(Autoria: Bancada do Partido dos Trabalhadores)

Requer a convocação do atual Presidente do Banco de Brasília (BRB).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 60, XIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no art. 255 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, requeremos a convocação do atual Presidente do Banco de Brasília – BRB, para prestar, pessoalmente, informações no Plenário desta Casa sobre as apurações e soluções adotadas por essa instituição relacionadas com as operações com o Banco Master e demais instituições associadas.

JUSTIFICAÇÃO     

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 60, XIV), compete à Câmara Legislativa, privativamente, “convocar Secretários de Estado do Distrito Federal, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente”.

Essa competência está disciplinada no Regimento Interno do modo seguinte:

Art. 255. Os Secretários de Estado e demais autoridades do Distrito Federal comparecem perante a Câmara Legislativa ou suas comissões:

I – quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

Desde quanto o BRB anunciou, em 28 de março de 2025, que compraria o Banco Master por dois bilhões de reais, a situação patrimonial e operacional do Banco tem sido causa de constantes preocupações de toda a comunidade do Distrito Federal, em razão dos prejuízos que essa relação tem causado ao patrimônio dessa instituição financeira, que é também patrimônio de toda a população da Capital da República.

 A operação de compra do Banco Master até chegou a ser aprovada pela Câmara Legislativa, mas foi barrada pelo Banco Central do Brasil.

Desde então, o Banco de Brasília vive o seu pior inferno austral e diariamente são reveladas novas operações ilícitas e prejudiciais ao interesse do Banco e de toda a sociedade distrital.

As cifras são bilionárias, mas não se tem, até o momento, um valor exato de quanto o BRB perdeu com suas relações ilegais com o Banco Master, como também se sabe muito pouco sobre as soluções que o BRB vem adotando para resolver o seu problema de falta de liquidez e do rombo patrimonial.

As notícias divulgadas no final de janeiro deste ano, com base em depoimento à Polícia Federal do diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino, apontam que o Banco de Brasília vai precisar provisionar, como reserva de recursos dentro do balanço para cobrir operações feitas com o Banco Master, de valores que podem chegar a R$ 5 bilhões.

Sabe-se, ainda, que o Banco Central já notificou o BRB por problemas de liquidez e por soluções para o rombo deixado por essas operações com o Banco Master.

Esta Casa, porém, não tem informações oficiais sobre a real situação do BRB e é seu dever inteirar-se de todas as questões que afetam o Distrito Federal para prestar contas à sociedade.

Há notícias de que o BRB estaria vendendo algumas de suas carteiras para outros bancos, como a de consignados e de crédito imobiliário, para ter liquidez. Todavia, não há informações seguras sobre as condições dessas vendas, nem como o BRB e o Governo pretendem recapitalizar o Banco, pois essas operações em nada reduzem o rombo causado pelas operações fraudulentas. Apenas, quando muito, dão um pequeno alívio nos problemas imediatos de liquidez.

Também há informações da existência de uma auditoria interna e uma auditoria independente contratada pelo BRB, mas sem informações precisas a respeito de seu andamento e do que efetivamente foi apurado. É necessário que se apresente um balanço dos trabalhos dessa auditoria realizada até aqui e as projeções para o final dos trabalhos, bem como a metodologia adotada sobre os cálculos dos prejuízos apurados.

Por isso, é necessária a vinda do atual Presidente do RRB para que ele, no Plenário desta Casa, preste todas as informações relevantes sobre a real situação do Banco, bem como responda aos questionamentos dos Deputados, razões pelas quais esperamos a aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Líder da Bancada

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a Secretaria Legislativa para deliberação conforme disposto no art. § 1º do art. 255 , 142, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial