(Autoria: Deputados CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE e GABRIEL MAGNO)
Requer ao Banco de Brasília S.A. – BRB informações que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, dirigimo-nos a Vossa Excelência para requerer que sejam solicitadas ao Presidente do Banco de Brasília – BRB as seguintes informações:
I - contrato inteiro teor celebrado entre a instituição e o Clube de Regatas Flamengo, celebrado em março de 2026, com vistas as ações de patrocínio ao projeto Nação BRB FLA, seus anexos, plano publicitário, atas ou pareceres de órgãos internos do BRB sobre a parceria, viabilidade econômica, retorno comercial e fundamentação técnica para fixação dos valores do patrocínio concedido.
II - Contrato BRB Nº 505/2025. Prestação de serviços para investigação forense independente, com apuração técnica e independente dos fatos relacionados à Operação Compliance Zero. Valores desembolsados até o presente momento (ano/mês) para a empresa contratada; cópia integral dos relatórios parciais e/ou final entregues à Policia Federal (PF), Supremo Tribunal Federal (STF) e outros órgãos de controle; relação nominal dos responsáveis que foram identificados pelas transações fraudulentas ou que ensejaram prejuízos ao BRB.
III - Ofícios, documentos, requerimento e/ou expedientes administrativos formais protocolados ou endereçados pelo banco e/ou pelo Distrito Federal/BRB junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e junto a qualquer instituição financeira nacional, integrante de associação ou consórcio de bancos, com solicitação de operação de crédito de assistência financeira, reforço de capital ou de natureza similar com vistas a obtenção de empréstimo, financiamento ou operação de assistência ao acionista controlador do banco ou à própria instituição, especificando montante total solicitado, taxa de juros a ser contratada, prazo de amortização, período de carência da operação, sistema de amortização (SAC ou PRICE); relação de bens do Distrito Federal ofertados em garantia e outras informações relevantes capazes de elucidar a fundamentação legal, técnica, operacional e econômica da operação pretendida; demonstração da destinação dos recursos e a operacionalização de eventual subscrição de novas ações com vistas a aumentar o capital social do BRB (Art. 13 do Estatuto).
IV - Ofício FGC 260241, de 30/3/2026. Relatório BRB das orientações repassadas pelo FGC ao Senhor Wily Silva Leão, Superintendente de Operações Financeiras BRB, realizada no último 24/3/2026, tendo por objeto os procedimentos necessários para formalização de pedido de empréstimo ao FGC ou a qualquer outra entidade financeira nacional integrante de consórcio ou associação de bancos em negociação com o BRB para celebração de operação de crédito ou assistência financeira.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento objetiva elucidar de forma transparente todas as ações adotadas pelo Banco de Brasília S.A - BRB para firmar contrato de patrocínio com o Clube de Regatas Flamengo e ações relativas à implantação do projeto Nação BRB FLA. A relação comercial estabelecida precisa ser avaliada quanto ao mérito da sua economicidade, oportunidade e retorno comercial e financeiro para o BRB em momento de delicada situação patrimonial decorrentes das transações com o Banco Master.
O requerimento também requer informações fundamentais para o acompanhamento do BRB e de suas ações relacionadas à sua crise decorrente de prejuízos relacionados ao seu envolvimento com o extinto Banco Master.
Sala das Sessões, 16 de abril 2026.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT)
DEPUTADO RICARDO VALE (PT)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT)
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