(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)
Requer informações à Secretaria de Estado de Obras acerca da execução do objeto do Contrato nº 001/2023, em que figura como contratada a Empresa Pentag Engenharia.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Obras as seguintes informações:
a) Qual foi o percentual da obra objeto de subcontratação por parte da Empresa Pentag, quando ao disposto no Contrato nº 001/2023?
b) Tendo em vista que o projeto básico, especificamente na cláusula 13, que trata de responsabilidades e obrigações tanto do contratante quanto da contratada, com específica previsão de reparação, bem como da contratação de seguro, além de um prazo máximo para reparação dos danos causados, quais as razões pelas quais não é possível verificar cláusulas específicas no contrato, sobretudo pelo fato de que o projeto básico é a referência para tanto?
c) Por que, até os dias atuais, as famílias envolvidas não tiveram acesso a qualquer indenização ou ao menos a qualquer indicativo de resolução da questão financeira por parte da Secretaria?
d) A empresa contratada havia contratado algum seguro para a obra?
e) Os moradores dos condomínios adjacentes à área da obra eram notificados da evolução da obra?
f) Quais foram as providências tomadas pelo executor do contrato acerca dos prejuízos verificados pela referida obra?
g) A Empresa detinha todas as licenças para a realização da obra, sobretudo aquela para supressão de mata próxima a córrego na região?
h) Quais os valores que já foram pagos à empresa contratada? Houve alguma glosa atinente ao prejuízo havido pelos moradores?
i) A Secretaria ofertou algum valor para o custeio de aluguel das famílias que foram alijadas de suas casas?
j) Havia alguma placa descritiva da obra, a indicar o responsável técnico da obra? A anotação de responsabilidade técnica estava disponível no canteiro de obras? A Secretaria tinha algum diálogo com os responsáveis pelos condomínios adjacentes?
k) A Secretaria demandou algum parecer da Defesa Civil acerca da situação do local? Há algum parecer sobre o caso, oriundo do referido órgão?
l) Qual é o número da portaria ou ato normativo similar que traz em seu bojo a indicações dos gestores/executores do contrato. Favor encaminhar cópia do ato.
m) Quem eram os agentes responsáveis, da contratada, no canteiro de obras?
n) Em havendo seguro contra terceiros, a empresa seguradora já foi acionada? Em caso positivo, há previsão de algum pagamento às famílias prejudicadas? Em caso negativo, a Secretaria entende que o seguro era parte obrigatória do contrato e, caso assim entenda, qual a providência tomada para a adequação do instrumento?
o) Favor encaminhar, ao final, acesso externo a todos os processos SEI relacionados ao contrato 001/2023, especialmente sobre as seguintes questões:
o.1) Procedimento licitatório - 00110-00000528/2022-19;
o.2) Processo de fiscalização do contrato, com a análise do passo a passo da obra, inclusive sobre a inexecução das cláusulas contratuais;
o.3) Processo de concessão das licenças para a obra, especialmente as licenças ambientais;
o.4) Processo de pagamento da obra;
o.5) quaisquer outros processos relacionados ao contrato.
p) Há algum procedimento criminal aberto para a investigação de toda a situação? A Polícia Civil foi notificada de todos os fatos? Em caso positivo, favor encaminhar o número do procedimento.
q) Quais foram as providências tomadas depois da queda das casas? Houve alteração do objeto da obra? Isso foi objeto de modificação contratual?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo obter informações à Secretaria de Obras à respeito do desabamento de uma residência na Colônia Agrícola Bernardo Sayão, após construção de uma bacia para conter água da chuva no local.
De acordo com a notícias veiculada na imprensa, a construção de uma lagoa de detenção para conter água de chuvas pela Secretaria de Obras do Distrito Federal pode ter causado o desabamento de uma casa em Bernardo Sayão, no Distrito Federal e outras três residências correm risco de cair e foram interditadas.
O caso nos parece extremamente grave, sobretudo pelo relato dos cidadãos e cidadãs prejudicados, sobretudo em razão de eventual inércia do Poder Público na fiscalização do contrato, a ser apurada.
Ademais, é preciso saber quais foram as providências tomadas, de modo que seja possível verificar a situação das famílias prejudicadas e da própria obra.
Do exposto, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em .
Deputada dayse amarilio
PSB/DF
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