(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1289/2024 e do Projeto de Lei nº 1291/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1289/2024, de autoria Deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I", e do Projeto de Lei nº 1291/2024, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I'”.

JUSTIFICAÇÃO

Enquanto o PL 1289/2024 tem por objeto acrescentar parágrafo único ao art. 2º da referida lei, para afastar a aplicação da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, em determinado momento, o PL 129/2024, além de conter previsão similar, traz outras duas inovações, a saber: define as finalidades do Eixão do Lazer (art. 2º-A) e discrimina medidas que o Poder Executivo deve adotar (art. 3º).

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a preservação e intelecção dos dispositivos relativos à matéria, de sorte a evitar-se divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta das proposições acima mencionadas.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 35/2025 para providências.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Portaria-GMD n. 35/2025.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa