(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituído o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, por meio da utilização de ônibus adaptados à função de biblioteca, contendo o acervo, mobiliários e equipamentos necessários para o acesso ao livro e à leitura.

Art. 2º O serviço itinerante de que trata esta Lei deve funcionar com uma agenda previamente programada, podendo atender a chamados oriundos de escolas, associações comunitárias, cooperativas e organizações sociais que desenvolvam atividades culturais em suas comunidades.

Parágrafo único. Entre as Regiões Administrativas a serem atendidas pelo serviço, é assegurada prioridade àquelas que não contam com bibliotecas públicas.

Art. 3º O serviço de que trata esta Lei deve ser organizado e gerido pelo órgão responsável pela política cultural do Distrito Federal.

Art. 4º Deve ser realizado, por meio do serviço, clubes de leitura, bate-papos com autores, contação de histórias e outras atividades educativas destinadas à formação de leitores.

Art. 5º  Com o intuito de incentivar a visitação ao serviço e o empréstimo de livros, é facultado ao Poder Executivo estabelecer parcerias e intercâmbios com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão.

Art. 6º  É facultado ao Poder Público celebrar parcerias com organizações públicas e privadas para a implementação e funcionamento do Baú Literário, visando a constituição e ampliação do seu acervo.

Art. 7º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.

Art. 8º  Incumbe ao Poder Executivo o encaminhamento das medidas necessárias com vistas à regulamentação desta Lei.

Art. 9º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.  Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o serviço de biblioteca móvel da Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, por meio da utilização de ônibus adaptados à função de biblioteca, contendo o acervo, mobiliários e equipamentos necessários para o acesso ao livro e à leitura.

O Sistema de Bibliotecas Públicas do DF, instituído pelo Decreto nº 17.684, de 18 de dezembro de 1996, é composto por um conjunto de 26 bibliotecas públicas subordinadas técnica e operacionalmente à Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal e, administrativamente, em sua maioria, às Administrações Regionais. 

Dentre os objetivos do referido Sistema, destacam-se a democratização do acesso à informação, à cultura e à educação e o favorecimento das ações das bibliotecas públicas, para que atuem como elementos catalisadores da promoção do Livro e da Leitura Popular.

Apesar dos esforços dos agentes públicos e das organizações da sociedade civil, ainda existem enormes desafios para o alcance dessas finalidades. De acordo com o Censo Nacional das Bibliotecas Públicas realizado em 2009 pelo Ministério da Cultura, o Distrito Federal possui um índice de 0,76 bibliotecas públicas para cada 100 mil habitantes. Ou seja, é a penúltima unidade federativa no ranking, à frente apenas do Amazonas. Considerando que poucas unidades foram incorporadas à Rede desde então, o índice permanece baixo.

O indicador revela que são necessárias políticas públicas que contribuam para a democratização do acesso aos bens de leitura e às bibliotecas públicas locais, de modo a mantê-las vivas com uma pauta contínua de atividades a serviço das comunidades que os acolhem. É o que pretende o presente projeto, por meio da instituição do serviço da biblioteca móvel.

A biblioteca móvel, denominada Baú Literário, circulará nas Regiões Administrativas com o objetivo de incentivar o hábito da leitura, atendendo principalmente a localidades com pouco acesso a livros e bibliotecas.

 Nas estantes do veículo, o público poderá acessar e pegar emprestadas obras literárias de vários gêneros e autores - de obras clássicas às histórias em quadrinhos. Além dessa oferta de livros, serão realizados clubes de leitura, bate-papos com autores, contação de histórias e outras atividades educativas destinadas à formação dos leitores.

As bibliotecas móveis já são desenvolvidas com êxito pelo Serviço Social do Comércio (SESC), por meio do programa BiblioSESC. O BiblioSESC mantém 54 unidades móveis que transportam para todo o Brasil um acervo de 3,5 mil volumes criteriosamente selecionados e constantemente renovados.

Cada circuito de uma unidade BiblioSesc percorre cerca de 10 localidades, cumprindo um roteiro de seis meses. Cada local recebe duas visitas mensais, possibilitando empréstimos de livros com prazo de até 15 dias. Os leitores contam com profissionais capacitados, que auxiliam no atendimento sob a supervisão de um bibliotecário.

Pesquisa intitulada “A biblioteca móvel e o hábito da leitura: estudo de caso do BiblioSESC em Bairros de Salvador”, publicado por acadêmicos da Universidade Federal da Bahia (UFBA), analisou se e como ocorre o incentivo ao hábito da leitura por meio das atividades do mencionado programa. 

A pesquisa entrevistou 40 usuários do serviço em um bairro da periferia de Salvador. Desses entrevistados, 29 usuários relataram visitar o BiblioSESC semanalmente e 25 afirmaram realizar empréstimos de livros semanalmente. Assim, os usuários não apenas visitam o ambiente da Biblioteca, mas utilizam os serviços e produtos ofertados por ela.

O questionário também identificou que, dos 40 participantes, 38 informaram que houve o incentivo à leitura devido à interferência da Biblioteca. Constatou-se, ainda, que 11 usuários afirmaram que passaram a escrever melhor depois que começaram a frequentar a Biblioteca Móvel do Sesc. Outros 7 usuários indicaram que passaram a observar situações políticas, econômicas e sociais, que antes não eram percebidas, passando a compreender e se posicionar melhor diante dos problemas sociais.

Os resultados do levantamento demonstraram o papel mediador realizado pela BiblioSESC e sua atuação positiva na realização e ampliação da prática da leitura, não apenas das obras literárias, mas do contexto social. Permitem inferir também que os resultados positivos do BiblioSESC podem ser replicados a partir do desenvolvimento de outras bibliotecas móveis.

Por fim, destacamos que os impactos positivos e duradouros da leitura e da escrita são encontrados em praticamente todas as dimensões relevantes da vida individual e coletiva. Com leitura são formados cidadãos mais críticos, autônomos e mais bem qualificados; são construídas organizações e instituições – públicas ou privadas e do terceiro setor – mais eficientes, eficazes, inovadoras e responsáveis; e, por fim, consolidam-se comunidades, bairros, cidades e sociedades mais justas, solidárias e autônomas. 

Neste sentido, o Baú Literário não apenas será um difusor de livro e leitura, mas um instrumento poderoso para o engrandecimento da pessoa humana, por meio da promoção de seus direitos, notadamente o da informação e do conhecimento.

Como já estabelecido, o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e observando a Constituição Federal, em seu art. 24, IX, veremos claramente que é assegurado ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre esse tema, senão vejamos:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(....)

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;” 

Mais adiante a mesma Carta Magna é peremptória ao estabelecer que “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (art. 215). 

Ademais, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece a competência para o Distrito Federal de “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência” (Art. 16, VI).

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 2023. 

Rogério Morro da Cruz 

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília, 23 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 67, de 24 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 221/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 24 de março de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 221/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 221/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

À SELEG, para análise da redistribuição da proposição, tendo em vista o desmembramento da CEC.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e CAS (RICL, art. art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEC e CAS, para exame e parecer, conforme art 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Informo que o Projeto de Lei nº 221/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei Nº 221/2023, que “Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 221, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “ Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, e dá outras providências

Art. 1º Fica instituído o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário, por meio da utilização de ônibus adaptados à função de biblioteca, contendo o acervo, mobiliários e equipamentos necessários para o acesso ao livro e à leitura. 

Art. 2º O serviço itinerante de que trata esta Lei deve funcionar com uma agenda previamente programada, podendo atender a chamados oriundos de escolas, associações comunitárias, cooperativas e organizações sociais que desenvolvam atividades culturais em suas comunidades. 

Parágrafo único . Entre as Regiões Administrativas a serem atendidas pelo serviço, é assegurada prioridade àquelas que não contam com bibliotecas públicas. 

Art. 3º O serviço de que trata esta Lei deve ser organizado e gerido pelo órgão responsável pela política cultural do Distrito Federal. 

Art. 4º Deve ser realizado, por meio do serviço, clubes de leitura, bate-papos com autores, contação de histórias e outras atividades educativas destinadas à formação de leitores. 

Art. 5º Com o intuito de incentivar a visitação ao serviço e o empréstimo de livros, é facultado ao Poder Executivo estabelecer parcerias e intercâmbios com as escolas e instituições da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de pesquisa e extensão. 

Art. 6º É facultado ao Poder Público celebrar parcerias com organizações públicas e privadas para a implementação e funcionamento do Baú Literário, visando a constituição e ampliação do seu acervo. 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. 

Art. 8º Incumbe ao Poder Executivo o encaminhamento das medidas necessárias com vistas à regulamentação desta Lei. 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Na Justificativa, o autor destaca o déficit histórico de bibliotecas públicas no Distrito Federal e apresenta dados do Censo Nacional das Bibliotecas Públicas, que colocam o DF entre as unidades federativas com menor número de bibliotecas por habitante. 

São citadas ainda experiências bem-sucedidas de bibliotecas móveis, como o programa BiblioSESC, que comprovadamente amplia o acesso ao livro e estimula a formação de leitores. 

Lida em Plenário em 21 de março de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de  mérito, à Comissão de educação e Saúde - CESC e à  Comissão  de  Assuntos  Sociais  –  CAS.  Para  avaliação  de  mérito  e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, Inciso XII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. Nesse contexto, é importante destacar que a promoção da leitura e do acesso ao livro constitui não apenas uma política desejável, mas um verdadeiro dever constitucional, conforme previsto no art. 215 da Constituição Federal:

 Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

A iniciativa encontra igualmente respaldo no art. 24, IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente do Distrito Federal para legislar sobre educação e cultura, e no art. 16, VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que impõe ao Poder Público o dever de proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Corrobora-se, ainda, que o projeto harmoniza-se com políticas infraconstitucionais, como a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), instituída pela Lei Federal nº 13.696/2018, a qual estabelece como objetivos a democratização do acesso ao livro e a interiorização de práticas de leitura, incluindo expressamente mecanismos itinerantes de circulação de acervos. Soma-se a isso a Política Nacional do Livro, instituída pela Lei Federal nº 10.753/2003, que reconhece o livro como instrumento de difusão da cultura e reforça o dever estatal de ampliar o acesso à leitura, especialmente em comunidades com menor infraestrutura cultural. Essas normas demonstram que iniciativas como o Baú Literário não apenas são compatíveis com o ordenamento jurídico, como também concretizam diretrizes nacionais já delineadas.

No que tange à necessidade social, verifica-se que o Distrito Federal possui déficit estrutural de bibliotecas públicas, conforme indicado por levantamentos nacionais, o que reforça a importância de políticas descentralizadas de acesso ao livro. 

A instituição de um serviço de biblioteca móvel permite levar atividades como clubes de leitura, bate-papos com autores e contação de histórias às Regiões Administrativas que não dispõem de bibliotecas, promovendo maior equidade territorial e inclusão cultural. Experiências bem-sucedidas de bibliotecas móveis no Brasil, a exemplo do BiblioSESC, demonstram impactos positivos na formação de leitores, no aumento do empréstimo de livros e no fortalecimento da participação comunitária, evidenciando a efetividade e a viabilidade prática do modelo proposto.

Além disso, a medida apresenta adequado arranjo institucional, ao atribuir ao órgão gestor da política cultural do Distrito Federal a organização e gestão da biblioteca móvel, permitindo que o Poder Executivo edite regulamentação e estabeleça parcerias com instituições públicas e privadas, em consonância com a razoabilidade administrativa e com o uso eficiente de recursos públicos.

 Trata-se de política pública proporcional, técnica e juridicamente adequada, que reforça os direitos culturais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, materializando diretrizes nacionais de democratização da leitura.

Dessa forma, diante da consonância da proposição com o arcabouço jurídico vigente, de sua relevância social, de sua viabilidade prática e de sua potencial contribuição para a formação cultural da população, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 221/2023.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 221/2023, que “Institui o serviço de biblioteca móvel na Rede de Bibliotecas Públicas do Distrito Federal, denominado Baú Literário”.

Sala das Comissões.