(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF) sobre os impactos das eventuais retirada de imóveis do Fundo Solidário Garantidor (FSG) e diluição da participação acionária do IPREV no Banco de Brasília S.A. (BRB)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos dos arts. 16, VIII, e 42 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações junto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), a respeito dos potenciais impactos, governança e salvaguardas relacionados a operações destinadas à capitalização do Banco de Brasília S.A. (BRB) que possam envolver: (i) a eventual retirada/transferência de imóveis do Fundo Solidário Garantidor (FSG); e (ii) a eventual diluição da participação acionária do IPREV no BRB:

1) Quais cenários e simulações foram elaborados para quantificar o efeito da eventual retirada de imóveis do FSG sobre: (a) a rentabilidade esperada e o resultado do Fundo; (b) a capacidade de geração de receitas recorrentes passíveis de utilização no pagamento de benefícios; e (c) o risco de liquidez e de concentração da carteira remanescente? Especificar os ativos/segmentos, metodologias, premissas, horizontes de análise e resultados.

2) Quais cenários foram avaliados para mensurar os efeitos de eventual diluição da participação acionária do IPREV no BRB sobre as receitas futuras do FSG, o risco de mercado e a correlação com demais classes de ativos? Detalhar premissas de payout, rentabilidade, volatilidade e sensitividades.

3) O IPREV foi previamente consultado antes de qualquer proposta submetida por acionistas ou pelo próprio BRB a autoridades regulatórias? Houve manifestação formal do Instituto sobre a retirada de imóveis do FSG e/ou sobre eventuais operações que possam levar à diluição de sua participação no BRB? Quais órgãos colegiados deliberaram sobre o tema e qual o inteiro teor das atas e votos?

4) Quais estudos técnicos, atuariais, jurídicos e de avaliação independente embasam as decisões (incluindo laudos de imóveis, pareceres de aderência regulatória e matriz de riscos)? Demonstrar a observância às normas aplicáveis ao regime de investimentos dos RPPS, à governança do FSG e às melhores práticas de gestão de riscos.

5) Quais limites, controles e salvaguardas (gatilhos, cláusulas de proteção, métricas de concentração, comitês e fluxos de decisão) foram estabelecidos para mitigar riscos de mercado, crédito, liquidez, contraparte e governança decorrentes das operações? Há plano de recomposição de ativos e de rebalanceamento do FSG após eventual retirada de imóveis e/ou diluição acionária?

6) Qual o impacto projetado dessas medidas no equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, com demonstrativos dos efeitos no fluxo de caixa previdenciário, nas metas do Plano de Custeio e no risco intergeracional? Anexar nota técnica atuarial, se houver. 

7) Transparência aos segurados: Que comunicações e consultas públicas foram (ou serão) realizadas com segurados e pensionistas, considerando a materialidade das mudanças? Enviar comprovantes e cronograma.

8) Considerando a alteração normativa que passou a permitir ao IPREV utilizar, a partir de 2025, até 100% da rentabilidade líquida do FSG para o pagamento de benefícios (preservado o capital), detalhar como os cenários de retirada de imóveis e de diluição acionária afetam a previsibilidade e a suficiência dessa rentabilidade. 

9) Diante do debate legislativo em torno do art. 5º da Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026 (PL nº 2.175/2026) — cuja apreciação do veto pelo Chefe do Poder Executivo ainda pode gerar reflexos —, informar como o IPREV pretende observar eventual regramento que assegure participação societária mínima ao Instituto em operações que envolvam transferência/monetização de bens do DF em favor do BRB, e qual o efeito projetado dessa salvaguarda (se aprovada) sobre a recomposição e o fortalecimento do patrimônio previdenciário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento busca esclarecer, com base técnica e transparência, os potenciais impactos de operações destinadas à capitalização do BRB que possam envolver a retirada de imóveis do FSG e/ou a diluição da participação acionária do IPREV no BRB, tendo em vista a relevância previdenciária, patrimonial e atuarial desses ativos.

Segundo informações oficiais do próprio Instituto, a carteira sob gestão alcançou R$ 7,4 bilhões (jan/2025), incluindo R$ 5,8 bilhões em ativos financeiros, imóveis avaliados em R$ 1,03 bilhão e ações do BRB no montante de R$ 531,4 milhões. Em janeiro, o FSG totalizou R$ 5,69 bilhões (ativos financeiros, ações e imóveis) e obteve rentabilidade de 1,08%, superando a meta mensal de 0,25%. Esses recursos financiam o pagamento de benefícios a mais de 75 mil aposentados e pensionistas do DF.

Nesse contexto, a retirada de imóveis do FSG e a eventual diluição da participação no BRB afetam, direta e indiretamente, o fluxo de receitas do Fundo (dividendos, rendas imobiliárias e ganhos financeiros), a diversificação e o risco da carteira, bem como a previsibilidade da rentabilidade líquida que — por força do novo marco — pode ser utilizada para pagamento de benefícios. A obtenção de informações detalhadas permitirá avaliar a aderência dessas operações ao interesse previdenciário, ao equilíbrio atuarial e às boas práticas de governança e transparência.

Destaca-se que a transparência na gestão dos recursos previdenciários é dever institucional e pressuposto de confiança pública. Alterações estruturais envolvendo patrimônio dessa magnitude exigem fundamentação técnica robusta, controles adequados e supervisão diligente por esta Câmara Legislativa e pelos órgãos de controle.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem o presente requerimento de informação, em defesa do equilíbrio e da salvaguarda do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Distrito Federal.

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 72/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 25/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD