(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Proíbe a nomeação para cargo em comissão de pessoa condenada por crime contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, bem como de homem condenado por agressão contra a mulher, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida, na administração pública direta e indireta de qualquer Poder do Distrito Federal, a nomeação para cargo ou emprego em comissão ou designação para função de confiança de:

I - quem for condenado por crime doloso contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou contra qualquer outra pessoa em situação de vulnerabilidade;

II - homem condenado judicialmente com fundamento na Lei Maria da Penha ou por crime relacionado à agressão contra mulher em razão de sua condição feminina.

Art. 2º A proibição de que trata esta Lei tem início com o trânsito em julgado da sentença ou de condenação por órgão judicial colegiado até o cumprimento integral da pena.

Art. 3º Estando a pessoa condenada no exercício de cargo ou emprego em comissão ou de função de confiança, deve ser providenciada a imediata exoneração, sem prejuízo das apurações administrativas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Algumas unidades da federação vêm editando normas para proibir nomeações de pessoas para cargos demissíveis ad nutum quando tiverem condenação judicial por crime contra pessoa vulnerável (criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência), especialmente quando o homem é condenado por estar incurso na Lei Maria da Penha e, às vezes, por crime cometido contra a mulher em razão de sua condição feminina.

É o caso, por exemplo, do Estado de Goiás, onde vigora a Lei nº 23.971, de 20 de dezembro de 2025, que “veda, na administração pública direta e indireta, a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham em seu desfavor condenação penal transitada em julgado, com fundamento na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”, até o cumprimento integral da pena.

É também o caso do Estado do Acre, cuja Lei nº 4.577, de 24 de março de 2025, veda a nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, no Estado de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar, na forma da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, bem como de crimes contra a dignidade sexual, previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.

No Município de São Paulo-SP, existe a Lei nº 17.910, de 17  de  janeiro de  2023, segundo a qual “fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público no Município de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.”

No Município de Natal-RN, está em vigor a Lei nº 7015 de 14 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Natal e dá outras providências.”

Em Belém-PA, vigora a Lei nº 9.792, de 05 de agosto de 2022, segundo a qual “é vedada a nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingressos nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do Município de Belém, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher.”

No Rio de Janeiro-RJ, há a Lei nº 6.986, de 07 de julho de 2021, que veda nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Em pequenos municípios do interior brasileiro, também estão sendo aprovadas leis no mesmo sentido:

- Juazeiro do Norte, Ceará: Lei nº 5.381, de 26 de setembro de 2022: fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do Município de Juazeiro do Norte - Ceará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha, bem como condenação por crime de feminicídio, Art. 121, parágrafo 2º, VI, CP.

- Juazeiro, Bahia: Lei nº 3.314, de 26 de março de 2026: fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Juazeiro, de pessoas que tiverem sido condenadas, com decisão transitada em julgado, nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 (Lei do Feminicídio).

- Guarulhos, São Paulo: Lei nº 8.051, de 19 de setembro de 2022: fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

- Goiana, Pernambuco: Lei nº 2.471, de 2021: fica vedado o exercício de cargos comissionados na Administração Pública Municipal de Goiana, direta e indireta, e de suas Fundações, bem como, do Poder Legislativo Municipal, por pessoas que tenham sido ou que venham a ser condenadas, com base na Lei Federal n° 11.340/2006, por prática de violência contra mulher.

Nessa relação exemplificativa, deve ser mencionada a Lei n° 5.849, de 13 de maio de 2019, que “veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006.”

Essa Lei do Município de Valinhos-SP foi objeto de questionamento sobre sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1308883, que mereceu, em 07/04/2021, a seguinte decisão do Ministro Edson Fachin e que também serve de justificativa sobre os contornos jurídicos da proposição quanto à sua admissibilidade:

Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela Câmara Municipal de Valinhos e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 6, p.2): 

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Valinhos, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 

1) Preliminares, apontadas pelo requerido, de falha na representação processual do autor e de inépcia da inicial que devem ser afastadas. 

2) Mérito. Alegação do autor de violação ao pacto federativo por dispor a norma impugnada sobre direito penal. Descabimento. Norma que dispõe sobre regra atinente à moralidade administrativa, assunto na senda da organização político- administrativa municipal, inserido, pois, no espaço de competência dos Municípios (CF, art. 30). Violação ao pacto federativo que deve ser afastada. Reconhecimento, contudo, da inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso. Na ação direta de inconstitucionalidade vige o princípio da causa de pedir aberta, que possibilita o exame do pedido posto em juízo sob qualquer fundamento. Hipótese de vício formal de iniciativa. Matéria relativa ao regime jurídico dos servidores públicos. Competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 24, §2º, “4” da Constituição Paulista. Reconhecimento de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Precedente recente deste C. Órgão Especial (ADIN 223710-61.2019.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, j. 06.05.2020). Lei nº 5.849, de 13 de maio de 2019, do Município de Valinhos, que deve ser julgada inconstitucional, com efeito ex tunc. Ação direta julgada procedente. Não houve interposição de embargos de declaração. 

Os recursos foram interpostos com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional e apontam ofensa aos arts. 2º e 61, §1º, II, c , da Constituição Federal. 

Nas razões recursais, ambos os recorrentes, sustentam que a imposição de condições para provimento de cargos públicos não se confunde com o a imposição de requisitos para provimento de cargos, distinção esta feita pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 

Destacam que as restrições impostas pela lei municipal impugnada se referem à impedimento para a nomeação de cargo público, ato que antecede a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico de servidor público e não se insere na iniciativa legislativa reservada ao Executivo. 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, busca, ainda, afastar eventual aplicação do Tema 917 da Repercussão Geral aos autos e destaca a tese fixada no Tema 29 da Repercussão Geral, cujo leading case tratava de controvérsia semelhante. O Tribunal de origem admitiu ambos os extraordinários (eDOC 13). 

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Extraordinário. 

É o relatório. 

Decido.

Assiste razão aos recorrentes. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse sobre provimento de cargos públicos. 

Porém, diferentemente do que assentado pelo acórdão impugnado, não é disso que trata a lei municipal nº 5.849/2019, do Município de Valinhos. 

Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva. 

Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei. 

Impende ressaltar, ante a inquestionável procedência de suas observações, o voto proferido pela Ministra Relatora naquela ocasião, em tudo aplicável ao caso em análise: Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente imorais ou não-isonômicos. 

Noutras palavras, a regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas aos casos em que a obrigação imposta por lei não deriva automaticamente da própria Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada pelo disposto no art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos na Constituição têm aplicação imediata. 

Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado na origem de matéria decorrente diretamente do texto constitucional, não subsiste o vício de iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal a quo. 

Assim, o acórdão recorrido revela-se em dissonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual dou provimento aos recursos extraordinários, assentando a constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude de se tratar de recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. 

Publique-se.

Brasília, 07 de abril de 2021. 

Ministro Edson Fachin Relator.

Trata-se, portanto, de mais uma iniciativa legislativa com o objetivo de aumentar os freios às agressões contra as mulheres e contra aqueles que cometem crimes contra pessoas vulneráveis, como crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Por isso, parece oportuno aprovar o presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2026.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente