(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a convocação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, para prestar informações a esta Casa sobre a gestão fiscal do Distrito Federal e os impactos da Operação Compliance Zero nas contas públicas..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60[1], inciso XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), c/c ao art. 255[2], inciso I, do Regimento Interno, a convocação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, para prestar esclarecimentos sobre a situação das finanças e as condutas adotadas pelo Governo do Distrito Federal na busca de uma gestão fiscal responsável dos recursos públicos, sobretudo diante das informações controversas apresentadas pelo Governador do Distrito Federal, contestadas por representantes da carreira de Auditoria Tributária, e, ainda, em sentido contrário aos dados publicados pela Secretaria de Estado de Economia e por Auditores Tributários do Distrito Federal, bem como prestar esclarecimentos em relação (i) aos fatos que justificaram a elaboração dos decretos de programação da execução orçamentária e financeira (Decreto n.º 48.125/2025 c/c ao Decreto n.º 48.172/2026), expedidos pelo Governador para controlar gastos em 2026, e (ii) os impactos sobre o Tesouro e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal em razão das operações envolvendo o BRB e o Banco Master.

JUSTIFICAÇÃO

Durante o exercício financeiro de 2025, o Poder Executivo promulgou 22 (vinte e duas) leis e publicou 124 (cento e vinte e quatro) decretos, lastreados em fonte de excesso de arrecadação. A título de exemplo, somente no que tange às leis aprovadas, o montante do excesso de arrecadação em recursos do Tesouro em fontes desvinculadas foi da ordem de aproximadamente R$ 953.605.643,00.

Nesse espeque, são flagrantemente contraditórias as manifestações públicas exaradas pelo Governador do Distrito Federal, IBANEIS ROCHA, ao término de 2025 e início do presente ano, quando comparadas a quantidade de normas publicadas que indicavam suposta gestão fiscal responsável dos recursos públicos, com recorrentes excessos de arrecadação

Em 07 de janeiro de 2026, o Governador veio a público informar suposta “queda na arrecadação” do Distrito Federal[1], considerando questionável “redução nas vendas no setor imobiliário” como causa para a frustração de receitas, fato que, em tese, justificaria a publicação do Decreto n.º 48.125, em 31 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre limitação da despesa pública para o início do exercício de 2026 e dá outras providências”.

Ocorre que, somente no último quadrimestre do exercício de 2025, foram publicadas 12 (doze) leis e 42 (quarenta e dois) decretos suplementares financiados com fonte de excesso de arrecadação de fontes desvinculadas. Somente no mês de dezembro de 2025, o Governo do Distrito Federal promulgou 5 (cinco) leis e 12 (doze) decretos suplementares.
 

Fonte: SinjDF.
 

Ainda de forma contraditória à manifestação do Governador IBANEIS ROCHA, os auditores tributários do Distrito Federal contestaram[1] publicamente a manifestação, pois a “arrecadação tributária do DF cresceu em 2025, mesmo diante de desafios econômicos”. 

Segundo os representantes da carreira de auditoria tributária, “dados publicados pela Secretaria de Economia indicam que a receita tributária do DF apresentou resultado acumulado até novembro de 2025 de R$ 24.248,4 milhões em valores correntes, o que representou acréscimo nominal de 6,6% e ganho real de 1,6%, em relação a igual período de 2024”.

Não obstante, ao defender a necessidade da expedição do decreto[2] de programação da execução orçamentária e financeira, o Governador do Distrito Federal disse que “o GDF vai apertar o cinto e cortar gastos em 2026”, sinalizando uma acentuada piora da saúde financeira do Estado.

Some-se a isso os impactos das desastrosas operações realizadas pelo BRB com o Banco Master, que podem obrigar o Distrito Federal a aportar recursos para salvar o Banco de Brasília. Já se fala na necessidade de aportar cerca de R$ 2 bilhões, apenas para compensar o rombo decorrente da liquidação de ativos do Will Bank, banco digital ligado ao Master[3].

De outra banda, o IPREV também anunciou a previsão de déficit na ordem de R$ 2 bilhões e informou a necessidade de aporte do GDF para fechar as contas[4], fato também alegado no exercício de 2025, mas que não vieram a se concretizar ao término do exercício.

Ante o exposto, é essencial o comparecimento do Secretário nesta Casa, a fim de que ele possa esclarecer o real estado das finanças públicas do Distrito Federal, bem como os impactos dos rombos do BRB e do IPREV sobre o Tesouro.

Plenário, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno

[1] Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal [...] XIV - convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente; 

[2] Art. 255. Os Secretários de Estado e demais autoridades do Distrito Federal comparecem perante a Câmara Legislativa ou suas comissões: I – quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

[1] METRÓPOLES: “ Ibaneis fala em apertar cinto e cortar gastos: “Queda na arrecadação”. Disponível em: https://x.gd/uGIEE. Acesso em: 31.01.2026.

[1] AAFIT: “Arrecadação tributária do DF cresceu em 2025, mesmo diante de desafios econômicos”. Disponível em: https://x.gd/BsuqS. Acesso em: 31.01.2026.

[2] METRÓPOLES: “Ibaneis anuncia decreto para organizar gastos públicos em 2026”. Disponível em: https://x.gd/4VNB7. Acesso em 31.01.2026.

[3] ESTADÃO: “BRB tinha R$ 1,75 bi em ativos do Will Bank, e liquidação pode aumentar necessidade de socorro”. Disponível em: https://x.gd/vW1bN. Acesso em: 31.01.2026.

[4] METRÓPOLES: “Iprev prevê déficit de R$ 2 bilhões e sinaliza necessidade de aporte”. Disponível em: https://x.gd/iKvgE. Acesso em: 31.01.2026.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do art. 255 , 142, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial