(Dep. Jaqueline Silva )

Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor direito de incluir o nome do seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo emitida pelas concessionarias e empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e energia elétrica com a finalidade de atestar a residência deste no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º O disposto no caput deste artigo fica estendido às pessoas que vivem em união estável.

§ 2º A inclusão do nome do cônjuge ou do companheiro deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço junto à concessionária e empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documento que comprove o vínculo de união.

§ 3º Recebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a concessionária e a empresa prestadora do serviço público realizara a atualização cadastral.

Art. 2º A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 à 60.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para definir o detalhamento técnico de sua execução no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º As concessionárias e empresas referidas nesta Lei terão o prazo de 90(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei para se adequarem ao comando legal nela disposto.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO         

Inicialmente, verifica-se que, conforme o artigo 24, incisos V e VIII da Constituição Federal, compete ao Estados legislar obre assuntos referentes a produção e ao consumo, bem como sobre responsabilidade por danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Distrito Federal legislar sobre a matéria que ora discute.

Ressalte-se que a proposta em tela não enseja interferência na esfera da concessão dos serviços públicos alcançados pela norma pretendida, tampouco intervém na relação contratual existente entre o poder concedente e as prestadoras dos serviços. Sendo assim, a matéria envolvida não figura entre aquelas cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, não importando em vício de iniciativa.

Além disso, trata-se de uma iniciativa que já possui guarida em outros Estados: São Paulo, Lei nº 17.460, 2 de janeiro de 2013; Paraná, Lei 16.606, de 19 de março de 2015 e Santa Catarina, que já garantem a inclusão do nome do cônjuge do consumidor contratante de serviços públicos na fatura mensal de consumo.

A medida já existe com o intuito de dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos, pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência.

As faturas normalmente são pagas com a soma dos rendimentos do casal, posto que, na sociedade moderna, estes dividem todas as responsabilidades da vida em comum, especialmente as financeiras. Ora, por que então só o nome de um deles deve constar na conta de água, por exemplo?

Conforme os princípios esculpidos pela legislação consumerista, é consumidor aquela pessoa que se utiliza do serviço público residencial (fornecimento de energia elétrica e água, dentre outros), e não somente o titular do contrato.

Vale ressaltar o relevante interesse público da medida, pois a possibilidade de apresentar declaração do próprio punho, atestando a residência, não elimina o sentimento de frustação, nem supera vantagens da inclusão do seu nome nas faturas, já que se trata de usufruir de um benefício de caráter eminentemente social. Além disso, pode servir, inclusive, no caso da união estável, para comprovação futura de vida em comum diante do Poder Judiciário.

Dito isso, e considerando o legitimo interesse público, espero contar com o apoio dos ilustres pares, na aprovação do presente projeto.

Jaqueline silva

Deputada 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 30 de junho de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 1 de julho de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 27/08/2021.

Brasília, 27 de agosto de 2021

LEANDRO NEVES ESTEVES

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº, DE 2021 - CDC

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei nº 2.031/2021, que assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.

Autora: Deputada Jaqueline Silva

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei nº 2.031/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que assegura ao consumidor o direito de incluir seu cônjuge como titular adicional nas faturas dos serviços de fornecimento de água e de energia elétrica.

O art. 1º, caput, do Projeto delimita seu escopo, o de assegurar ao consumidor, para fins de comprovação de residência, o direito de requerer a inclusão de seu cônjuge como titular adicional da fatura de consumo de água e de energia elétrica. O art. 2º prevê que o descumprimento do disposto na norma ensejará às empresas prestadoras dos serviços de distribuição de água e energia elétrica a aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. O art. 3º abriga cláusula de regulamentação. O art. 4º estipula prazo de 90 dias a partir da publicação da Lei para que as empresas abrangidas se adaptem. Os arts. 5º e 6º, por fim, contemplam cláusulas de vigência e de revogação, respectivamente.

A título de justificação, a autora argumenta que a Proposição visa a evitar transtornos decorrentes da falta de comprovantes de residência em nome de muitos cidadãos. Uma vez que só há um titular para cada fatura de consumo de água e de energia elétrica, frequentemente cônjuges ficam sem meios comprobatórios do endereço de residência. Postula-se também que consumidor não é apenas o titular da conta e que a expansão do reconhecimento da titularidade é uma medida de interesse público.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 66, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Defesa do Consumidor compete apreciar proposições que versem sobre “relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor”.

A Proposição inequivocamente se enquadra no domínio do direito do consumidor ao regular as relações de consumo entre empresas fornecedoras de água e de energia elétrica e os usuários desses serviços. Concretamente, o Projeto disciplina a inclusão do cônjuge do titular da fatura como titular adicional para fins comprobatórios de residência.

Menciona-se na justificação que o Projeto de Lei segue regramento existente em outros três Estados da Federação: São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Nessas Unidades da Federação também se reconheceu o direito à titularidade adicional do cônjuge na fatura de consumo de água e de energia elétrica.

Observa-se cotidianamente que o monopólio da titularidade das faturas de consumo de água e de energia elétrica pode gerar inconvenientes aos demais residentes no lar quando estes necessitam de meios comprobatórios do endereço em que vivem. O Projeto de Lei em tela, portanto, tem o mérito de identificar essa situação fática e se inspirar em Leis de teor semelhante vigentes em outras Unidades da Federação para adotar alternativa similar no Distrito Federal.

Dessa forma, contempla-se a possibilidade de inclusão do cônjuge como titular adicional, a fim de explicitar sua condição de residente e facilitar-lhe o uso das faturas de consumo de água e de energia elétrica como comprovante de residência. Reputamos essa proposta como meritória, uma vez que pretende simplificar a vida do consumidor mediante pontual intervenção legislativa. 

Contudo, consideramos o Projeto de Lei nº 2.031/2021 passível de aprimoração na medida em que seu texto pode incluir outros familiares além do cônjuge como titulares adicionais, a fim de contemplar diversas configurações familiares em que mais de duas pessoas maiores de idade habitam o mesmo endereço. Por essa razão, além da delimitação temporal do momento em que vigorará a inclusão dos titulares, propomos Substitutivo ao Projeto.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.031/2021, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.031/2021

(Do Relator)

Dispõe sobre a inclusão de titulares adicionais nas faturas de consumo de água e de energia elétrica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada, nas faturas de consumo de água e de energia elétrica, a inclusão como titulares adicionais do cônjuge do titular e dos parentes deste em linha reta ou colateral até segundo grau, nos termos da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, desde que residam no mesmo endereço.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica às pessoas que vivam em união estável.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas menores de idade.

§ 3º A inclusão de titulares adicionais deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço junto à empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documento que comprove o vínculo de união ou o grau de parentesco.

§ 4º Recebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a empresa prestadora do serviço público realizará a atualização cadastral no prazo máximo de 5 dias úteis, vedada a produção de efeitos retroativos.

Art. 2º A infração às disposições da presente Lei por parte das empresas prestadoras de serviço público acarretará as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 3º A prestação de informação falsa por parte do titular ou dos eventuais titulares adicionais para os fins estabelecidos por esta Lei ensejará responsabilização nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A apresentação deste substitutivo visa a possibilitar que, além do cônjuge do titular da fatura, os parentes deste até segundo grau também possam ser incluídos como titulares adicionais das faturas de consumo de água e energia elétrica, desde que residam no mesmo endereço. Ademais, foram feitas modificações pontuais de modo a tornar a Proposição mais enxuta e adequada aos ditames da técnica legislativa.

Deputado EDUARDO PEDROSA 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.031/2021, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de fevereiro de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CCJ 

Projeto de Lei 2031/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2031/2021, que assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.

Autora: Deputada JAQUELINE SILVA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Lei nº 2031/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,cuja ementa está acima reproduzida.

A proposição é composta por seis artigos.

O art. 1º assegura ao consumidor titular da fatura de água e energia o direito de incluir o nome de seu cônjuge de forma adicional nessas faturas. Seu §1º trata da extensão dessa possibilidade às pessoas que vivem em união estável; o §2º, do processo de solicitação; e o §3º, da atualização cadastral.

O art. 2º dispõe que, no caso de descumprimento dessas disposições, ficará o infrator submetido às sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Já os arts. 3º e 4º definem o prazo de 90 dias para regulamentação da norma pelo Poder Executivo, bem como da adequação das concessionárias e empresas a este dispositivo legal.

Por fim, os arts. 5º e 6º tratam, respectivamente, da revogação das disposições em contrário e da vigência da norma.

Em sua justificação a Deputada autora esclarece que a proposição tem o intuito de “dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos, pelo fato de não possuírem em seu nome um comprovante de residência.”.

Argumenta também que “conforme  os princípios esculpidos pela legislação consumerista, é consumidor aquela pessoa que se utiliza do serviço público residencial [...], e não somente o titular do contrato”.

A proposição foi lida no dia 29/06/2021. De outra parte, remetida à análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor, foi apresentado substitutivo ao Projeto, no qual se buscou aprimorar o texto legal e ampliar o rol de titularidade adicional das faturas de água e energia.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Quanto à constitucionalidade, observa-se que a matéria está inserida no rol de competências legislativas concorrentes (CF, art. 24, V e VIII), razão pela qual cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados, normas específicas.

Em sede infraconstitucional, exercendo seu desiderato de estabelecer normas gerais, a União editou a Lei federal n° 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor (Código de Defesa do Consumidor — CDC).

Portanto, ao se analisar o Projeto de Lei, constata-se que não há produção de norma geral. Antes, tem-se, uma questão específica e de interesse regional, inserida no âmbito da competência legislativa concorrente dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, V e VIII), que concretiza direito e princípio estabelecidos nos artigos 5°, XXXII e 170, V, ambos da Constituição Federal:

Art. 5°, XXXII, CF. o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

_________________________________________________________

Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

V - defesa do consumidor;

Registre-se, também, que o presente projeto de lei não atinge de modo direto os contratos de concessão de serviços públicos ou o equilíbrio econômico financeiro destes, tendo em vista o impacto mínimo sobre as prestadoras de serviço público e a ausência de interferência na estrutura contratual e no campo regulatório.

Assim, considerando que o projeto dispõe sobre direito do consumidor e não avança a competência legislativa da União, não vislumbramos qualquer óbice constitucional que impeça sua aprovação.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2031/2021, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Sala das Comissões, em        de 2021.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2031/2021

Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª Reunião Extraordinária realizada em 18/10/2022   .

Ao SACP para continuidade da tramitação

Brasília, 8 de novembro de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 8 de novembro de 2022 

SUbemenda MODIFICATIVA 

(Autoria: Deputado THIAGO MANZONI)

À Emenda n. 1 apresentada, na Comissão de Defesa do Consumidor, ao Projeto de Lei nº 2031/2021, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal. ”

Dá-se a seguinte redação ao art. 1º da emenda substitutiva apresentada ao PL 2031/2021:

“Art. 1º Nas faturas de consumo de água e de energia elétrica, fica assegurado ao titular a inclusão de informações acerca do cônjuge e dos parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral até o segundo grau, que residam no imóvel. 

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica às pessoas que vivam em união estável.

§ 2º A inclusão das informações deve ser solicitada exclusivamente pelo titular da fatura de serviço junto à empresa prestadora de serviços públicos mediante apresentação de documento que comprove o vínculo de união ou o grau de parentesco, sendo vedada a inclusão de menores de idade. 

§ 3º Recebida a solicitação de inclusão pelo titular da fatura, a empresa prestadora do serviço público realizará a atualização cadastral no prazo máximo de 5 dias úteis.

§ 4º As informações previstas no caput constarão na fatura apenas para fins de comprovação da residência e de representação do titular junto à prestadora do serviço, vedada a exigência solidária das obrigações decorrentes da prestação do serviço público.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Resolução 1.000/2021, da Aneel, regulamenta a relação das Companhias de Distribuição de Energia com seus consumidores, estabelecendo que apenas o titular pode ser responsável pelas obrigações previstas no contrato. Além disso, a definição sobre a relação de titularidade de um contrato é matéria de direito civil, de competência exclusiva da União. Por esse motivo, propomos esta emenda para adequar a proposição a seus objetivos, permitindo a inclusão de cônjuges e parentes apenas para fins de comprovação de residência e para representar o titular junto à prestadora do serviço, sem a transferência da titularidade do serviço e das obrigações.

DEPUTADO thiago manzoni