CLDF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a realização de estudos técnicos e a implantação de rede de energia elétrica na Comunidade Marias da Terra, localizada no Núcleo Rural DF 440, em Sobradinho/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes, a realização de estudos técnicos e a implantação de rede de energia elétrica na Comunidade Marias da Terra, localizada no Núcleo Rural DF 440, em Sobradinho/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição atende a uma justa e urgente demanda apresentada pela Diretoria e pelos moradores da Comunidade Marias da Terra. Atualmente, dezenas de famílias residem no local sem acesso ao serviço regulado de energia elétrica, o que afeta diretamente a dignidade, a segurança e a qualidade de vida daquela população.

A ausência desse serviço público essencial compromete as atividades mais básicas do cotidiano. Há graves dificuldades na conservação de alimentos e de medicamentos de uso contínuo, prejuízo flagrante ao direito ao estudo de crianças e jovens — que ficam privados de iluminação adequada e acesso à internet —, além do isolamento e do aumento da vulnerabilidade e da insegurança das famílias durante o período noturno.

Mais do que uma simples demanda de infraestrutura, o acesso à energia elétrica configura-se como direito fundamental, sinônimo de cidadania, inclusão social e respeito à dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, e considerando o relevante papel social que esta medida representa para o desenvolvimento rural e o bem-estar social do Distrito Federal, contamos com o apoio do Poder Executivo para que a demanda receba a devida prioridade e atenção técnica.

Sala das Sessões, em junho de 2026.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 103/2026, que Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao art. 5º do PLC 103/2026 a seguinte redação:

“Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 12, alínea d, artigo 13, inciso XXXIV , artigo 14, § 1º e artigos 35, 36, 38 e 39 da Lei Complementar 828 de 26 de julho de 2010."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa, solicitada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, tem por objetivo aperfeiçoar a redação do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 103/2026, corrigindo erro material identificado no texto original.

Deputado ROOSEVEL VILELA

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 16 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357