emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, que Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Adite-se onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, renumerando-se os demais:

Art. (…) Fica criada a Carteira de Identidade Funcional para os integrantes da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal, de uso obrigatório no exercício de suas atribuições, como prova de identidade civil e fé pública em todo o território nacional.

§ 1º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal emitirá, no prazo de até 60 (sessenta), dias a contar da publicação desta Lei, ato próprio estabelecendo o modelo e as especificações técnicas do documento, bem como as normas para sua expedição.

§ 2º Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a emissão, o controle, a guarda e a fiscalização do uso das identidades funcionais.

§ 3º Em caso de aposentadoria, exoneração, demissão ou posse em outro cargo inacumulável, o servidor é obrigado a restituir a carteira de identidade funcional ao órgão emissor, sob pena de responsabilidade administrativa e civil.

§ 4º Na hipótese de extravio, furto ou roubo do documento, o servidor deverá apresentar imediatamente o respectivo Boletim de Ocorrência à unidade de gestão de pessoas.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprir uma lacuna institucional essencial para a plena operacionalização da carreira Gestão Fazendária, especialmente diante da reestruturação proposta pelo Projeto de Lei nº 2248/2026.

A iniciativa dialoga diretamente com o art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal que reconhece à necessidade de lei específica para a estruturação da carreira.

A criação por força de lei da referida carteira visa conferir perenidade e obrigatoriedade à identificação dos servidores, retirando do âmbito discricionariedade administrativa a decisão sobre sua existência.

É imperativo que o Estado forneça os meios necessários para que o servidor se identifique com segurança perante o cidadão e demais autoridades.

Longe de ser uma formalidade burocrática, a identidade funcional é uma garantia de segurança jurídica e física. No exercício de atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da administração tributária, os integrantes da carreira frequentemente atuam em diligências externas ou em apoio a operações de fiscalização. 

Nesses cenários, a identificação oficial é indispensável para garantir que contribuintes e órgãos de segurança identifiquem prontamente o servidor em serviço; além de mitigar riscos de conflitos em ambientes de fiscalização onde a identificação visual imediata é fator de proteção; bem como alinhar a carreira Gestão Fazendária aos padrões das demais carreiras da Secretaria de Estado de Economia.

Por fim, reitera-se que a medida não gera aumento de despesa pública, uma vez que a emissão de documentos funcionais já integra a rotina administrativa do Poder Executivo. 

Trata-se de uma adequação normativa voltada à eficiência e à segurança da Administração Tributária do Distrito Federal.

Deputado JOÃO cARDOSO

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado João Cardoso)

Ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, que Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 2248, de 2026, que "Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências ".

Adite-se onde couber, o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, renumerando-se os demais:

Art.  Aplicam-se aos servidores da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal as disposições e os benefícios previstos na Lei nº 5.594, de 28 de dezembro de 2015, e suas alterações posteriores.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a unicidade da Administração Tributária definida no art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual dispõe de forma cristalina que a função é essencial ao funcionamento do Estado e exercida por servidores de carreiras específicas.

Nesse contexto, a Lei nº 5.594/2015 instituiu o Fundo da Receita Tributária com o objetivo de financiar o aperfeiçoamento, a modernização e o incentivo das atividades de fiscalização, lançamento e arrecadação. Atualmente, o Fundo prevê ações que abrangem desde a manutenção da infraestrutura tecnológica da Subsecretaria da Receita (SUREC) até o pagamento de incentivos financeiros e qualificação profissional. Contudo, tais benefícios hoje alcançam apenas uma parcela dos servidores que compõem a força de trabalho da Receita.

A medida fundamenta-se nos seguintes pilares técnicos:

O primeiro é de Ausência de Impacto Orçamentário Novo, isto porque conforme já manifestado pelo próprio Poder Executivo em proposições correlatas (como o PLC 100/2026), a utilização dos recursos do Fundo PRÓ-RECEITA para ações de saúde, capacitação e incentivos não configura criação de despesa nova, mas sim o remanejamento e a aplicação de recursos de fundo já existente, com fontes de receita próprias e vinculadas. Portanto, a inclusão da Gestão Fazendária não onera o Tesouro do Distrito Federal além da dotação já prevista para o próprio Fundo.

Além disso a medida proporcionará Coerência com a Reestruturação da Carreira: O presente Projeto de Lei (PL 2248/2026) define expressamente que a Carreira Gestão Fazendária integra a Administração Tributária. Seria uma antinomia jurídica e um contrassenso administrativo manter esses servidores excluídos do fundo que financia justamente as atividades fazendárias. A emenda harmoniza o acesso ao fundo com a nova natureza jurídica da carreira.

Ademais a Proposta traz Isonomia e Eficiência Sistêmica: A arrecadação tributária é um processo em cadeia. O suporte administrativo, a gestão de dados e o apoio logístico realizados pela Gestão Fazendária são tão essenciais para o atingimento das metas do Fundo quanto a fiscalização de ponta. Ao estender os benefícios do PRÓ-RECEITA, o Estado promove a motivação integrada de todo o corpo funcional da Subsecretaria da Receita, potencializando os resultados de arrecadação para o Distrito Federal.

Pelo exposto, e considerando que a medida segue a mesma lógica orçamentária e de mérito já defendida pelo Governo para outras carreiras do fisco, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta justa e necessária adequação.

Sala das Sessões, março de 2026.

Deputado joão cardoso

emenda modificativa

(Autoria: Líder de Governo Deputado Hermeto)

Ao Projeto de Lei Nº 2248/2026, que Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que reestrutura a carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal e dá outras providências.

Dê-se ao Anexo II do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda, solicitada pela SEEC visa ajustar a redação do Anexo II da proposta, a emenda não gera aumento de despesas, apenas insere o valor do vencimento básico de cada padrão da nova tabela da Carreira e faz os devidos ajustes na redação. 

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF