(Autoria: Comissão de Saúde)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca de pontos discutidos na audiência pública de apresentação do 3° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2025 do IGES-DF, no tocante à Gestão de Contratos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 16, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), que preste as seguintes informações:

apresentar planejamento, com cronograma, de migração de contratos para o regime de Atas de Registro de Preço (ARP).

apresentar o andamento do processo e as mudanças pretendidas na revisão do regulamento de compras do IGESDF. O que o IGESDF pretende fazer em relação aos aspectos que levaram o MPDFT a solicitar a suspensão desta revisão? 

durante a audiência foi mencionado que está em funcionamento um serviço de Telessaúde que tem gerado menor dependência do serviço de transporte de pacientes. Este serviço está sendo realizado por prestador externo ou com recursos próprios do IGESDF? Apresente o planejamento e andamento da implementação deste serviço.

durante a audiência foi mencionado que o setor jurídico do IGESDF apresentou embargos de declaração ao Acórdão 2885/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU), referente a irregularidades identificadas em contratos terceirizados, por terem encontrado inconsistências no Acórdão. Alegou-se ainda que foram feitas representações no TCDF e TCU sobre o mesmo tema e que as decisões de ambos os tribunais teriam sido contraditórias. Apresente as peças de contestação produzidas pelo IGESDF em relação a este caso.

por que, segundo o relatório apresentado (3° RDQA de 2025), houve 75 relatórios de penalidades elaborados no período e apenas 7 penalidades aplicadas? Apresente a série histórica comparativa do ano de 2025 e justifique o percentual de efetuação de penalidades.

apresente quadro com lista dos tipos de penalidades aplicadas para cada apuração concluída.

explique o que motivou a instauração de auditoria sobre a produtividade médica.

qual valor pago no contrato de auditoria externa? Como se deu esse processo de contratação?

qual o plano do IGESDF para implantação de processos de auditoria preventiva, anterior à celebração de contratos?

JUSTIFICAÇÃO

Em cumprimento das prerrogativas parlamentares, no exercício da presidência da Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), coordenei a realização de Audiências Públicas de apresentação dos Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior - RDQA de 2025 do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), conforme previsto na Lei Complementar nº 141 de 2012 e no artigo 77 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A partir das audiências, restaram alguns questionamentos que requerem resposta formal do IGES-DF. 

O presente requerimento busca a obtenção de informações junto ao Instituto acerca de sua gestão de contratos com empresas terceirizadas. 

As audiências públicas de 2025 revelaram um cenário de persistência e, em alguns casos, agravamento de questões relacionadas à contratação de serviços no IGES-DF. A promessa de redução de contratos emergenciais e pagamentos indenizatórios não se concretizou.

Por fim, a qualidade dos serviços terceirizados, que impacta diretamente a assistência à saúde, deve ser mensurada por mecanismos claros, com relatórios de desempenho e a aplicação de consequências efetivas diante de falhas, o que não foi suficientemente demonstrado nas audiências. A obtenção dessas informações é fundamental para a fiscalização da eficiência e legalidade das contratações.

Assim, solicita-se as informações acima descritas para o acompanhamento e fiscalização quanto às providências já adotadas e pretendidas pelo IGES-DF.

Sala das Sessões, …

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA