CLDF

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo elaborará, no prazo de 180 dias contados da publicação desta Lei, o Plano Distrital Decenal de Superação da Situação de Rua, com vigência mínima de 10 (dez) anos.

§ 1º O Plano conterá:

I – diagnóstico atualizado da população em situação de rua;

II – metas quantitativas e qualitativas de curto, médio e longo prazo;

III – indicadores de monitoramento e avaliação;

IV – ações integradas nas áreas de assistência social, saúde, habitação, trabalho, educação e cidadania;

V – cronograma de execução;

VI – estimativa de custos e fontes de financiamento.

§ 2º O Plano será revisado a cada quatro anos, assegurada a participação da sociedade civil e dos representantes da população em situação de rua.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua seja implementada por meio de planejamento de longo prazo, com definição de metas, indicadores e estratégias de atuação.

A experiência brasileira demonstra que políticas voltadas à população em situação de rua frequentemente sofrem descontinuidade em razão de mudanças administrativas e governamentais. A instituição de um Plano Distrital Decenal permitirá a construção de uma política de Estado, e não apenas de governo, garantindo previsibilidade, continuidade e integração das ações públicas.

O planejamento decenal possibilita ainda a definição de prioridades, a racionalização dos investimentos públicos e a avaliação periódica dos resultados alcançados, fortalecendo a eficiência e a efetividade das ações destinadas à população em situação de vulnerabilidade social.

Dessa forma, a emenda contribui para transformar a política proposta em instrumento permanente de promoção da dignidade humana e inclusão social.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá consignar, anualmente, dotações orçamentárias específicas destinadas à execução das ações previstas nesta Lei, identificadas de forma destacada na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º Os recursos destinados à execução desta Política poderão ser complementados por transferências voluntárias da União, emendas parlamentares, convênios, acordos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.

§ 2º O órgão responsável pela coordenação da política encaminhará, até 31 de março de cada ano, relatório circunstanciado à Câmara Legislativa do Distrito Federal contendo:

I – metas previstas para o exercício anterior;

II – metas efetivamente alcançadas;

III – indicadores de desempenho e resultados;

IV – execução física e financeira dos programas e ações;

V – quantitativo de pessoas atendidas;

VI – avaliação dos resultados obtidos;

VII – medidas corretivas e aperfeiçoamentos propostos para o exercício subsequente.

§ 3º O relatório de que trata este artigo deverá ser disponibilizado integralmente em portal eletrônico de transparência ativa, assegurado o acesso público às informações, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a sustentabilidade financeira da Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua.

A inexistência de recursos claramente identificados no orçamento público constitui uma das principais causas de descontinuidade e enfraquecimento de políticas sociais. Por essa razão, torna-se necessário estabelecer a obrigatoriedade de consignação anual de dotações específicas para a execução da política.

A medida fortalece a transparência fiscal, facilita o acompanhamento pelos órgãos de controle e pela sociedade civil e garante maior previsibilidade para a execução das ações governamentais.

Trata-se de instrumento indispensável para assegurar que os objetivos previstos na legislação possam ser efetivamente alcançados ao longo dos anos.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda ADITIVA Nº ____/2026 - plenário (1º turno)

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, que “institui o acolhimento humanizado e atenção integral à população em situação de rua no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Acrescente-se o referido artigo, onde couber, ao Projeto de Lei nº 2.367/2026, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo promoverá a articulação da Política Distrital de Acolhimento Humanizado e Atenção Integral à População em Situação de Rua com os programas habitacionais do Distrito Federal.

§ 1º As pessoas em situação de rua que participarem dos programas instituídos por esta Lei terão prioridade de atendimento, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis, nas seguintes modalidades:

I – programas de aluguel social;

II – programas de moradia assistida;

III – unidades habitacionais de interesse social;

IV – programas de transição para moradia permanente.

§ 2º O acesso aos programas habitacionais deverá ser acompanhado por equipe técnica multidisciplinar, visando à manutenção da moradia e à autonomia dos beneficiários.

§ 3º O Poder Executivo poderá instituir programas específicos de moradia transitória para pessoas em processo de superação da situação de rua.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reconhecer a moradia digna como elemento central para a superação definitiva da situação de rua.

Embora os serviços de acolhimento, assistência social e saúde sejam fundamentais, a experiência nacional e internacional demonstra que a ausência de solução habitacional permanente constitui um dos principais fatores de manutenção e reincidência da situação de rua.

Ao estabelecer prioridade de acesso a programas de locação social, moradia assistida e programas habitacionais do Distrito Federal, observados os critérios legais, busca-se criar condições efetivas para reconstrução dos vínculos sociais, familiares e comunitários dos beneficiários.

A medida encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito social à moradia e da promoção da inclusão social, contribuindo para que a política pública alcance resultados estruturantes e duradouros.

Por essas razões, é que apresentamos a presente emenda aditiva e rogamos aos Nobres Parlamentares o seu acatamento.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital