(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) sobre a execução do Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal (Drenar-DF).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), quanto ao planejamento, à execução e às metas do Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal (Drenar-DF):
- Como foram feitos e quais foram as conclusões do licenciamento ambiental, do estudo de impacto de vizinhança e da análise de preservação do patrimônio tombado, realizados pelos órgãos distritais e federais competentes em relação a todo o projeto do Drenar-DF?
- Quais são: a) os motivos do atraso para a conclusão do Programa; b) o porquê de as intercorrências não terem sido consideradas no planejamento; e c) a nova data estimada para finalização e operação das infraestruturas?
- Qual é a previsão orçamentária destinada ao Programa e como está sua execução? Quais são os motivos de eventual não cumprimento da previsão orçamentária?
- Qual é o plano de ação para solucionar os problemas de drenagem em todo o Distrital Federal?
- O Distrito Federal tem sido demandado, em algum procedimento judicial ou extrajudicial, quanto à elaboração e à execução do referido plano de ação?
- Além do Programa Drenar-DF, quais outras medidas têm sido adotadas em prol da permeabilidade do solo e da melhor gestão das drenagens no DF, com menor custo, menor deslocamento de volumes d’água e menor impacto na paisagem e na dinâmica urbana?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), quanto ao planejamento, à execução e às metas do Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal (Drenar-DF).
Considerando os casos graves e recorrentes de alagamento no Plano Piloto durante o período chuvoso, o referido Programa busca melhorar a capacidade de escoamento da água pluvial na área central de Brasília. De acordo com o site da Terracap, o Programa “prevê a construção de ampla galeria de drenagem pluvial – complementar ao sistema já existente, que começa nas imediações do estádio e descerá à via L4 Norte, e depois ao Lago Paranoá”. Além disso, “Para receber as águas das chuvas captadas no início da Asa Norte, ao fim do percurso, está sendo construído um reservatório de qualificação de água pluvial no Setor de Embaixadas Norte”.
No entanto, causam preocupação a eventual ineficácia e impropriedade do local da implantação da futura bacia de contenção, em área verde próxima à orla e à área de preservação ambiental do Lago Paranoá. Por isso, questiona-se a respeito da elaboração e das conclusões do licenciamento ambiental, do estudo de impacto de vizinhança e da análise de preservação do patrimônio tombado, realizados pelos órgãos distritais e federais competentes em relação a todo o projeto do Drenar-DF.
Além disso, conforme amplamente divulgado, a conclusão das obras estava prevista até o fim do primeiro semestre de 2024. Passado o prazo, faz-se relevante esclarecer os motivos do atraso, o porquê de as intercorrências não terem sido consideradas no planejamento e qual é a nova data estimada para finalização e operação das infraestruturas. Para adequada fiscalização, também é importante ter acesso a informações relativas à previsão e à execução orçamentária do Programa.
Não se pode olvidar, ainda, que o problema dos alagamentos não fica restrito à Asa Norte do Plano Piloto, estendendo-se, por exemplo, à Ceilândia, ao Sol Nascente e à Água Quente. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), inclusive, faz referência, em seu site, a um diagnóstico elaborado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), com a indicação de pontos problemáticos de drenagem no Plano Piloto e nas Regiões Administrativas.
Por isso, a instituição ministerial “tem cobrado da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) um plano de ação para solucionar os problemas de drenagem em todo o DF”. Nesse sentido, é essencial o acompanhamento de eventual procedimento judicial ou extrajudicial que o Distrito Federal esteja respondendo quanto à matéria. Ademais, é de suma importância que seja dada ampla publicização ao referido plano de ação, o qual também deve considerar as áreas mais carentes.
Questiona-se, por fim, a respeito da adoção de outras medidas em prol da permeabilidade do solo e da melhor gestão das drenagens no DF, com menor custo, menor deslocamento de volumes d’água e menor impacto na paisagem e na dinâmica urbana, como, por exemplo: utilização de pavimentos permeáveis nas obras públicas, proteção das áreas verdes, plantio de árvores nas regiões com menor densidade arbórea, incentivos aos microreservatórios nas edificações, utilização de trincheiras e valas de infiltração, entre outras.
Ante o exposto, conclamo os Pares a aprovarem a presente proposição, considerando, em especial, o período de chuvas que se aproxima trazendo consigo risco de novas inundações.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
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