(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)
Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a transformação da Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2026 em Comissão Geral para debater sobre como a Procuradoria Especial da Mulher pode contribuir com o fortalecimento da rede de proteção às mulheres do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Requerimento tem por finalidade a realização de Comissão Geral destinada a debater o papel e as possibilidades de atuação da Procuradoria Especial da Mulher no fortalecimento da rede de proteção às mulheres no âmbito do Distrito Federal.
A violência contra a mulher permanece como um dos mais graves problemas sociais e institucionais do país, exigindo atuação articulada, permanente e estratégica do Poder Público. No Distrito Federal, embora existam equipamentos e políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero — como delegacias especializadas, casas de acolhimento, núcleos de atendimento psicossocial e medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha — ainda se verificam desafios relacionados à integração da rede, à capilaridade dos serviços, à divulgação de direitos e à efetividade do acompanhamento das vítimas.
A Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Poder Legislativo, possui papel institucional relevante na defesa dos direitos das mulheres, na fiscalização de políticas públicas, na recepção de denúncias e no encaminhamento de demandas aos órgãos competentes. Trata-se de instrumento estratégico para ampliar o diálogo entre sociedade civil, órgãos de segurança, Ministério Público, Defensoria Pública, Judiciário e Executivo, contribuindo para a construção de soluções mais eficazes e integradas.
A audiência pública permitirá:
I – ouvir especialistas, representantes da rede de proteção, movimentos sociais e mulheres atendidas pelos serviços públicos;
II – identificar gargalos e fragilidades na articulação interinstitucional;
III – discutir protocolos de atendimento e fluxos de encaminhamento;
IV – propor medidas legislativas e administrativas que fortaleçam a atuação da Procuradoria Especial da Mulher;
V – ampliar a transparência e a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.
O debate público é instrumento essencial para o aperfeiçoamento institucional e para o fortalecimento da democracia participativa. Ao promover esta audiência, a Câmara Legislativa reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres, com a prevenção da violência de gênero e com a promoção da igualdade material.
Diante da relevância do tema e da necessidade de aprimoramento contínuo das políticas públicas de proteção às mulheres no Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, …
PAULA BELMONTE
Deputada Distrital
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