(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES acerca do déficit de servidores e da programação de nomeações.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES, especificamente à Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGEP, as seguintes informações:

a) Qual é o déficit atual de servidores na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), discriminado por cargo/categoria profissional, especialmente nas seguintes carreiras: Enfermeiro(a), Técnico(a) de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Vigilância em Saúde (AVAS) e Especialistas em saúde?

b) Considerando que se encontram em vigência concursos públicos para as carreiras de Enfermeiro(a), Técnico(a) de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Vigilância em Saúde (AVAS), categorias que integram o déficit identificado, existe algum cronograma de nomeações previsto para aproveitamento dos candidatos aprovados nesses certames? Em caso positivo, informar as etapas e datas previstas. Em caso negativo, quais são os impedimentos orçamentários, financeiros ou administrativos que obstaculizam a realização das nomeações?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa a obtenção de informações acerca do déficit de recursos humanos na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da programação de nomeações tendo em vista os concursos públicos vigentes para as carreiras de Enfermeiro(a), Técnico(a) de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Vigilância em Saúde (AVAS).

Tenho recebido reiteradas denúncias de servidores, gestores e cidadãos acerca da grave escassez de profissionais de saúde na rede pública do Distrito Federal. Os dados disponíveis no Portal da Transparência corroboram tal cenário, evidenciando déficit significativo em diversas categorias, com impacto direto na qualidade da assistência prestada à população e na sobrecarga dos servidores em atividade.

Aliado a isso, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tenho realizado fiscalizações em unidades de saúde da rede pública do Distrito Federal e acompanhado de perto a realidade vivenciada pelos profissionais e pacientes. Nas visitas realizadas, pude constatar, in loco, os graves prejuízos decorrentes da falta de pessoal: setores operando com equipes reduzidas, profissionais acumulando funções além de sua capacidade, aumento do tempo de espera por atendimento e risco real à segurança assistencial. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda resposta urgente do Poder Executivo.

A não realização de nomeações, mesmo havendo concursos públicos vigentes com candidatos aprovados e aptos, contraria os princípios da eficiência administrativa e do direito do cidadão ao acesso a serviços de saúde de qualidade, nos termos dos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e do art. 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, a situação merece atenção deste Parlamento, e, por isso, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 57/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 10/03/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 18 DE MARÇO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD