso anteriormente mencionado e o histórico racista que afetou diversos jogadores brasileiros no Futebol Espanhol, o Governo Federal e os Ministérios de Relações Exteriores, do Esporte, da Igualdade Racial, da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e da Cidadania acionaram autoridades esportivas para pedir providências e punições aos responsáveis. Autoridades dos dois países, Brasil e Espanha, firmaram um compromisso bilateral de combate ao racismo, à xenofobia e a forma correlatas de discriminação. As iniciativas são, nas palavras da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, “para que todo atleta brasileiro negro possa exercer seu esporte sem passar violência dento ou fora do Brasil”. 

Concomitante a isto, a Política Distrital “Vinícius Jr.” objetiva enfrentar o racismo nos estádios e arenas esportivas através de medidas concretas antirracistas, à exemplo da criação do “Protocolo de Combate ao Racismo”, que visa a possibilidade das autoridades esportivas de eventos realizados no Distrito Federal terem a obrigatoriedade de seguir um rito que propiciará a não anuência do poder público com práticas racistas.

Não obstante, vale mencionar que, no início do mês de junho, também foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 1112/2023 de autoria do Professor Josemar (PSOL), que visa punir casos de racismo nos estádios de futebol do estado. Assim, o presente projeto de lei vai ao encontro da matéria em questão aprovada no Rio de Janeiro, tentando adaptar suas medidas no âmbito do Distrito Federal, de modo que haja, ao redor do Brasil, leis similares para punição desse tipo de crime.

Ademais, após o acontecimento do episódio em questão, a Câmara dos Deputados promoveu debate em comissão geral sobre o caso, bem como também aprovou moções de repúdio à Federação Espanhola de Futebol (La Liga), a seu presidente, Javier Tebas Medrano, bem como a todos os torcedores envolvidos. É nítido o esforço que está ocorrendo ao redor do Brasil para que a população se conscientize acerca desse crime, bem como os órgãos responsáveis tomem devidas providências para que esse tipo de atitude seja punida.

Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
 

Sala das Sessões, em maio de 2023

MAX MACIEL

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.288/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de Dispensadores de Álcool em Gel Antisséptico aptos atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nas entidades e órgãos da administração pública direta e indireta e nos estabelecimentos privados, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2.381/2021

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de assistência.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 15/2023

Ementa: Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  07/06/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública na Quadra de Esportes localizada na Quadra 58 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia, RA- IV

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de Iluminação Pública na Quadra de Esportes localizada na Quadra 58 da Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia, RA- IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região Administrativa de Brazlândia que lutam incessantemente por melhorias e a instalação da iluminação pública no local trará mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança. 

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN, promova  recuperação das faixas de pedestre nos arredores do Centro de Educação Infantil 01 e do Centro de Ensino Especial 01 CENEBRAZ, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN, promova  recuperação das faixas de pedestre nos arredores do Centro de Educação Infantil 01 e do Centro de Ensino Especial 01 CENEBRAZ, localizado na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A manutenção e pintura das faixas de pedestres são fundamentais para garantir segurança dos pedestres que transitam naquelas avenidas.  Essas demarcações em solo visam garantir uma melhor organização dos espaços, direcionando as movimentações e prevenindo acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a recuperação das faixas de pedestres nos arredores das Escolas Classes 01, 05, 06, 07, 08 e 09 da Região Administrativa de  Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a recuperação das faixas de pedestres nos arredores das Escolas Classes 01, 05, 06, 07, 08 e 09 da Região Administrativa de  Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população daquela região que lutam incessantemente por melhorias em sua cidade. 

As faixas de pedestre são fundamentais para garantir mais segurança à população. Tendo em vista que as áreas citadas são escolares e possuem grande movimentação de estudantes, torna-se fundamental a revitalização das faixas de modo a tornar o local mais seguro para travessia.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de iluminação pública nas paradas de ônibus localizadas na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de iluminação pública nas paradas de ônibus localizadas na Região Administrativa de Brazlândia - RA IV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região e por reconhecermos a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A instalação de iluminação pública nas paradas de ônibus é fundamental e visa oferecer mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança para a população, em especial para mulheres que precisam aguardar transporte no local no período noturno e que não dispõe de iluminação. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital