(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Ementa da Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Art. 2º A Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas tem como objetivos centrais:

I – estimular a reflexão, no âmbito do Distrito Federal, acerca das manifestações de violências e fomentar a construção da cultura da paz no território escolar;

II – fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural;

III – estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica e pedagógica dos conflitos e das violências no território escolar;

IV – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem gestores, educadores, estudantes, familiares e responsáveis por estudantes, assim como os demais segmentos da comunidade escolar e circunvizinha à escola, no intuito de prevenir e mediar os conflitos e as manifestações de violências e violações de direitos;

V – desenvolver, nas escolas, atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Comunicação Não-Violenta, a Mediação Social de Conflitos e a Educação para a Resolução Não-Violenta de Conflitos;

VI – implementar medidas pedagógicas, curriculares, acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, religiosa, entre outras que possam comprometer a integridade física, psicológica e social dos sujeitos;

VII - implementar o serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social em todas as unidades escolares da rede educacional do Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e na Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021;

VIII – desenvolver, junto aos profissionais em educação, cursos de formação continuada acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, política, religiosa, entre outras.

Art. 3º Serão observadas, na implementação do programa de que trata esta Lei, as seguintes diretrizes:

I – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como marco jurídico de garantia de direitos e da promoção de responsabilidades de crianças e adolescentes;

II – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, e da Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que “Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências”; 

III - implementação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e da Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021, que garante atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF;

IV – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Distrital nº 3.456, de 4 de outubro de 2004, que tratam do ensino de História e Cultura Afrobrasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares;

V – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da legislação pertinente em relação aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências;

VI – integração entre a comunidade escolar e as organizações da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa de que trata esta Lei;

VII – garantia da participação das entidades representativas dos estudantes, com representatividade nacional, na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa de que trata esta Lei;

VIII – adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas;

IX – garantia de formação continuada, apoio e fortalecimento dos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, em especial, o conselho escolar;

X – oferta, semestral e/ou anual, de formação continuada acerca do Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz, mediação de conflitos, comunicação não-violenta, direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, gestão escolar democrática, práticas antirracistas, combate ao machismo e às violências de raça e gênero nas escolas para toda a comunidade escolar;

XI – implementação de plano de estudos acerca de mediação de conflitos e outros métodos cooperativos e pacíficos de abordagem de conflitos no sistema educativo;

XII – promoção e/ou organização de encontros regionais e distrital de intercâmbio entre as escolas acerca de manifestações de violências e violações de direitos nas escolas, comunicação não-violenta, mediação social de conflitos e projetos educacionais para a comunicação não-violenta e a resolução não-violenta de conflitos.

Art. 4º São instrumentos do programa de que trata esta Lei:

I – realização de pesquisas e diagnósticos sobre os conflitos, manifestações de violências, violações de direitos e práticas de cultura de paz nas escolas, com a colaboração de entidades acadêmicas, governamentais, escolas e especialistas;

II – implementação de Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e orientação para sua devida implementação mediante articulação entre órgãos do Poder Executivo, entidades acadêmicas, entidades representativas dos profissionais da educação e das entidades representativas dos estudantes, com representação nacional;

III – atendimento de serviço social e psicológico aos sujeitos dos diversos segmentos da comunidade escolar, por meio dos profissionais de psicologia escolar e serviço social lotados nas escolas, das redes públicas de saúde e de assistência social.

Parágrafo único. O ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino fica condicionado ao cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo.

Art. 5º As instituições de ensino vinculados à rede pública de educação do Distrito Federal observarão as seguintes diretrizes específicas:

I – elaboração de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, coordenado pelo Conselho Escolar e com a participação de toda a comunidade escolar;

II – inclusão, no projeto político-pedagógico, de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, para a consecução dos objetivos do programa de que trata esta Lei;

III – avaliação, pelo Conselho Escolar, bimestral ou semestral, da implementação e efetividade do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, de forma a evitar a perpetuação de violências e violações de direitos;

IV – registro, na escola, dos casos de violências e violações de direitos, com indicação de:

a) tipo de violência, notadamente se relacionada a gênero, raça, sexual, territorial, política ou religiosa;

b) providências adotadas;

c) monitoramento dos resultados das providências adotadas;

V – implementação do serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e serviço social em casos identificados de violências e violações de direitos;

VI – organização de ações educativas, culturais, sociais e esportivas que valorizem a resolução coletiva de conflitos, a cultura da paz, o cooperativismo e reforcem os vínculos entre a escola e a comunidade.

Parágrafo único. O ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino fica condicionado ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 6º As ações de implementação do Programa de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas serão adotadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação, bem como pelos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, e, dentre outras, deverão garantir:

I – implementação de campanhas publicitárias, que tenham por objetivo o combate a todas as formas de discriminação e de violações de direitos, a mediação social de conflitos e a comunicação não-violenta;

II – licença temporária do profissional em educação em situação de risco ou vivência de violências e violações de direitos, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;

III – transferência do profissional em educação da unidade escolar em exercício, mediante sua solicitação, em vivência de violências e violações de direitos, sem qualquer perda financeira;

IV – transferência do estudante para outra escola, mediante sua solicitação e dos familiares ou responsáveis, caso seja constatado o risco de perpetuação de violências e violações de direitos, sem prejuízos de ordem pedagógica;

V – assistência médica, psicológica e de serviço social, em parceria com a rede pública de saúde e socioassistencial, imediata, a qualquer sujeito da comunidade escolar que sofra violências ou violações de direitos.

Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei poderá contar, além dos órgãos públicos, com o apoio de entidades não-governamentais voltadas ao estudo e ações de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas.

Art. 7º Para a formulação do Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas e do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz, é obrigatória a participação de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

Art. 8º A presente Lei será aplicada a todos os níveis, etapas e modalidades do sistema de educação e ensino Distrito Federal, público ou privado.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objeto aprimorar a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, de autoria da dep. Rejane Pitanga (PT), a fim de incorporar novos conceitos e premissas para a promoção da Convivência Escolar e Cultura da Paz.

Com efeito, o Plano Nacional da Educação vigente, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, prevê, em sua meta 7.23, “garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade”.

Além disso, a Lei Federal nº 13.663/2018 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, a tarefa de “estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas”.

Daí porque a necessidade de somar esforços para que a Educação, além de assegurar o desenvolvimento do indivíduo por meio da formação do conhecimento científico, venha possibilitar o desenvolvimento de práticas sustentadas na garantia dos direitos, no exercício da Democracia, dos Direitos Humanos e na Cultura da Paz.

A escola deve ser capaz de formar pessoas que saibam enfrentar com êxito as incertezas e as frustrações, que saibam lidar com as diferenças de opinião, interesses e necessidades, que saibam tomar decisões e superar as dificuldades, e que consigam compreender os conflitos e solucioná-los de forma não violenta.

Para tanto, é preciso que a escola desenvolva ações pedagógicas orientadas à educação de valores éticos, como o respeito, a tolerância, a cooperação mútua e o diálogo, bem como a capacitação na gestão dos conflitos e na habilidade da inteligência emocional, pois somente assim os atores sociais da escola estarão preparados para compreender os estados antagônicos de ideias e a lidar com os conflitos.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2023.

Deputado gabriel magno

PT-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de junho de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 117, de 2 de junho de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 420/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 2 de junho de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 420/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Ricardo Vale foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 420/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 01/08/2023, conforme publicação no DCL nº 162, de 01/08/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 14/08/2023.

Brasília, 01 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - SESC

Projeto de Lei nº 420/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 420/2023, que altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.

O art. 1º altera a ementa da Lei nº 4.626/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Já o art. 2º promove alteração substancial em toda a Lei nº 4.626/2011, a fim de, segundo o Autor, “incorporar novos conceitos e premissas para a promoção da Convivência Escolar e Cultura da Paz”.

Nesse sentido, propõe-se nova redação ao art. 1º da Lei 4.626/2011 para que fiquem estabelecidas diretrizes na elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

O art. 2º da referida Lei passa a dispor sobre os objetivos centrais da Lei, quais sejam:

I – estimular a reflexão, no âmbito do Distrito Federal, acerca das manifestações de violências e fomentar a construção da cultura da paz no território escolar;

II – fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural;

III – estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica e pedagógica dos conflitos e das violências no território escolar;

IV – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem gestores, educadores, estudantes, familiares e responsáveis por estudantes, assim como os demais segmentos da comunidade escolar e circunvizinha à escola, no intuito de prevenir e mediar os conflitos e as manifestações de violências e violações de direitos;

V – desenvolver, nas escolas, atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Comunicação Não-Violenta, a Mediação Social de Conflitos e a Educação para a Resolução Não-Violenta de Conflitos;

VI – implementar medidas pedagógicas, curriculares, acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, religiosa, entre outras que possam comprometer a integridade física, psicológica e social dos sujeitos;

VII - implementar o serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social em todas as unidades escolares da rede educacional do Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e na Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021;

VIII – desenvolver, junto aos profissionais em educação, cursos de formação continuada acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, política, religiosa, entre outras.

O art. 3º apresenta um rol de diretrizes para a implementação do programa em questão. São elas: a) reconhecimento, fortalecimento e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares; da legislação sobre mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências; b) implementação da Lei Federal nº 13.935/2019 e da Lei Distrital nº 6.992/2021, que garante atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF; c) integração entre a comunidade escolar e as organizações da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa; d) garantia da participação das entidades representativas dos estudantes, com representatividade nacional, na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa; e) adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas; f) garantia de formação continuada, apoio e fortalecimento dos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal; g) oferta de formação continuada acerca do Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz, mediação de conflitos, comunicação não-violenta, direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, gestão escolar democrática, práticas antirracistas, combate ao machismo e às violências de raça e gênero nas escolas para toda a comunidade escolar; h) implementação de plano de estudos acerca de mediação de conflitos e outros métodos cooperativos e pacíficos de abordagem de conflitos no sistema educativo; i) promoção e/ou organização de encontros regionais e distrital de intercâmbio entre as escolas acerca de manifestações de violências e violações de direitos nas escolas, comunicação não-violenta, mediação social de conflitos e projetos educacionais para a comunicação não-violenta e a resolução não-violenta de conflitos.

O art. 4º trata dos instrumentos do programa: a) realização de pesquisas e diagnósticos sobre os conflitos, manifestações de violências, violações de direitos e práticas de cultura de paz nas escolas, com a colaboração de entidades acadêmicas, governamentais, escolas e especialistas; b) implementação de Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e orientação para sua devida implementação mediante articulação entre órgãos do Poder Executivo, entidades acadêmicas, entidades representativas dos profissionais da educação e das entidades representativas dos estudantes, com representação nacional; c) atendimento de serviço social e psicológico aos sujeitos dos diversos segmentos da comunidade escolar, por meio dos profissionais de psicologia escolar e serviço social lotados nas escolas, das redes públicas de saúde e de assistência social, sendo este instrumento requisito necessário para a expedição de ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino (parágrafo único do art. 4º). 

Por sua vez, o art. 5º estabelece diretrizes específicas para as instituições de ensino vinculadas à rede pública de educação do Distrito Federal, como: a) a avaliação da implementação e efetividade do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas; b) o registro dos casos de violências e violações de direitos; c) a implementação do serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e serviço social em casos identificados de violências e violações de direitos; d) a organização de ações educativas, culturais, sociais e esportivas que valorizem a resolução coletiva de conflitos, a cultura da paz, o cooperativismo e reforcem os vínculos entre a escola e a comunidade; e) a elaboração de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz; f) a inclusão no projeto político-pedagógico de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas. As duas últimas diretrizes são requisitos necessários para a expedição de ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino (parágrafo único do art. 5º).

O art. 6º dispõe que a implementação do programa deve ser adotada pelas diversas esferas de atuação do Poder Público e pelos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, inclusive com o apoio de entidades não-governamentais, com vistas a garantir: a) a implementação de campanhas publicitárias, que tenham por objetivo o combate a todas as formas de discriminação e de violações de direitos, a mediação social de conflitos e a comunicação não-violenta; b) a licença temporária do profissional em educação em situação de risco ou vivência de violências e violações de direitos, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira; c) a transferência do profissional em educação da unidade escolar em exercício, mediante sua solicitação, em vivência de violências e violações de direitos, sem qualquer perda financeira; d) a transferência do estudante para outra escola, mediante sua solicitação e dos familiares ou responsáveis, caso seja constatado o risco de perpetuação de violências e violações de direitos, sem prejuízos de ordem pedagógica; e) a assistência médica, psicológica e de serviço social, em parceria com a rede pública de saúde e socioassistencial, imediata, a qualquer sujeito da comunidade escolar que sofra violências ou violações de direitos.

Já o art. 7º torna obrigatória a participação de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar no processo de formulação do Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas e do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz.

O art. 8º dispõe que o programa será aplicado a todos os níveis, etapas e modalidades do sistema de educação e ensino Distrito Federal, público ou privado.

E, por fim, o art. 9º dispõe que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias.

Seguem cláusulas de vigência imediata e revogação.

Em sua justificação, o Autor esclarece que a proposição tem por objetivo aprimorar a Lei nº 4.626/2011, com vistas a atingir a Meta 7.23 do Plano Nacional de Educação. Segundo ele:

A escola deve ser capaz de formar pessoas que saibam enfrentar com êxito as incertezas e as frustrações, que saibam lidar com as diferenças de opinião, interesses e necessidades, que saibam tomar decisões e superar as dificuldades, e que consigam compreender os conflitos e solucioná-los de forma não violenta.

Para tanto, é preciso que a escola desenvolva ações pedagógicas orientadas à educação de valores éticos, como o respeito, a tolerância, a cooperação mútua e o diálogo, bem como a capacitação na gestão dos conflitos e na habilidade da inteligência emocional, pois somente assim os atores sociais da escola estarão preparados para compreender os estados antagônicos de ideias e a lidar com os conflitos.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno desta Casa, a matéria é da competência da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

A proposição estabelece novas diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal, definindo objetivos, instrumentos, garantias e outros mecanismos voltados a promover a convivência pacífica e prevenir manifestações de violência em todas as suas formas no âmbito escolar.

Sobre o tema da cultura da paz nas escolas, quero relembrar a Lei nº 5.806/2017, de minha autoria, que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública de ensino do Distrito Federal. O machismo é uma forma de opressão e violência contra a mulher. Tenho solicitado insistentemente para que o Poder Executivo regulamente a lei e torne essa política uma realidade no DF.

Também sobre o tema da prevenção da violência nas escolas, apresentei recentemente o Projeto de Lei nº 496/2023, que estabelece diretrizes para a adoção de medidas de prevenção e enfrentamento à violência e ao tráfico de drogas praticado nas proximidades de instituição de ensino.

A presente proposição, do Deputado Gabriel Magno, ao estabelecer diretrizes para a elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal, além de alinhar-se às iniciativas de minha autoria, coloca à disposição do Poder Executivo e da sociedade civil uma diversidade de ferramentas e mecanismos de políticas públicas destinados a promover a convivência pacífica no âmbito escolar. Uma vez tornada lei, é fundamental que o Poder Executivo promova com a maior brevidade possível a sua regulamentação.

A educação, direito de todos e um dever do Estado e da família, deve ser ofertada em um ambiente de paz, que permita a convivência pacífica, mesmo diante das divergências de ideias. Aliás, a divergência de ideias é salutar para o desenvolvimento de qualquer sociedade democrática.

Dito isso, entendo que a proposição é conveniente e oportuna, porque visa exatamente criar meios de concretização desse direito, mediante instituição de diretrizes aptas a assegurar o aprendizado em um ambiente de paz no âmbito da rede de ensino do Distrito Federal.

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 420/2023.

Sala das Comissões, em 17 de agosto de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 420/2023/(ano)

Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 11 de setembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 420/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - CAS 

Projeto de Decreto Lei nº 420/2023

DA COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre  o Projeto de Lei n.º 420/2023, que “altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.”

 

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei nº 420/2023, que “altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que ‘Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal.’”

O projeto tenciona estabelecer diretrizes, instrumentos, ações de implementação e orientações para a formulação do “Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas”, bem como do “Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz”, ao inserir todos esses comandos no texto da lei n.º 4.626, de 23 de agosto de 2011. O texto da proposta amplia os objetivos centrais do Programa de Promoção da Cultura de Paz, detalhando ferramentas e formas para a sua plena concretização. 

A proposta traz em seus anexos o texto original da lei, bem como os diplomas normativos que são essenciais para a sua elaboração e plena compreensão, a exemplo das leis federais n.º 13.935 de 11 de dezembro de 2019 (que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”); n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 (que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”); e n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”). 

As leis distritais n.º 6.992 de 07 de dezembro de 2021 (que “Dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”); n.º 5.499 de 14 de julho de 2015 (que “Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências”) e n.º 3.456 de 04 de outubro de 2004 (que “Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que trata do ensino de História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares, no âmbito do Distrito Federal”) também são mencionadas no texto do projeto e constam nos anexos.

O Projeto tramitou, para análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”), onde foi apresentado um parecer pela aprovação, e atualmente tramita na CAS (RICL, art. 65, I, “d” e “e”); será analisado, ainda, sob o prisma de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e somente admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.   

É o relatório.
 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a proteção à infância e à juventude e a promoção da integração social, bem como sobre a prevenção da violência e da criminalidade (art. 65, I, “d” e “e”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

Logo em seu primeiro artigo, é relevante a ampliação do escopo do “Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz”, regulado pela norma. O novo texto destaca o alcance para “todas as unidades escolares do Distrito Federal”, não apenas aquelas “localizadas em áreas que apresentem maiores índices de violência”. Ao alargar a aplicação da norma, confere-se um tratamento igualitário a todas as instituições de ensino, fazendo com que seja valorizada, verdadeiramente, uma Cultura de Paz com as mesmas bases e diretrizes, além do combate a uma eventual estigmatização de determinadas localidades. 

A proposta também contribui para a efetivação de seus objetivos ao estabelecer diretrizes dotadas de concretude e aplicabilidade prática. Exemplo disso são as disposições do artigo 2º, que consagram a reflexão, no âmbito escolar e da própria sociedade do Distrito Federal, acerca da cultura da paz e da resolução pacífica e pedagógica de conflitos. O mesmo dispositivo também traz inovações de suma importância, abordando diretamente instrumentos como a prevenção e a mediação de conflitos, o papel social da escola e a conscientização, direcionada para alunos e professores, por meios pedagógicos, sobre as violências de gênero, raça, sexual, territorial e religiosa. 

Inovações importantes do texto também dizem respeito à interseccionalidade com outras normas já vigentes, nos âmbitos distrital e nacional. Nesse sentido, as leis anexas citadas na síntese do relatório deste parecer são valiosas. 

As leis n.º 13.935/2019 e n.º 6.992/2021 (distrital e federal, respectivamente) são abordadas na nova previsão do texto acerca do “serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social” (art. 2º, inciso VII), bem como do “atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF” (art. 3º, inciso III). 

O projeto traz, ainda, a importância do “reconhecimento, fortalecimento e aplicação” do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) e do Plano Distrital de Educação (Lei n.º 5.499/2015) - todos considerados diplomas normativos mais abrangentes, cujos comandos devem ser observados na aplicação da lei alterada. 

Outra interdisciplinaridade notável abordada pelo texto é a menção à lei distrital n.º 3.456/2004 e, novamente à lei federal n.º 9.394/1996, nos aspectos que tratam do ensino de História e Cultura Afro Brasileira nos estabelecimentos escolares (art. 3º, inciso IV). Trata-se de mais um aspecto que valoriza a harmonia sistemática entre as leis vigentes, fomentando uma Cultura de Paz embasada no conhecimento. 

No tocante à resolução dos conflitos em si, o texto da lei traz uma cláusula aberta para a aplicação de normas correlatas, firmando enquanto diretrizes o “reconhecimento, fortalecimento e aplicação da legislação pertinente em relação aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências” (art. 3º, inciso V), bem como a “adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas” (art. 3º, inciso VIII). Nota-se, portanto, a orientação no sentido de adotar boas práticas já conhecidas e que possuem embasamento técnico, constituindo, portanto, um meio apto a auxiliar a comunidade escolar frente aos conflitos identificados.   

A norma inova, também, ao incluir mecanismos de constante atualização e formação dos componentes da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal e da comunidade escolar como um todo. O projeto valoriza todo o processo de elaboração do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz, bem como sua avaliação a posteriori (art. 5º, incisos I, II e III), estabelecendo, portanto, um procedimento inovador e interdisciplinar, que coloca em prática os anseios iniciais da lei alterada. 

A norma traz, ainda, mecanismos de combate aos casos de violência ocorridos contra alunos e professores, prevendo a possibilidade de realização de registros dos ocorridos (art. 5º, inciso IV, alíneas “a”, “b” e “c”), além de licenças e transferências (art. 6º, incisos I a V) com o fito de garantir a salvaguarda física e psicológica dos profissionais de educação e dos estudantes. 

Todas as modificações mencionadas tornam o diploma normativo extremamente meritório, ao modernizar, ampliar e tornar mais realizáveis as metas estabelecidas inicialmente na lei n.º 4.626/2011, além de dotar sua aplicação de uma maior harmonia no âmbito legislativo, ao mencionar a observância a diversos outros diplomas relacionados. 

Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 420/2023.

Sala das Comissões, em…

Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro,

Concedido vista na 6ª Reunião Ordinária do dia 11 de setembro de 2024, prazo para devolução na próxima Reunião ordinária, que será realizada em 16 de outubro de 2024. 

Brasília, 11 de setembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Secretário Substituto da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 420/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 19/03/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 2/CAS  na 2ª Reunião Ordinária em 19 de março de 2025.

Brasília, 20 de março de 2025.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI Nº 420/2023, que Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Autor: Deputado GABRIEL MAGNO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA 

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 420/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, apresentado com quatro artigos e ementa acima reproduzida.

O art. 1º da proposição altera a Ementa da Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, para vigorar com a seguinte redação: “Estabelece diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Pelo art. 2º, a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

Art. 2º O Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas tem como objetivos centrais:

I – estimular a reflexão, no âmbito do Distrito Federal, acerca das manifestações de violências e fomentar a construção da cultura da paz no território escolar;

II – fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural;

III – estimular a reflexão nas instituições de ensino acerca da resolução pacífica e pedagógica dos conflitos e das violências no território escolar;

IV – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem gestores, educadores, estudantes, familiares e responsáveis por estudantes, assim como os demais segmentos da comunidade escolar e circunvizinha à escola, no intuito de prevenir e mediar os conflitos e as manifestações de violências e violações de direitos;

V – desenvolver, nas escolas, atividades relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, com ênfase na Educação para a Paz e seus elementos caracterizadores, em especial a Comunicação Não-Violenta, a Mediação Social de Conflitos e a Educação para a Resolução Não-Violenta de Conflitos;

VI – implementar medidas pedagógicas, curriculares, acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, religiosa, entre outras que possam comprometer a integridade física, psicológica e social dos sujeitos;

VII - implementar o serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e de serviço social em todas as unidades escolares da rede educacional do Distrito Federal, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e na Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021;

VIII – desenvolver, junto aos profissionais em educação, cursos de formação continuada acerca das violências de gênero, raça, sexual, territorial, política, religiosa, entre outras.

Art. 3º Serão observadas, na implementação do programa de que trata esta Lei, as seguintes diretrizes:

I – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, como marco jurídico de garantia de direitos e da promoção de responsabilidades de crianças e adolescentes;

II – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, e da Lei Distrital nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que “Aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências”; 

III - implementação da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e da Lei Distrital nº 6.992, de 07 de dezembro de 2021, que garante atendimento, por profissionais de psicologia escolar e de serviço social, a alunos e profissionais da educação das escolas públicas e privadas do DF;

IV – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Distrital nº 3.456, de 4 de outubro de 2004, que tratam do ensino de História e Cultura Afrobrasileira nos estabelecimentos de ensino oficiais e particulares;

V – reconhecimento, fortalecimento e aplicação da legislação pertinente em relação aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos e das violências;

VI – integração entre a comunidade escolar e as organizações da sociedade civil na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa de que trata esta Lei;

VII – garantia da participação das entidades representativas dos estudantes, com representatividade nacional, na formulação, na execução e no acompanhamento das medidas decorrentes do programa de que trata esta Lei;

VIII – adoção dos princípios e das práticas da mediação de conflitos e da justiça restaurativa no enfrentamento cotidiano dos conflitos e das violências nas escolas;

IX – garantia de formação continuada, apoio e fortalecimento dos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, em especial, o conselho escolar;

X – oferta, semestral e/ou anual, de formação continuada acerca do Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz, mediação de conflitos, comunicação não-violenta, direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, gestão escolar democrática, práticas antirracistas, combate ao machismo e às violências de raça e gênero nas escolas para toda a comunidade escolar;

XI – implementação de plano de estudos acerca de mediação de conflitos e outros métodos cooperativos e pacíficos de abordagem de conflitos no sistema educativo;

XII – promoção e/ou organização de encontros regionais e distrital de intercâmbio entre as escolas acerca de manifestações de violências e violações de direitos nas escolas, comunicação não-violenta, mediação social de conflitos e projetos educacionais para a comunicação não-violenta e a resolução não-violenta de conflitos.

Art. 4º São instrumentos do programa de que trata esta Lei:

I – realização de pesquisas e diagnósticos sobre os conflitos, manifestações de violências, violações de direitos e práticas de cultura de paz nas escolas, com a colaboração de entidades acadêmicas, governamentais, escolas e especialistas;

II – implementação de Plano de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas do Distrito Federal e orientação para sua devida implementação mediante articulação entre órgãos do Poder Executivo, entidades acadêmicas, entidades representativas dos profissionais da educação e das entidades representativas dos estudantes, com representação nacional;

III – atendimento de serviço social e psicológico aos sujeitos dos diversos segmentos da comunidade escolar, por meio dos profissionais de psicologia escolar e serviço social lotados nas escolas, das redes públicas de saúde e de assistência social.

Parágrafo único. O ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino fica condicionado ao cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo.

Art. 5º As instituições de ensino vinculados à rede pública de educação do Distrito Federal observarão as seguintes diretrizes específicas:

I – elaboração de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, coordenado pelo Conselho Escolar e com a participação de toda a comunidade escolar;

II – inclusão, no projeto político-pedagógico, de Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, para a consecução dos objetivos do programa de que trata esta Lei;

III – avaliação, pelo Conselho Escolar, bimestral ou semestral, da implementação e efetividade do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz nas escolas, de forma a evitar a perpetuação de violências e violações de direitos;

IV – registro, na escola, dos casos de violências e violações de direitos, com indicação de:

a) tipo de violência, notadamente se relacionada a gênero, raça, sexual, territorial, política ou religiosa;

b) providências adotadas;

c) monitoramento dos resultados das providências adotadas;

V – implementação do serviço de acompanhamento assistencial de estudantes com profissionais de psicologia escolar e serviço social em casos identificados de violências e violações de direitos;

VI – organização de ações educativas, culturais, sociais e esportivas que valorizem a resolução coletiva de conflitos, a cultura da paz, o cooperativismo e reforcem os vínculos entre a escola e a comunidade.

Parágrafo único. O ato autorizativo de funcionamento de curso de ensino fundamental e médio oferecido por estabelecimento privado de ensino fica condicionado ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 6º As ações de implementação do Programa de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas serão adotadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação, bem como pelos órgãos colegiados da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, e, dentre outras, deverão garantir:

I – implementação de campanhas publicitárias, que tenham por objetivo o combate a todas as formas de discriminação e de violações de direitos, a mediação social de conflitos e a comunicação não-violenta;

II – licença temporária do profissional em educação em situação de risco ou vivência de violências e violações de direitos, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem qualquer perda financeira;

III – transferência do profissional em educação da unidade escolar em exercício, mediante sua solicitação, em vivência de violências e violações de direitos, sem qualquer perda financeira;

IV – transferência do estudante para outra escola, mediante sua solicitação e dos familiares ou responsáveis, caso seja constatado o risco de perpetuação de violências e violações de direitos, sem prejuízos de ordem pedagógica;

V – assistência médica, psicológica e de serviço social, em parceria com a rede pública de saúde e socioassistencial, imediata, a qualquer sujeito da comunidade escolar que sofra violências ou violações de direitos.

Parágrafo único. O programa de que trata esta Lei poderá contar, além dos órgãos públicos, com o apoio de entidades não-governamentais voltadas ao estudo e ações de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas.

Art. 7º Para a formulação do Plano Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas e do Plano Escolar de Convivência e Cultura de Paz, é obrigatória a participação de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar.

Art. 8º A presente Lei será aplicada a todos os níveis, etapas e modalidades do sistema de educação e ensino Distrito Federal, público ou privado.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Por fim, os arts. 3º e 4° veiculam, respectivamente, as cláusulas de vigência da Lei (na data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor argumenta que proposição tem por objeto aprimorar a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, de autoria da Dep. Rejane Pitanga, a fim de incorporar novos conceitos e premissas para a promoção da Convivência Escolar e Cultura da Paz. O autor cita o Plano Nacional da Educação vigente, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, bem como a Lei Federal nº 13.663/2018, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para tratar da construção de uma cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

O PL nº 420/2023 foi distribuído para análise de mérito na então Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e na Comissão de Assuntos Sociais – CAS; para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

O projeto foi aprovado sem emendas nas duas comissões de mérito e seguiu para análise e parecer pela CEOF e CCJ, conforme estabelece o art. 162 do RICLDF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 65, I e III, “a”, e § 1º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Inicialmente, cumpre observar que o PL nº 420/2023 visa alterar a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”. O Quadro abaixo apresenta o comparativo entre a Lei vigente e a proposição sob análise.

Pela análise do texto do projeto de lei, verifica-se que seu objetivo é ampliar o escopo da atual Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, a fim de incorporar novos conceitos, objetivos, diretrizes e ações para a implementação do Programa de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas. 

A proposição vai ao encontro do Plano Nacional da Educação vigente, aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014, que prevê, entre suas metas, a de fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, para a qual estabelece várias estratégias, como a de “garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade” (Estratégia 7.23).

Além disso, a Lei Federal nº 13.663/2018 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, a tarefa de “estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas” bem como de “promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas”.

Neste sentido, o projeto introduz diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal, estabelecendo as bases para uma subsequente implementação, que se revelará fundamental para o enfrentamento da violência na escola e para fomentar a construção da cultura da paz no território escolar. 

A proposição também estabelece ações para implementação do referido Programa, como a realização de campanhas publicitárias; licença temporária do profissional da educação em situação de risco; transferência do profissional em educação da unidade escolar em exercício ou do estudante em risco de violência; assistência médica, psicológica e de serviço social a qualquer sujeito da comunidade escolar que sofra violências ou violações de direitos.

Vale dizer que a violência nas escolas é um tema recorrente na Administração Pública do Distrito Federal. Em 2022, foi criado o Plano de Urgência pela Paz nas Escolas da SEE-DF, em resposta ao aumento da violência escolar, que abrangeu um conjunto de ações para a prevenção e resposta a conflitos, envolvendo várias secretarias e incluiu a criação de protocolos, a distribuição de material educativo e a implementação de atividades para promover a cultura de paz.

Posteriormente, a Portaria nº 312, de 20 de abril de 2023, instituiu a Comissão Permanente pela Paz nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal – CPPE, com o intuito de discutir, propor, criar ações e mecanismos para promover a paz nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Em agosto de 2025, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal lançou um protocolo para enfrentar a violência nas escolas e promover uma cultura de paz, com orientações práticas e integradas para equipes gestoras atuarem em situações de violência nas escolas. A proposta é garantir ambientes escolares mais seguros, humanos e acolhedores, fortalecendo a cultura de paz na rede pública de ensino.

Vale ressaltar que ações como licenças, transferências ou assistência psicológica já são garantias previstas nos normativos que visam proteger os profissionais da educação ou os estudantes. A Portaria nº 520, de 08 de maio de 2025, que “dispõe sobre normas para lotação, exercício e remanejamento de servidores integrantes da carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências”, assim estabelece:

Art. 25. Constatada, a qualquer tempo, a possibilidade de risco à integridade dos estudantes, da comunidade escolar e/ou de servidores, a instituição educacional pública ou UA deverá comunicar ao superior hierárquico, para conhecimento e adoção dos procedimentos necessários para análise quanto à aplicação do afastamento preventivo ou movimentação preventiva. (grifou-se)

Deve-se acrescentar que a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019[1], dispõe que “as redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais”. Posteriormente, a Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024 instituiu a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, como estratégia para a integração e a articulação permanente das áreas de educação, de assistência social e de saúde no desenvolvimento de ações de promoção, de prevenção e de atenção psicossocial no âmbito das escolas.

Dessa forma, que tange à análise da admissibilidade orçamentária e financeira da proposição, verifica-se que a proposição, ao estabelecer diretrizes, objetivos e ações para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, trata de contornos gerais da política e cria um arcabouço normativo que não gera imediatamente a criação de despesas novas, mas apenas serve como fundamento e referência essencial para a elaboração de ações específicas pelo Poder Executivo na etapa seguinte de implementação da Política.

É durante a elaboração dos instrumentos de implementação, como normas regulamentadoras e atos administrativos, que se torna imperativa para o Poder Público a identificação das fontes de financiamento adequadas para eventuais despesas envolvidas. E esse é o espírito da proposição ao estabelecer diretrizes e objetivos para o Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, os quais serão levados em conta na formulação das peças de planejamento e orçamento do DF.

De fato, se no momento da implementação dos objetivos constantes do projeto (art. 2°) houver a necessidade de expansão da ação governamental, será essencial um planejamento financeiro detalhado para alocar adequadamente os recursos às iniciativas planejadas. Sendo esse o caso, consequentemente, a etapa futura da política em questão exigirá a integração entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Nesse contexto, o Executivo desempenhará o papel de detalhar os programas, ações, indicadores, metas e objetivos específicos no PPA, para em seguida direcionar os recursos orçamentários apropriados, conforme determina a Constituição Federal:

Art. 165 [...]

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

........................................

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Ademais, a análise da admissibilidade orçamentária e financeira da iniciativa será realizada apenas na definição das normas e atos específicos para a implementação da referida política, em estrita observância aos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal avaliação garantirá que a proposta não institua novas despesas sem as correspondentes estimativas de impacto financeiro ou sem a devida identificação das fontes de recursos, assegurando, assim, a manutenção da neutralidade fiscal e a administração prudente das finanças públicas.

Nesse sentido, a aprovação das diretrizes e objetivos constantes do projeto tem o potencial de fortalecer o papel social da escola na promoção da paz, da cidadania, da solidariedade, da tolerância e do respeito ao pluralismo e a diversidade étnica e cultural. 

Em virtude dessas considerações, ao avaliar as diretrizes e objetivos do PL em epígrafe, estritamente sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que o projeto não introduz imediatamente despesas adicionais nem compromete as receitas, se inserindo de maneira sustentável no arcabouço jurídico distrital sem prejuízo às finanças públicas.

III- CONCLUSÃO

A proposição sob exame possui o objetivo principal de estabelecer diretrizes para elaboração do Programa Distrital de Convivência Escolar e Cultura de Paz nas escolas, a ser implementado em todas as unidades escolares do Distrito Federal.

Como exposto no corpo deste parecer, o estabelecimento de diretrizes para o referido objetivo não tem o condão de impactar o orçamento local, pois não veicula aumento de despesa pública, tampouco redução de receita, não repercutindo diretamente sobre o orçamento distrital, e não contraria dispositivos da legislação de finanças públicas. 

Assim, o PL é adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro, e, por não repercutir sobre o orçamento, entende-se que não cabe a esta Comissão manifestar-se sobre o seu mérito, com respaldo no art. 65, III, “a”, RICLDF. 

Por todo o exposto, nesta CEOF, vota-se pela admissibilidade do PL nº 420, de 2023, nos termos do art. 65, I, RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.