(Autoria: Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle)

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de apresentar o relatório de diagnóstico da situação do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF).
 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos dos artigos 85, 239 e 240, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa (RICLDF), vimos requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de apresentar o relatório de diagnóstico da situação do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF), a ser realizada na Sala de Reunião das Comissões da CLDF (térreo superior).

A data e o horário serão definidos em momento oportuno e divulgado com a devida antecedência.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Audiência Pública para apresentação do relatório de Diagnóstico da Situação do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF), trabalho técnico do Grupo de Trabalho constituído especialmente para este fim.

No dia 28 de maio de 2024, foi realizada uma Audiência Pública conjunta da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), para debater a situação da merenda escolar na rede pública de ensino do Distrito Federal. A referida audiência contou com a participação da Presidente da CFGTC, Deputada Paula Belmonte; do Presidente da CESC, Deputado Gabriel Magno; da Subsecretária de Apoio às Políticas Educacionais da Secretaria de Educação do Distrito Federal, Sra. Fernanda Mateus Costa Melo; da Diretora de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação do Distrito Federal, Sra. Juliene de Jesus Moura Santos; do Promotor de Justiça da Promotoria de Defesa da Educação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (PROEDUC/MPDFT), Doutor Anderson Pereira de Andrade; do Procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), Doutor Marcos Felipe Pinheiro Lima; do Presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal, Sr. Álvaro Moreira Domingues Júnior; Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, Sr. Thiago Dias; representante do Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal, Sra. Karla Carvalhal, além de diretores de escolas públicas do DF e servidores da Secretaria de Educação. 

Após diversos relatos sobre a alimentação escolar no DF, os integrantes da mesa da audiência pública propuseram a criação de Grupo de Trabalho, em regime de cooperação institucional, para traçar um diagnóstico do PAE-DF.

A criação do referido Grupo de Trabalho foi formalizada pelo ATO CONJUNTO DA PRESIDENTE DA CFGTC E DO PRESIDENTE DA CESC Nº 001, DE 2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 151, de 15 de julho de 2024.

E, ainda, conforme aduz o artigo 69-C, do Regimento Interno da CLDF, cabe a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade, senão vejamos o inciso I, alíneas “a” e “b”:

“Art. 69-C, I – exercer a fiscalização e o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, consoante disposto no art. 60, XVI e § 1º, e nos arts. 68, 77, 79 e 155, todos da Lei Orgânica, e arts. 225 e 226 do Regimento Interno, podendo, para esse fim:

(…)

a) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública;

b) acompanhar a execução dos planos, políticas públicas e programas dos órgãos ligados ao Governo do Distrito Federal, verificando a exata observância dos aspectos de legalidade, economicidade, eficácia, eficiência, legitimidade e efetividade;”

(…)”

Nesse sentido, nos termos da legislação vigente, cabe ao Poder Legislativo a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, incluindo os dos órgãos e entidades da administração indireta, conforme previsto o art. 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), conforme a seguir:

“Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XVI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

(...)”

Portanto, dada a importância do tema, conclamo os demais membros desta Comissão para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO RICARDO VALE

Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

DEPUTADO MAX MACIEL

Membro da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CFFTC conforme disposto no art. 56, II , 85 e 239 do Regimento Interno.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CFGTC, conforme Despacho/SELEG (138071).

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº 1685/2024

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de apresentar o relatório de diagnóstico da situação do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF).

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 17/10/2024.

 À SELEG,

Informo que a Audiência Pública, objeto deste requerimento, foi realizada no dia 2 de dezembro de 2024. Encaminho o processo para conhecimento e providências de arquivamento.

Brasília, 11 de dezembro de 2024 

paula de brito araujo

Técnico Administrativo Legislativo