(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos e medidas para assegurar a proteção física, psicológica e institucional aos profissionais de saúde em unidades públicas e privadas.

Art. 2º Fica assegurada, por todos os meios cabíveis, a proteção dos profissionais da saúde que realizam atendimento ao público no Distrito Federal.

Art. 3º Os meios utilizados na proteção dos profissionais da saúde incluem, mas não se limitam a:

a) implantação de meios de resposta rápida do tipo “botão de pânico”, integrados ao sistema de segurança privada e segurança pública

b) monitoramento por vídeo e reconhecimento facial, resguardada a privacidade do paciente;

c) contenção por barreiras físicas e acessos independentes para profissionais e pacientes;

d) segurança Ativa através de segurança privada e patrulhamento preventivo no entorno das unidades;

e) estacionamentos iluminados e áreas de repouso com controle de acesso.

Art. 4º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

I – profissional de saúde: todo o profissional que, de forma permanente ou transitória, por meio de vínculo direto ou terceirizado, realizar atividades no âmbito das unidades de saúde públicas e privadas no Distrito Federal.

II – violência configura violência contra os profissionais da saúde, qualquer ação ou omissão, praticada no ato do atendimento, que lhe cause morte, lesão corporal ou dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente pelo atendido, por seu responsável ou por terceiros

Art. 5º Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de violência contra os profissionais da saúde, a instituição a qual se vinculam deve:

I – acionar imediatamente a autoridade competente para proteção e demais providências, incluindo, mas não se limitando, os órgãos de Polícia Judiciária e o Ministério Público;

II – comunicar o setor de gestão de pessoas; 

III – fornecer suporte psicológico e jurídico gratuito fornecido pela instituição; e,

IV – caso necessário, afastar o profissional de suas atividades enquanto perdurar a situação de risco, sem prejuízo da remuneração.

Art. 6º As instituições de saúde devem fixar em todos os locais de atendimento ao público, placa informando que a proteção aos profissionais da saúde é assegurada por esta Lei.

Art. 7º As infrações às disposições desta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:

I – advertência;

II – multa de R$1.000,00 a R$10.000,00.

§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas, inclusive cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com os procedimentos e os valores a serem definidos em regulamento.

§ 2º Considera-se infração toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.

§ 3º Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.

Art. 8º O resultado da arrecadação com a aplicação das penalidades de multa resultantes do descumprimento desta lei, preferencialmente, será aplicado em políticas de prevenção a violência nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal

Art. 8º A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei deve ser exercida pelos órgãos competentes, a serem definidos na forma do regulamento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa legislativa visa estabelecer um marco regulatório robusto para enfrentar o cenário crescente de violência contra os profissionais da saúde, em especial enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos e demais trabalhadores que atuam na linha de frente do atendimento à saúde no Distrito Federal.

É indiscutível a urgência desta medida, corroborada por dados estatísticos alarmantes, em especial pelo resultado da pesquisa “Violência contra profissionais de enfermagem”, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF.

A pesquisa realizada a partir de 702 amostras, das quais 280 realizadas com profissionais enfermeiros e 422 técnicos e auxiliares de enfermagem, revelou os dados a seguir que integral a pesquisa do IPEDF:

É necessário destacar que o cenário de violência é marcado por subnotificação, na medida em que 30% das vítimas de violência, deixam de realizar a denúncia por medo de represálias, dentre outros motivos.

Esse cenário tem efeito direto nos índices de absenteísmo dos profissionais de saúde, uma vez que as agressões resultam em traumas que podem levar a síndrome de pânico e depressão.

A fim de combater essa espécie de violência, nossa proposta se afasta de normas de caráter genérico e cria um ecossistema de proteção que une mecanismos de prevenção e resposta imediata:

Infraestrutura Tecnológica: Introduz a obrigatoriedade de botões de pânico integrados às forças de segurança e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial.

Proteção Física: Exige adequações estruturais como acessos independentes para profissionais, áreas de repouso controladas e estacionamentos iluminados.

Suporte ao Profissional: Assegura o afastamento remunerado em situações de risco e o suporte jurídico e psicológico imediato por parte da instituição.

Rigor Punitivo: Estabelece sanções administrativas e multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 para infratores, garantindo a aplicabilidade da norma.

Por fim, ao proteger o profissional de saúde, estamos, em última análise, protegendo a qualidade da assistência prestada à população do Distrito Federal. A segurança institucional é condição sine qua non para a dignidade do trabalho e para a defesa do direito fundamental à saúde.

Pelo exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, contando com seu apoio para a rápida aprovação desta política de Estado essencial.

Sala das Sessões, …

Deputada DAYSE AMARILIO

PSB-DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 11 de março de 2026.

À CAS/CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de março de 2026.