CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de RESOLUÇÃO Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o Anexo I desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.

Art. 2º º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo de estabelecer a apresentação, à Câmara Federal, da Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus artigos 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

A meta é que pelo 14 ou mais das 27 assembleias repliquem a iniciativa a fim de que ela possa ser dada transformada em PEC e possa tramitar na Comissão Especial que será formada na Câmara Federal para deliberar sobre o assunto.

Esse é um sonho antigo da Unale, que estava um pouco adormecido desde 2019, mas que agora é retomada com toda a força para que possamos garantir às Assembleias Legislativas mais prerrogativas e autonomia.

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

À MESA DIRETORA, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

De ordem. 

Ao Terceiro Secretário (Deputado REGINALDO SARDINHA) para relatar, pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 - GMD 

Conforme item 07 da Ata da 3a Reunião - 2022, cópia anexa, a Mesa Diretora aprovou o Requerimento, apresentado pelo relator, e ordenou o envio direto do presente PR 71/2021 à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de mérito e admissibilidade.

Ao SACP, para conhecimento e continuidade.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ

Projeto de Resolução 71/2021

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I - RELATÓRIO

O Projeto de Resolução nº 71/2021, de autoria do Deputado Delmasso, estabelece, em seu art. 1º, que:

“Art. 1º Fica aprovada a apresentação, à Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição Federal e ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme o Anexo I desta Resolução, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal.”

O art.2º da proposição traz as cláusulas de vigência e de revogação. 

Na justificação, o autor afirma que “a presente proposição tem como objetivo de estabelecer a apresentação, à Câmara Federal, da Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus artigos 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória”.

Esclarece, ainda, que “a meta é que pelo 14 ou mais das 27 assembleias repliquem a iniciativa a fim de que ela possa ser dada transformada em PEC e possa tramitar na Comissão Especial que será formada na Câmara Federal para deliberar sobre o assunto”, tratando-se- de “(...) um sonho antigo da Unale, que estava um pouco adormecido desde 2019, mas que agora é retomada com toda a força para que possamos garantir às Assembleias Legislativas mais prerrogativas e autonomia”.

Em anexo, o texto da Proposta de Emenda à Constituição Federal está redigida nos seguintes termos:

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO

(Da Câmara Legislativa do Distrito Federal)

Altera os arts. 22, 24, 30, 41 e 175 e acrescenta o art. 182-A à Constituição Federal, bem como acresce o seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o art. 115, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Art. 1º O art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22...........................................................................................

I - direito penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - serviço postal;

V - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VI - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VII - comércio exterior e interestadual;

VIII - diretrizes da política nacional de transportes;

IX - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

X - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XI - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XII - populações indígenas;

XIII - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XIV - organização do sistema nacional de emprego e condições

para o exercício de profissões;

XV - organizações judiciária e administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XVI - sistemas nacionais estatístico, cartográfico e geológico;

XVII - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XVIII - normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;

XIX - competência da Polícia Federal e das Polícias Rodoviária e Ferroviária Federais; 

XX - seguridade social;

XXI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional da União obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas,  sociedades de economia mista da União, nos termos do art. 173, § 1º, III; e

XXIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.

§ 1º Lei ordinária poderá autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as matérias relacionadas nos incisos do caput.

§ 2º A competência legislativa da União sobre direito penal não inclui os crimes de menor potencial ofensivo e as contravenções penais, conforme definido em lei federal. (NR)

Art. 2º O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24...........................................................................................

(....)

XVII - direito civil, comercial, penal, processual e agrário;

XVIII - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

XIX - trânsito e transporte;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - registros públicos;

XXII - diretrizes e bases da educação estadual;

XXIII - propaganda comercial; e

XXIV - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para a suas empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.

.......................................................................................................

2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não

exclui a competência dos Estados e do Distrito Federal.

(....)

§ 4º As competências legislativas estadual e distrital, nas matérias elencadas nos incisos do caput, sobrepõem-se ao regramento federal, no que for contrário, ressalvado o § 5º.

§ 5º As competências legislativas estaduais e distrital em direito penal limita-se aos crimes de menor potencial ofensivo e a contravenções penais, conforme definido em lei federal. (NR)

Art. 3º O art. 30 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30.............................................................................................

(....)

V - organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo de utilidade pública, que tem caráter essencial; (NR)

Art. 4º Fica acrescentado § 5º ao art. 41 da Constituição Federal, com a seguinte redação:

Art. 41.............................................................................................

(....)

§ 5º Leis estaduais, municipais ou distrital poderão alterar os prazos previstos no caput, em relação a servidores estaduais, municipais ou distritais, respectivamente. (NR)”

Art. 5º O art. 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 175. A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, ou sob o regime de autorização, dispensada a licitação. (NR)

Art. 6º Fica acrescentado art. 182-A à Constituição Federal, com a seguinte

redação:

Art. 182-A. A política de desenvolvimento urbano a que se refere o art. 182 seguirá as disposições gerais estabelecidas em leis estaduais ou distrital, conforme o caso. (NR)

Art. 7º Fica acrescido o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o seguinte art. 115:

Art. 115. Enquanto os Estados e o Distrito Federal não se utilizarem da competência legislativa prevista nos arts. 24 e 182- A da Constituição Federal, prevalece a legislação federal vigente. (NR)

Art. 8º Esta Emenda à Constituição Federal entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

O PR foi distribuído para exame de mérito e admissibilidade a esta Comissão de Constituição e Justiça. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Resolução nesta CCJ.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos da alínea “b” do inciso III e do inciso I combinado com o § 1º do art. 63 do Regimento Interno desta Casa, incumbe a esta Comissão examinar, respectivamente, o mérito e a admissibilidade das proposições em geral. Nesse último caso, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer sobre a admissibilidade quanto aos três primeiros aspectos tem caráter terminativo. 

Inicialmente, observa-se que o Projeto de Resolução nº 71/2021 pretende aprovar norma destinada à apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, mediante a ratificação da proposição por mais da metade das Assembleias Legislativas da Federação, em conformidade com a previsão do inciso III do art. 60 da CF:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(...)

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

As alterações propostas pela PEC anexa ao projeto de resolução em análise atingem a distribuição de competências dos entes federativos em conformidade com a Constituição Federal. Além disso, não se vislumbra no conteúdo da PEC nenhuma ofensa aos limites materiais e formais impostos pelo art. 60 da Constituição Federal ao poder de reforma até a presente data. 

Todavia, no que se refere à espécie normativa escolhida para veicular o conteúdo normativo, nota-se que a proposição em exame extravasa o âmbito de interesse interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ultrapassando os limites materiais do instrumento normativo utilizado, a “Resolução”, em oposição ao que determina o parágrafo único do art. 141, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, bem como ao que estabelece os incisos IV e V do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 13/1996:

Art. 141. Os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador.

Parágrafo único. As matérias de interesse interno da Câmara Legislativa serão reguladas por resolução; as demais, por decreto legislativo.

...

Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar, leis é o gênero de que são espécies:

...

§ 1º    No âmbito legislativo do Distrito Federal, considera-se:

...

IV – decreto legislativo a lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa;

V – resolução a lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

...

Além disso, vale observar que o parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno desta Casa veda a admissibilidade de proposição que disponha sobre matéria não apropriada à proposição apresentada. 

Por isso, verifica-se, de plano, a inviabilidade jurídica do Projeto de Resolução nº 71/2021, uma vez que essa proposição pretende apresentar Proposta de Emenda à Constituição Federal que demandaria a proposição de Decreto Legislativo.

Importa destacar que o exame de mérito de uma proposição se funda na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida. 

Não é demais mencionar que a alteração na distribuição de competências estabelecida pela Constituição Federal trata de temática relevante e oportuna.  A relevância e a oportunidade revelam-se, pois, no fato de que é da natureza do Estado Democrático de Direito permitir o debate e a atualização das normas até mesmo as constitucionais frente às demandas sociais modificadas ao longo do tempo, desde que se respeite os limites formais e materiais impostos pela própria Magna Carta. 

Contudo, o vício quanto a escolha da espécie legislativa em análise prejudica tanto a juridicidade como o mérito da proposição ante a sua inviabilidade no ordenamento jurídico distrital.

Assim sendo, apesar da louvável intenção do autor, o Projeto de Resolução nº 71/2021, reitera-se, encontra-se maculado de impropriedade formal insanável, em razão da absoluta impossibilidade de tratar da matéria por meio do instrumento normativo escolhido, a resolução.

Por esses motivos, nosso voto é pela INADMISSBILIDADE e REJEIÇÃO do Projeto de 
Resolução nº 71/2021, em face do parágrafo único do art. 130 e do parágrafo único do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como dos incisos IV e V do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 13/1996.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 71/2021

Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 06/12/2022.

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 07 de Dezembro de 2022

EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 7 de dezembro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. 

Brasília, 3 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357  

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Informamos que não foi apresentado recurso no prazo regimental.

Brasília, 13 de junho de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de junho de 2023