Proposição
PL 3395/1997
Atualizado em 13/11/2024 17h21
Ementa:
REVOGA O ART. 3º, VIII, I, DA LEI Nº 412, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, QUE 'ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRATAMENTO SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS TRIBUTÁRIOS E CREDITÍCIO DAS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Tema:
Outro
Autoria:
Deputado Geraldo Magela Parlamentar Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
25/11/1997
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
Acompanhar andamentoAberta na(s) unidade(s) ARQUIVO
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