(Autoria: Deputado(a) <Digite o nome do parlamentar>)

Requer a convocação do ex-Presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, para prestar informações a esta Casa sobre as operações financeiras entre BRB e Banco Master e a Operação Compliance Zero..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60[1], §4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), c/c ao art. 255[2], III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a convocação do ex-Presidente do Banco de Brasília (BRB) para prestar esclarecimentos sobre as operações financeiras entre BRB e Banco Master e a Operação Compliance Zero.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de convocação baseia-se na norma prevista no art. 60, §4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c  que impõe aos dirigentes da administração indireta o dever de comparecer perante este Poder Legislativo para prestar esclarecimentos sobre atos de sua gestão, mesmo após o término do vínculo funcional como ato vinculado.

O interesse público que motiva esta convocação é imperativo. Trata-se da apuração de responsabilidades sobre operações financeiras atípicas realizadas entre o BRB e o Banco Master, as quais culminaram na deflagração da Operação Compliance Zero pela Polícia Federal e na subsequente liquidação extrajudicial da instituição privada pelo Banco Central.

 A gravidade dos fatos narrados nos inquéritos que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal, exige uma resposta imediata e transparente desta Câmara. Não se admite que uma instituição que detém o monopólio das contas dos servidores distritais e que gere o patrimônio previdenciário do Instituto de Previdência do Distrito Federal (IPREV-DF) seja instrumentalizada para fins de socorro financeiro a grupos privados. Os indícios de gestão temerária e de violação frontal aos princípios da moralidade e eficiência administrativa são robustos. A sociedade brasiliense e, especificamente, o funcionalismo público local, exigem saber por que o BRB, sob a batuta do convocado, ignorou alertas internos para se tornar o principal comprador de ativos podres de uma instituição que o próprio ex-dirigente admitia saber estar à beira do colapso[1].

Os esclarecimentos iniciais do ex-dirigente não se limitam ao âmbito técnico-administrativo das indevidas operações financeiras entre BRB e Banco Master, mas emerge como ponto central para esclarecer a sustentação política de todo o negócio entre instituições. 

Nesse sentido, o ex-dirigente é capaz de esclarecer a atuação orientada pelo Governador do Distrito Federal, IBANEIS ROCHA, como o verdadeiro "fiador" da operação, utilizando o prestígio do cargo para validar ativos que o mercado já sinalizava como insolventes. 

Mesmo após alertas do Ministério Público, de parte dos Deputados Distritais, da mídia local e nacional, e a deflagração da Operação Compliance Zero, o Governador IBANEIS ROCHA manteve uma postura de defesa intransigente da legalidade das operações, classificando-as como estratégicas. Este apoio incondicional explica por que o então presidente Paulo Henrique Costa sentia-se confortável em realizar pontos de controle frequentes com o Governador sobre o andamento das aquisições.[2]

A relação de proximidade entre o Chefe do Executivo e o banqueiro Daniel Vorcaro, com visitas mútuas em residências particulares para tratar de "assuntos institucionais", rompe com a necessária impessoalidade que deve reger a administração pública.

Ademais, o fundamento para a convocação de Paulo Henrique Costa reside não apenas nos danos causados, mas nas gritantes contradições e admissões de culpa presentes em seus depoimentos. A acareação realizada no Supremo Tribunal Federal sob a presidência do ministro Dias Toffoli expôs um cenário de "jogo de empurra" entre o banqueiro Daniel Vorcaro e o ex-dirigente do BRB.

Enquanto Daniel Vorcaro afirma que o BRB sabia que as carteiras de crédito eram de "terceiros" e que as condições foram informadas durante as tratativas, Paulo Henrique Costa alega que acreditava serem "créditos próprios" do Master.[1] Esta divergência não é um detalhe técnico; ela é a prova da ausência de fiscalização ou, mais provavelmente, de um conluio para aceitar ativos sem origem comprovada. É estarrecedor que o ex-presidente do banco admita em depoimento que sabia do risco de quebra da instituição parceira. Um gestor que injeta bilhões de reais em uma empresa que ele mesmo julga estar em vias de insolvência pratica, no mínimo, erro grosseiro e gestão temerária.

Assim, a convocação do ex-Presidente Paulo Henrique Costa é fundamental para esclarecer:

1. A origem das ordens políticas que atropelaram os alertas contrários à operação.
2. O conteúdo das reuniões privadas entre o Governador Ibaneis Rocha e Daniel Vorcaro das quais tenha conhecimento.
3. A origem e o destino dos bilhões de reais que saíram dos cofres do banco público para empresas de fachada como a Tirreno.
4. As razões para o silêncio do Banco diante da dilapidação do patrimônio do IPREV-DF.
    
   

O silêncio do GDF diante das sucessivas denúncias demonstram um receio fundado de que a verdade venha à tona. Esta Casa não pode ser conivente com a ocultação de fatos que envergonham o Distrito Federal e ameaçam o futuro de seus servidores.
 

Requer-se, portanto, a aprovação imediata deste requerimento de convocação do ex-Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

[1] Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: [...] § 4º Sem prejuízo do disposto no inciso XIV do caput, os Secretários de Estado e dirigentes da administração pública direta e indireta do Distrito Federal comparecerão perante a Câmara Legislativa ou suas comissões para expor assuntos de interesse de sua área de atribuição: II – finda a gestão à frente da pasta.

[2] Art. 255. Os Secretários de Estado e demais autoridades do Distrito Federal comparecem perante a Câmara Legislativa ou suas comissões: [...] III – quando determinado por lei.

[1] CNN BRASIL: “Ex-presidente do BRB disse que sabia que Banco Master poderia quebrar; veja”. Disponível em: https://x.gd/OAXxn. Acesso em 31.01.2026.

[2] UOL: “Ibaneis sabia de operação com Master, disse ex-presidente do BRB ao STF”. Disponível em: https://x.gd/ggRIw. Acesso em: 31.01.2026.

[1] AGENCIA BRASIL: “Vorcaro e ex-presidente do BRB se contradizem durante acareação”. Disponível em: https://x.gd/ggRIw. Acesso em: 31.01.2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do art. 255 , 142, II do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial