(Autoria: Deputado IOLANDO)

Dispõe sobre a denominação da Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Vendinha, situada na Região Administrativa IV – Brazlândia, no âmbito do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, e dá outras providências..

Art. 1º A Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia e prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026, passa a ser oficialmente denominada “Condomínio Vitória”.

Art. 2º A nova denominação deverá constar dos cadastros imobiliários, registros públicos, sistemas cartográficos, instrumentos de planejamento urbano e demais atos administrativos referentes à área mencionada no art. 1º.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover as adequações necessárias à sinalização, identificação territorial e comunicação institucional relativas à denominação estabelecida por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo atribuir à ARIS Vendinha, situada em Brazlândia (RA IV), a denominação oficial de “Condomínio Vitória”, consolidando a identidade territorial construída pelos moradores ao longo dos anos e refletindo a nova realidade urbanística da localidade.

A aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial representou um marco histórico para Brazlândia, especialmente para as comunidades que aguardavam o reconhecimento formal de suas áreas como passíveis de regularização. Este mandato acompanhou de forma ativa esse processo, dialogando com lideranças comunitárias, participando dos debates técnicos e defendendo a inclusão das áreas habitacionais no PDOT, como forma de assegurar dignidade e segurança jurídica às famílias.

A denominação “Condomínio Vitória” não é apenas simbólica. Ela traduz o sentimento de conquista coletiva após anos de mobilização social e institucional. O termo “Condomínio” dialoga com a organização urbana pretendida para a área, reforçando a perspectiva de ordenamento, infraestrutura adequada e convivência comunitária estruturada. Este é o pleito da comunidade.

Importa destacar que a proposta não altera limites territoriais, parâmetros urbanísticos, classificação fundiária ou quaisquer definições técnicas já estabelecidas no PDOT, restringindo-se exclusivamente à designação nominal da área.

Trata-se, portanto, de medida de reconhecimento comunitário, respeito à identidade local e fortalecimento do processo de regularização urbana em Brazlândia.

Pelo seu alcance social e pelo seu caráter de valorização da comunidade, conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Projeto de Lei nº 2.181 /26 que “Denomina “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026” 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Assunto: Análise acerca da suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.186, de 2026, de autoria do Deputado Iolando.

I) Relatório

Trata-se o presente da análise de proposição legislativa encaminhada à apreciação prévia desta Secretaria Legislativa em razão da identificação de matéria correlata ou análoga, quando da verificação dos requisitos para seu recebimento, nos termos do art. 149 do Regimento Interno da CLDF (RICLDF).

Essa etapa de exame visa identificar, entre outros aspectos, a eventual ocorrência de vícios formais, duplicidade normativa ou sobreposição de soluções propostas que ensejem a tramitação conjunta ou a prejudicialidade de proposições, conforme os arts. 155 e 187 do RICLDF.

Passa-se, neste momento portanto, à análise da proposição em que se identificou hipótese de prejudicialidade, especialmente nos termos do art. 187, incisos XI, do RICLDF, a qual fundamenta o não prosseguimento da tramitação da matéria, devendo esta ser definitivamente arquivada, nos moldes do § 5º do mesmo dispositivo.

II) Análise Técnica

A prejudicialidade é mecanismo de controle do processo legislativo destinado a impedir a tramitação de proposições nas hipóteses previstas no Regimento, evitando a produção de normas redundantes ou incoerentes. Configura-se quando a aprovação, rejeição ou retirada de uma proposição torna desnecessária, inviável ou incompatível a continuidade de outra que lhe seja correlata. Pode decorrer da identidade de objeto, da absorção de conteúdo ou de incompatibilidade lógica ou jurídica entre as matérias. Seu objetivo é preservar a coerência do ordenamento e a racionalidade da atividade legislativa.

Neste cenário, procede-se à análise comparativa do Projeto de Lei nº 2.186, de 2026, de autoria do Deputado Iolando, em face do Projeto de Lei nº 2.181, de 2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, proposição que já se encontrava em tramitação na Câmara Legislativa e citada como parâmetro para a possível declaração de prejudicialidade. Vejamos:

Do cotejo acima, verifica-se que ambas as proposições possuem identidade de objeto, pois tratam da denominação da mesma Área de Regularização de Interesse Social (ARIS Vendinha), situada na Região Administrativa IV (Brazlândia), prevista no PDOT. Além disso, apresentam idêntica solução normativa, consistente na atribuição de nova denominação oficial à área e na determinação de providências administrativas correlatas (atualização cadastral, registros e instrumentos de planejamento). A distinção restringe-se exclusivamente ao nome a ser atribuído (“Vila Vitória” ou “Condomínio Vitória”), não havendo inovação substancial quanto ao conteúdo normativo proposto. Assim, a coexistência das proposições revela-se incompatível sob o prisma da técnica legislativa e da racionalidade processual, configurando hipótese de prejudicialidade, nos termos do art. 187 do RICLDF.

Ressalva-se, por último, que os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa não foram objeto desta análise, tendo em vista que serão oportunamente apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça, órgão responsável por esta apreciação nos termos do inciso I do art. 64 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

III) Conclusão

Ante o exposto, esta Secretaria Legislativa opina pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.186, de 2026, nos termos que dispõe o art. 187 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Brasília, 03 de março de 2026.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça