(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que Institui o Programa Bolsa Atleta.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º ...

III – possuir a idade mínima de 8 anos;

...

Art. 5º ...

VI – ESTUDANTIL – Estudantes de 8 a 16 anos de idade com perspectivas de compor seleções nacionais, indicados pelas direções de escolas, com o aval das Diretorias Regionais de Ensino, e selecionados por uma Comissão Mista da Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude e respectivas Entidades Regionais de Administração do Desporto (Federações), levando em conta os títulos e resultados conquistados pelos jovens atletas e a convocação para a seleção do Distrito Federal, e que continuem se preparando para futuras competições, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos após serem cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal para a ampliação das despesas de caráter continuado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Os textos dos dispositivos a serem alterados estão destacados abaixo:

Art. 3º Constituem requisitos para a concessão da Bolsa Atleta:

I – ser registrado por algum clube Entidade Regional de Administração do Desporto do Distrito Federal;

II – ter residência fixa no Distrito Federal há mais de três anos;

III – possuir a idade mínima de doze anos;

IV – estar em plena atividade esportiva;

V – (Inciso revogado pela Lei nº 5.644, de 22/3/2016.) 

...

Art. 5º Além dos requisitos previstos no art. 3º, os atletas deverão estar enquadrados na seguinte classificação:

I – OLÍMPICO A – Atletas que tenham participado de Olimpíada e obtido até a 4ª colocação, estando atualmente vinculados a clubes do Distrito Federal, independente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras Olimpíadas, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação) e Entidade Nacional de Administração do Desporto (Confederação);

II – OLÍMPICO B – Atletas que tenham participado de Olimpíada, estando atualmente vinculados a clubes do Distrito Federal, independente da modalidade esportiva, e que continuem se preparando para futuras Olimpíadas, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação) e Entidade Nacional de Administração do Desporto (Confederação);

III – INTERNACIONAL – Atletas que tenham participado de seleção nacional em campeonatos sul-americanos, pan-americanos ou mundiais, e obtido até a 4ª colocação, e que continuem se preparando para futuras competições internacionais, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação) e Entidade Nacional de Administração do Desporto (Confederação);

IV – NACIONAL – Atletas que tenham participado do evento máximo da temporada nacional, representando o Distrito Federal e obtido até a 4ª colocação, e que continuem se preparando para futuras competições nacionais, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação);

V – ESTADUAL – Atletas indicados pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto (Federações), obedecendo critérios de ranking e possibilidades de compor seleções nacionais, mas, no mínimo, pertencentes à categoria juvenil da respectiva modalidade, e que continuem se preparando para futuras competições, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto (Federação);

VI – ESTUDANTIL – Estudantes de 12 a 16 anos de idade com perspectivas de compor seleções nacionais, indicados pelas direções de escolas, com o aval das Diretorias Regionais de Ensino, e selecionados por uma Comissão Mista da Secretaria de Esporte e Valorização da Juventude e respectivas Entidades Regionais de Administração do Desporto (Federações), levando em conta os títulos e resultados conquistados pelos jovens atletas e a convocação para a seleção do Distrito Federal, e que continuem se preparando para futuras competições, com o aval da respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto.

A presente medida pretende reduzir de 12 para 8 anos a idade mínima de atletas que podem ser contemplados com incentivo do Distrito Federal, por meio do Bolsa-Atleta.

Há mais de 25 anos, desde que entrou em vigor, o programa Bolsa-Atleta do Governo do Distrito Federal vem contribuindo de maneira decisiva para a formação de atletas de nossa Unidade Federativa.

Não são poucos os atletas reconhecidos nacional e internacionalmente com origem na Capital da República. Muitos deles, inclusive, foram contemplados com o incentivo do Bolsa-Atleta, como Caio Bonfim, medalhista olímpico.

Os talentos esportivos, porém, afloram muito cedo. Muitas vezes em idade abaixo dos 12 anos de idade, como foi o caso de Rebeca Andrade, que começou a treinar aos quatro anos no Ginásio Bonifácio Cardoso, em um projeto social de iniciação ao esporte da prefeitura de Guarulhos e hoje orgulha todos os brasileiros.

Muitas crianças do Distrito Federal, embora talentosas, não possuem condições financeiras para arcar com os custos dos treinamentos e, por isso, deixam de se desenvolver adequadamente no esporte para o qual possuem grande aptidão.

Tive a oportunidade de receber um grupo de pais de pequenos atletas que me convenceram da necessidade de revermos a idade mínima para ingressar no programa Bolsa-Atleta.

Por isso, parece oportuno começarmos a discutir a matéria nesta Casa, tal como proponho no presente Projeto de Lei, para o qual peço aprovação.

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.

Deputado ricardo vale - pt

1º Vice-Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, I) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I)..

______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 20 de fevereiro de 2026.

À CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 2 de março de 2026.

Informo que o Projeto de Lei nº 2160/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 12 de Março de 2026.

Atenciosamente,

TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão