(Autoria: Mesa Diretora)

Altera a Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, para instituir a Gratificação de Atividade Policial (GAP) para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 4.342, de 22 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 10. (...) 

(...) 

VII — pela Gratificação de Atividade Policial — GAP, no percentual correspondente à 1% (um por cento) do vencimento básico percebido pelo servidor, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos a que se refere o art.6º, III, “b”, categoria Agente de Polícia Legislativa, e inciso IV, categoria Inspetor de Polícia Legislativa."  

(...)  

"Art. 39-A A gratificação de que trata o art. 10, VII, poderá ser majorada, por resolução, até o limite 10% (dez por cento).”  

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Gratificação de Atividade Policial — GAP, destinada aos servidores que exercem atividades típicas de polícia institucional no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ou seja, os ocupantes dos cargos de Inspetor e Agente de Polícia Legislativa. 

A proposição fundamenta-se, antes de tudo, no reconhecimento da natureza singular, estratégica e de elevado comprometimento inerente à carreira exercida por esses profissionais, mesmo quando não se encontram diretamente ligados ao exercício da função policial. 

A atividade policial legislativa possui características próprias que a diferenciam das demais carreiras administrativas, exigindo preparo técnico contínuo, capacitação especializada, disponibilidade permanente e atuação em cenários sensíveis, muitas vezes imprevisíveis. Trata-se de função essencial ao funcionamento regular do Poder Legislativo, pois assegura as condições necessárias para o pleno exercício das atividades parlamentares, em ambiente seguro e estável. 

Sob o ponto de vista institucional, a proposta encontra sólido respaldo no princípio da simetria e da isonomia entre as funções de segurança desempenhadas nos diversos Poderes da República. No âmbito do Poder Judiciário, a Lei nº 11.416/2006 instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança — GAS, reconhecendo formalmente a especificidade, o risco e a complexidade das atribuições desempenhadas pelos servidores que atuam na segurança institucional. Referida gratificação consolidou-se como instrumento de valorização funcional e de compensação pelas exigências diferenciadas da atividade policial judicial, servindo como importante referência normativa para o tratamento isonômico das carreiras de segurança nos demais Poderes. 

Dessa forma, a ausência de gratificação equivalente no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal gera evidente assimetria remuneratória e institucional, podendo acarretar desmotivação, evasão de talentos e fragilização da estrutura de segurança institucional. A instituição da GAP, portanto, promove maior equidade entre carreiras de natureza semelhante e fortalece a governança da segurança institucional no âmbito legislativo distrital. 

A fixação da gratificação no percentual inicial de 1% (um por cento), conforme previsto no art. 1º do presente projeto, observa os princípios da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade orçamentária, uma vez que estabelece impacto financeiro reduzido e plenamente absorvível, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. 

Por técnica legislativa, o art. 39-A acrescentado à Lei nº 4.342/2009 replica a inteligência jurídica já consagrada naquele dispositivo de origem para a Gratificação de Atividade Legislativa — GAL, e possibilitando que a Mesa Diretora majore o percentual mediante Resolução, até o limite de 10% (dez por cento), conforme a disponibilidade orçamentária e as metas de segurança institucional, sem a necessidade de novo processo legislativo a cada ajuste. 

Em conformidade com o art. 35 da Lei nº 4.342/2009, a GAP, uma vez instituída, integra a remuneração dos servidores ativos e os proventos dos inativos e pensionistas. Tal previsão afasta qualquer controvérsia interpretativa sobre a natureza da verba, assegurando isonomia entre ativos e inativos e compatibilizando a medida com a jurisprudência consolidada, segundo a qual gratificações somente se incorporam à aposentadoria quando expressamente previsto em lei. 

Sob a ótica administrativa, a medida contribui para o aumento da eficiência, da motivação e do comprometimento dos servidores, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à sociedade e na proteção das instituições democráticas. 

Por fim, a proposta alinha-se às melhores práticas de gestão pública e segurança institucional, reconhecendo que a valorização dos profissionais de segurança é investimento essencial para a estabilidade, a integridade e o pleno funcionamento do Estado Democrático de Direito. 

Diante do exposto, evidencia-se que a instituição da Gratificação de Atividade Policial — GAP mostra-se estratégica para o fortalecimento da segurança institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, razão pela qual se submete o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação. 

Sala das Sessões, em 25 de março de 2026.