(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - empreendedor toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;

II - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a livre iniciativa nas atividades econômicas;

II - a presunção de boa-fé do empreendedor;

III - a intervenção mínima do Distrito Federal sobre o exercício das atividades econômicas.

Art. 4º São direitos dos empreendedores:

I - ter o Distrito Federal como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;

II -produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;

b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;

c) a legislação trabalhista;

d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.

Art. 5º O Poder Executivo na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, poderá estabelecer a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas, bem como, promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.

Art. 6º A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em meio virtual.

Art. 7º As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro agente público quando da análise do pedido.

Art. 8º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do Código, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição que ora oferecemos à discussão desta Casa Legislativa objetiva incentivar o crescimento econômico em nosso Distrito Federal, através de ações que estimulem o empreendedorismo. 

Alguns estudos apontam um aumento significativo no PIB brasileiro para os anos seguintes, que deve ser alavancado graças ao fortalecimento das micro e empresas de pequeno porte. Vale ressaltar que esse aumento será estruturado de modo que as realidades locais de cada região sejam eficazes para o setor econômico adequado e eficiente. 

O fortalecimento da economia e um dos fatores que mais contribuem e dão ênfase à importância do empreendedorismo no Brasil. Com cada vez mais empreendedores surgindo de diferentes partes do Brasil, cada um com suas especificidades e potencialidades particulares, o indício é de que o Brasil siga poderoso para fortalecer os diversos cenários econômicos.

Não podemos esquecer que não adianta fortalecer a região A ou a região B, pôr exemplo, deixando as demais alheias ao impulso econômico. É necessário focar na consolidação de ações, pois somente assim, a população terá acesso fácil aos setores de educação e saúde. É claro que essa ação não soluciona todos os problemas, mas alivia bastante o setor público.

Com o avanço do empreendedorismo, novos empregos são gerados, consagrando a importância do empreendedorismo no Brasil, o assunto vem sendo bastante estudado, já que a crise atingiu setores tradicionais da economia, gerando um impacto considerável na taxa de desemprego e mesmo assim, novos empregos surgiram.

Podemos dizer que é diante das situações difíceis que a população acaba se manifestando em busca de soluções criativas para superar as dificuldades. Empreender no momento de crise contribui para a geração de novos empregos.

Para finalizar, é necessário que o empreendedorismo seja incentivado para que mais e mais empreendedores abram o próprio negócio, se realizem profissionalmente e, ainda por cima, contribuam para a economia do Distrito Federal e consequentemente do País.

No intuito de fazer justiça, informo que projeto com o mesmo objetivo foi proposto na legislatura passada pelo então deputado Delmasso, e por entendermos a sua importância, resolvemos propô-lo novamente, evitando que o seu arquivamento regimental possa prejudicar as ações que tenham como objetivo estimular o empreendedorismo, contribuindo para a geração de novos empregos.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”b”, d", "g") e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade na  CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Brasília, 5 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

Informamos que o PL 58/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 24/2/2023.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 24 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - <CDESCTMAT> 

Projeto de Lei nº 58/2023

Da CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 58/2023, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria da ínclita Deputada PAULA BELMONTE, que institui o Código de Defesa do Empreendedor - pela qual, em apertada síntese -  estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Na justificação, a autora informa que "[...] Alguns estudos apontam um aumento significativo no PIB brasileiro para os anos seguintes, que deve ser alavancado graças ao fortalecimento das micro e empresas de pequeno porte. Vale ressaltar que esse aumento será estruturado de modo que as realidades locais de cada região sejam eficazes para o setor econômico adequado e eficiente.".

Ademais, ainda segundo a autora, "[...] é necessário que o empreendedorismo seja incentivado para que mais e mais empreendedores abram o próprio negócio, se realizem profissionalmente e, ainda por cima, contribuam para a economia do Distrito Federal e consequentemente do País.".

O Projeto de Lei foi distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo para análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “b”, “d” e “g” do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política de incentivo à agropecuária e às microempresas; política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal; e  produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante.

Pois bem. Conforme bem verberado pela nobre Deputada autora da proposição:

"O fortalecimento da economia e um dos fatores que mais contribuem e dão ênfase à importância do empreendedorismo no Brasil. Com cada vez mais empreendedores surgindo de diferentes partes do Brasil, cada um com suas especificidades e potencialidades particulares, o indício é de que o Brasil siga poderoso para fortalecer os diversos cenários econômicos."

Com efeito, propõe a autora a instituição do Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Outrossim, ao dispor sobre os princípios e direitos dos empreendedores na supracitada proposição - entende esta relatora haver adstrição ao fomento da livre iniciativa com a intervenção mínima do Distrito Federal sobre o exercício das atividades econômicas (nos termos da Lei).

Por  estabelecer diretrizes que visam a simplificação dos processos burocráticos, a redução de custos operacionais, a proteção contra práticas abusivas e a ampliação das oportunidades de negócios, entendo que o projeto de lei busca ampliar a proteção aos empreendedores individuais e microempresas, que são fundamentais para a geração de empregos e o desenvolvimento da economia Distrital. Para tanto, propõe medidas como a simplificação a abertura e o exercício de empresas, bem como a promoção da modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.

Destaca-se, ainda,  a garantia do protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.

Seguindo esta linha de intelecção, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.  

De outra sorte, a medida representa um avanço significativo na simplificação e melhoria do ambiente de negócios, e pode trazer benefícios não apenas para os empreendedores, mas para toda a sociedade, com a geração de empregos e o fortalecimento da economia Distrital.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 58, de 2023.

Sala das Comissões,  em…

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 58/2023

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 58/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de junho de 2023 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Encaminho o PL 58/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 28 de junho de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

projeto de lei  Nº 58 DE 2023

Redação Final

Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Distrito Federal como agente normativo e regulador.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – empreendedor toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e o crescimento econômico;

II – ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

Parágrafo único. Ao microempreendedor individual – MEI e ao empreendedor que exerça uma microempresa – ME ou empresa de pequeno porte – EPP, é garantido tratamento diferenciado favorecido nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I – a livre iniciativa nas atividades econômicas;

II – a presunção de boa-fé do empreendedor;

III – a intervenção mínima do Distrito Federal sobre o exercício das atividades econômicas.

Art. 4º São direitos dos empreendedores:

I – ter o Distrito Federal como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;

II – produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego;

b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;

c) a legislação trabalhista;

d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.

Art. 5º O Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador, pode estabelecer a criação, a promoção e a consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas, bem como promover a modernização, a simplificação e a desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.

Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput, é garantido o protocolo e a emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual.

Art. 6º A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deve ser realizada preferencialmente em meio virtual.

Art. 7º As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responde, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro agente público quando da análise do pedido.

Art. 8º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades do Código, de forma que o Poder Executivo pode regulamentar esta Lei, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2023.

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 8 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 58/2023 (Autoria: Deputada Paula Belmonte)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 58/2023, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 177/2023 - GAG, de 17 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 58/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

Como motivos do veto, a Governadora em exercício destacou que, em relação à redação do art. 4º, inciso I do referido projeto de lei, a falta de clareza quanto ao alcance e ao sentido do termo ‘parceiro’ pode ensejar compreensão como “determinação de intervenção do ente distrital em atividades econômicas submetidas à livre concorrência, o que restaria por violar a previsão constitucional de intervenção mínima do Estado na economia, disposta no art. 173 da Constituição Federal”. 

Ressaltou, assim, que a proposição acaba por ofender o princípio da separação de poderes ao restringir o exercício do poder de polícia administrativa pelo Distrito Federal, uma vez que assegura aos empreendedores a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana. Além disso, porque “prevê responsabilidade exclusiva do empreendedor quanto às informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica”, conforme artigo 7º do referido projeto de lei. 

Asseverou, assim, que “tais disposições limitam a atuação do Poder Executivo local no licenciamento de determinadas atividades em condições específicas, a partir do juízo técnico de conveniência e oportunidade, bem como impõem que o ente distrital tome sempre como válidas as informações apresentadas pelos particulares, sem qualquer possibilidade de fiscalização ou conferência prévia dessas informações”.

Por fim, diante das questões apresentadas, opôs veto parcial ao PL 58/2023, especificamente quanto ao artigo 4º e seus incisos I e II; e ao artigo 7º, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de maio de 2025.