(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer a convocação da Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF, para prestar esclarecimentos acerca dos investimentos realizados no fundo FIP Venture Brasil Central, bem como sobre outras aplicações vinculadas ao Banco Master.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 142, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a convocação da Diretora-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev-DF, para prestar esclarecimentos acerca dos investimentos realizados no fundo FIP Venture Brasil Central, bem como sobre outras aplicações vinculadas ao Banco Master.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo informações divulgadas pela imprensa, o Iprev-DF investiu R$ 6,5 milhões no FIP Venture Brasil Central. O fundo é administrado pela Trustee DTVM, instituição vinculada ao Banco Master, alvo das operações Carbono Oculto e Compliance Zero. Em novembro de 2025, período em que o conglomerado Master iniciou processo de liquidação pelo Banco Central, o Iprev-DF mantinha o referido montante aplicado.

As notícias apontam que a Trustee DTVM pertence a Maurício Quadrado, ex-sócio do Banco Master, e que parcela relevante do patrimônio da gestora estaria vinculada ao fundo Estocolmo, do empresário Nelson Tanure. Ambos estariam sob investigação da Polícia Federal.

Em nota, o próprio instituto reconheceu que “o Fundo ainda possui 13 empresas em seu portfólio, sendo que o valor contábil (marcação na carteira do Fundo) da participação do Iprev atualmente corresponde a R$ 6.488.326,28”. Confirmou, ainda, que o “Fundo encontra-se em fase de liquidação, estando o Iprev em processo de saída do investimento, com início dos resgates das participações remanescentes”.

O cenário descrito causa apreensão. Como se sabe, o Iprev-DF é o órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Sua função principal consiste em captar, gerir e capitalizar recursos dos servidores e do DF, destinados ao pagamento de benefícios previdenciários atuais e futuros. A instituição deve atuar com transparência, prudência e responsabilidade, a fim de assegurar estabilidade atuarial e proteção ao patrimônio dos segurados.

Considerando que o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) não assegura aplicações realizadas por regimes próprios de previdência, impõe-se redobrada cautela na proteção do patrimônio previdenciário dos servidores, destinado a aposentadorias, pensões e constituído por recursos acumulados ao longo de décadas de contribuição por aqueles que dedicaram suas vidas de serviço à população. Qualquer risco a esse patrimônio atinge diretamente quem já prestou relevantes serviços ao Distrito Federal e compromete a confiança no sistema previdenciário.

Diante desse contexto, devem ser esclarecidos, por exemplo: qual foi o critério técnico que fundamentou o investimento no FIP Venture Brasil Central; se houve análise prévia de risco, diligência de integridade e avaliação da exposição ao conglomerado Banco Master; se os órgãos competentes do Iprev-DF aprovaram a aplicação; quais valores foram aplicados, resgatados e qual é o eventual prejuízo projetado; se existem outros investimentos do Iprev direta ou indiretamente relacionados ao Banco Master ou a empresas sob investigação; quais medidas foram adotadas para mitigar perdas e preservar o equilíbrio atuarial do regime; se houve comunicação prévia aos segurados acerca dos riscos e da situação do fundo; entre outros pontos. A convocação permitirá, portanto, esclarecimentos técnicos, avaliação de responsabilidades e adoção de providências, que vêm sendo legitimamente exigidas pela população.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem o presente requerimento de convocação da Diretora-Presidente do Iprev-DF, para prestar esclarecimentos acerca dos investimentos mencionados e de outros ainda não divulgados, vinculados ao Banco Master, além das medidas adotadas para proteção do patrimônio do Distrito Federal e de seus servidores.

Sala das Comissões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do art. 255 , 142, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial