(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 05 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre o Projeto de Lei Complementar n° 99/2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento tem por finalidade a realização de Comissão Geral para debater o Projeto de Lei Complementar n° 99, de 2026, encaminhado a esta Casa, que dispõe sobre a regulamentação do regime previdenciário aplicável aos servidores integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. 

A matéria revela-se de inequívoca relevância (art. 131, II, RICLDF), por tratar da regulamentação previdenciária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), em cumprimento à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.801, cujo trânsito em julgado ocorreu em 6 de maio de 2025. 

O projeto busca suprir omissão legislativa que perdura desde a edição da Lei Complementar nº 769/2008, a qual condicionou a integração da Polícia Civil do Distrito Federal ao RPPS/DF à edição de lei complementar específica, jamais publicada. 

Assim, diante da repercussão jurídica, institucional e financeira do tema, bem como da necessidade de conferir transparência e amplo debate a matéria que impacta diretamente carreira essencial à segurança pública do Distrito Federal, justifica-se a realização de Comissão Geral para aprofundamento da discussão. 

Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 4 de março de 2026.
 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Comissão Geral Presencial realizada no dia 5 de março de 2026, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 12 de março de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo