(Autoria: Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o licenciamento edilício da escola situada no Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, Candangolândia – RA XIX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do Regimento Interno, requer informações junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – Seduh sobre o licenciamento edilício da escola situada no Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, Candangolândia – RA XIX.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade solicitar acesso às informações e documentos referentes ao licenciamento edilício da escola localizada na Região Administrativa da Candangolândia no Setor de Postos e Motéis Sul - SPMS, Lote 4B, com o objetivo de verificar a conformidade do empreendimento com os parâmetros urbanísticos e as diretrizes de ocupação do solo aplicáveis à área. 

A solicitação fundamenta-se na necessidade de analisar a adequação do licenciamento às normas urbanísticas vigentes, especialmente no que se refere aos parâmetros estabelecidos para a unidade territorial classificada como TP11-UP1, conforme disposto na Lei Complementar nº 1.041/2024, que aprovou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB. 

Nesse contexto, torna-se imprescindível obter as informações e documentos relativos ao licenciamento edilício — tais como projetos aprovados, alvarás, pareceres técnicos, estudos urbanísticos e eventuais autorizações emitidas pelos órgãos competentes — a fim de avaliar se a implantação e o funcionamento da referida unidade escolar atendem aos parâmetros urbanísticos, índices de ocupação, taxa de permeabilidade, gabaritos, usos e atividades permitidos, bem como às demais condicionantes estabelecidas pela legislação mencionada.

Dessa forma, o presente requerimento visa subsidiar a análise técnica e institucional acerca da regularidade do licenciamento à luz das disposições previstas no PPCUB e das demais normas urbanísticas pertinentes.

Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a aprovarem o presente Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PSDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 72/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 25/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 27 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD