(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Distrito Federal, a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”, destinada ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher.

Art. 2º A ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” deve ser disponibilizada na página inicial dos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e ser de fácil acesso e visibilidade, a fim de facilitar e incentivar a denúncia de violência contra a mulher, conforme o ANEXO I desta Lei.

Art. 3º A ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” deve dar acesso direto aos seguintes canais de denúncias, conforme o ANEXO II desta lei, com a garantia do sigilo da identidade do denunciante previsto na legislação em vigor:

I - Disque 190 - Polícia Militar em situação emergência;
II - Maria da Penha Online - Polícia Civil do Distrito Federal;
III - Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher.

Art. 4º Os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal deverão promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”, visando ampliar o acesso e o conhecimento deste recurso para a população.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

ANEXO II

JUSTIFICAÇÃO

A violência contra a mulher é uma realidade alarmante em todo o mundo, inclusive no Distrito Federal. É dever do Estado adotar medidas eficazes para prevenir e combater esse tipo de crime, de forma a garantir a proteção e a segurança das mulheres em nossa sociedade. 

A disponibilização de um canal específico para denúncias de crimes contra a mulher nos sítios eletrônicos e aplicativos dos órgãos públicos do Distrito Federal é uma medida simples e eficaz para facilitar o acesso das vítimas a canais de denúncia seguros e confiáveis. Além disso, essa iniciativa contribui para romper com o silêncio que muitas vezes cerca a violência contra a mulher, incentivando as vítimas a buscarem ajuda e proteção.

Por isso, solicitamos o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço no combate à violência contra a mulher e na promoção da igualdade e dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões em,

Deputado WELLINGTON LUIZ

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP 

Projeto de Lei nº 977/2024

Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei nº 977/2024, que “Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Wellington Luiz, visa à criação da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”, destinada ao acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º determina que a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” seja disponibilizada de forma visível e acessível na página inicial dos sites e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. O objetivo é facilitar o acesso e incentivar as denúncias de violência contra a mulher, conforme descrito no Anexo I da o projeto de lei. 

O art. 3º, por sua vez, estabelece que a ferramenta deve proporcionar acesso direto a vários canais de denúncia, assegurando o sigilo da identidade do denunciante conforme a legislação vigente. Os canais de denúncia incluídos são: Disque 190 - Polícia Militar para situações de emergência; Maria da Penha Online - Polícia Civil do Distrito Federal; Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher.

O art. 4º obriga os órgãos e entidades públicas do Distrito Federal a promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia”. O objetivo dessas campanhas é aumentar o acesso e o conhecimento desse recurso por parte da população.

O art. 5º estabelece vigência a partir da data da publicação, e o art. 6º, cláusula de revogação. 

O projeto foi distribuído para análise de mérito nesta CDDHCEDP, com fundamento no art. art. 67, V, “c”.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” representa um avanço significativo na promoção e proteção dos direitos das mulheres, principalmente no combate à violência de gênero. Este projeto, ao instituir uma ferramenta de denúncia acessível e visível nos sites e aplicativos das entidades públicas do Distrito Federal, fortalece os mecanismos de defesa e apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Primeiramente, a criação da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” é um passo importante na garantia do direito à segurança e à proteção das mulheres. A violência contra a mulher é uma realidade alarmante e, muitas vezes, as vítimas enfrentam dificuldades para acessar os canais de denúncia existentes, seja por falta de informação, medo ou barreiras tecnológicas. Ao exigir que essa ferramenta esteja na página inicial dos sites e aplicativos de órgãos públicos, o projeto facilita o acesso imediato a recursos essenciais, proporcionando um caminho claro e direto para que as vítimas possam denunciar abusos e buscar ajuda.

Além disso, o projeto reforça a confidencialidade e a proteção das denunciantes, um aspecto vital para encorajar mais mulheres a denunciarem situações de violência sem medo de represálias. Garantir o sigilo da identidade do denunciante é um fator determinante para que as vítimas se sintam seguras e amparadas ao fazerem suas denúncias.

A integração de canais de denúncia bem estabelecidos, como o Disque 190, Maria da Penha Online e Ligue 180, dentro da ferramenta “MULHER NÃO SE CALE”, centraliza os recursos e simplifica o processo de busca por ajuda. Essa centralização facilita o acesso à justiça e à proteção, assegurando que as mulheres tenham à sua disposição os meios necessários para saírem de situações de violência e buscarem amparo legal e psicológico.

Adicionalmente, o projeto de lei exige que os órgãos e entidades públicas promovam campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta. Esta medida é essencial para garantir que a população, especialmente as mulheres em situação de risco, esteja ciente dos recursos disponíveis. A conscientização pública sobre os mecanismos de denúncia e proteção não só empodera as vítimas, mas também sensibiliza a sociedade como um todo sobre a importância de combater a violência de gênero.

Portanto, o projeto de lei “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” não apenas facilita o acesso das mulheres a canais de denúncia, mas também promove a conscientização e a mobilização social contra a violência de gênero. Ao assegurar que as vítimas tenham acesso a uma ferramenta eficaz e de fácil uso, o projeto reforça os direitos das mulheres à segurança, à proteção e à dignidade, elementos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Por esses fundamentos, somos pela APROVAÇÃO do PL nº 977/2024. 

Sala das Comissões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Presidente e Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 977/2024

Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2º Reunião Extraordinária realizada em  22/05/2024.

Ao SACP, para continuidade de tramitação do PL 977/2024, aprovado na 2º Reunião Extraordinária da CDDHCLP, ocorrida no dia 22 de maio de 2024.

Brasília, 28 de maio de 2024 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 28 de maio de 2024.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 977/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 26 de junho de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 977 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Cria a ferramenta Mulher, Não se Cale – Canal de Denúncia nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica criada, no Distrito Federal, a ferramenta Mulher, Não Se Cale – Canal de Denúncia, destinada ao acesso direto aos canais de denúncia de crimes cometidos contra a mulher.

Art. 2º A ferramenta Mulher, Não Se Cale – Canal de Denúncia deve ser disponibilizada na página inicial dos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal e ser de fácil acesso e visibilidade, a fim de facilitar e incentivar a denúncia de violência contra a mulher, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3º A ferramenta Mulher, Não Se Cale – Canal de Denúncia deve dar acesso direto aos seguintes canais de denúncia, conforme o Anexo II desta Lei, com a garantia do sigilo da identidade do denunciante previsto na legislação em vigor:

I – Disque 190: Polícia Militar em situação emergência;

II – Maria da Penha Online: Polícia Civil do Distrito Federal;

III – Ligue 180: Central de Atendimento à Mulher.

Art. 4º Os órgãos e as entidades públicas do Distrito Federal devem promover campanhas de divulgação sobre a existência e a utilização da ferramenta Mulher, Não Se Cale – Canal de Denúncia, visando ampliar o acesso a esse recurso e o seu conhecimento para a população.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.

ANEXO I

ANEXO II

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Tramitação Concluída, processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo