(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Requer informações à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP sobre a avaliação dos bens imóveis constantes do Projeto de Lei nº 2.175/2026, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 16, inciso VIII, alínea “a” e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas informações à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP sobre a avaliação dos bens imóveis constantes do Projeto de Lei nº 2.175/2026, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.175/2026, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

A proposição conta com 8 artigos e um anexo único. No anexo único estão listados 9 imóveis, de propriedade da CAESB, do Distrito Federal, da CEB, da NOVACAP e da própria TERRACAP.

A TERRACAP tem o papel institucional de avaliar os imóveis pertencentes ao Distrito Federal, bem como aos entes que compõem a Administração Pública Indireta do Distrito Federal.

O PL 2.175/2026 não trouxe a memória de cálculo do valor desses bens imóveis. Sem essa informação, nós Deputados Distritais, não temos a segurança necessária para sabermos o valor de mercado desses terrenos.

Sem essa segurança jurídica, relativa ao efetivo valor dos imóveis, há um grande dificuldador para a votação de projeto tão relevante para o Distrito Federal, que impacta todos os cidadãos brasilienses. Afinal, trata-se de patrimônio público, de grande vulto, que, como prevê o art. 4º do PL 2.175/2026, poderão ser alienados, com o produto da venda sendo aportado no BRB.

Diante do exposto, conclamo os pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 57/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 10/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD