À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Encaminho o PL 2020/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI  Nº 2.020 DE 2021

redação final

Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel – Mamóvel.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Exame de Mamografia Móvel, denominado Mamóvel.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se exame de mamografia móvel aquele realizado por unidade móvel de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama.

Art. 3º O Programa de Exame de Mamografia Móvel tem os seguintes objetivos:

I – articular ações que visem ao aumento da cobertura mamográfica, prioritariamente em favor das mulheres na faixa etária elegível, entre 50 e 69 anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama;

II – desenvolver ações coordenadas que visem à garantia do fornecimento regular do exame mamográfico às mulheres na faixa etária elegível para o rastreamento do câncer de mama, bienalmente;

III – prestar ações de fortalecimento do desenvolvimento local da rede de atendimento à população.

Art. 4º O Programa de Exame de Mamografia Móvel contempla:

I – prioritariamente, as mulheres na faixa etária elegível, entre 50 e 69 anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama, conforme dados disponibilizados no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – as regiões administrativas que se encontrem com os menores percentuais de realização de exames de mamografia, segundo o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde – Idsus.

Art. 5º O Programa de Exame de Mamografia Móvel é executado:

I – por meio de parceria com a União e o Distrito Federal;

II – pela prestação de serviços diagnósticos por imagem por estabelecimentos públicos ou privados de saúde, contratados ou conveniados, por meio de unidades móveis de saúde, interessados em realizar exames de mamografia.

Art. 6º Na execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel, o órgão competente de Saúde deve cumprir os seguintes requisitos:

I – cumprir com os objetivos do Programa de Exame de Mamografia Móvel de que trata o art. 3º;

II – identificar e convocar as mulheres elegíveis para o exame;

III – realizar agendamento regulado e organizado das mulheres elegíveis para o exame;

IV – prover o atendimento nos serviços da atenção especializada de média e alta complexidade, para os casos que necessitem de intervenções e cuidado por alterações no exame mamográfico.

Art. 7º Para fins de habilitação no Programa de Exame de Mamografia Móvel, os interessados devem encaminhar ao órgão competente de Saúde a seguinte documentação:

I – estimativa do público-alvo total a ser coberto pelos serviços contratados, considerando-se a faixa etária prioritária definida no art. 4º, I;

II – relação dos estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis que foram contratualizados para a realização de exames de mamografia no Programa de Exame de Mamografia Móvel;

III – proposta para a execução dos serviços, com os seguintes requisitos mínimos:

a) área territorial de abrangência dos serviços previstos, conforme a capacidade de cada unidade móvel de saúde a ser autorizada;

b) fluxos microrregionais e macrorregionais de encaminhamento;

c) indicação de estratégias que garantam o acesso da população triada residente em locais de difícil acesso;

d) metas físicas e financeiras a serem alcançadas, conforme a estimativa de público-alvo e a capacidade instalada de cada unidade móvel de saúde a ser autorizada;

e) declaração do gestor de saúde de que assume a responsabilidade de:

1) encaminhamento das mulheres com alterações mamárias para os serviços de confirmação diagnóstica e tratamento, quando indicados;

2) encaminhamento das mulheres com confirmação diagnóstica de câncer de mama para tratamento nas unidades de tratamento especializado; 

3) definição da unidade de atendimento especializado para qual serão encaminhadas as mulheres identificadas com confirmação diagnóstica de câncer de mama.

Parágrafo único. A habilitação no Programa de Exame de Mamografia Móvel tem validade de 24 meses.

Art. 8º Para participação no Programa de Exame de Mamografia Móvel, os estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis devem cumprir os seguintes requisitos:

I – dispor de alvará da vigilância sanitária local para a unidade móvel de saúde que realizará os exames de mamografia no território de atuação;

II – ter registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para cada unidade móvel de saúde no seu respectivo território de atuação;

III – dispor de áreas e instalações necessárias, suficientes e adequadas para a recepção dos pacientes e a realização do exame de mamografia, com observância dos instrumentos normativos do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria SVS/MS nº 453, de 1º de junho de 1998;

IV – dispor da presença de profissional médico radiologista, legalmente habilitado, no caso da emissão dos laudos na unidade móvel que realiza o exame, com respectivo registro ou inscrição no Conselho Regional de Medicina e cadastrado no respectivo estabelecimento de saúde móvel;

V – no caso de não possuir profissional médico radiologista na unidade móvel de saúde para emissão do laudo radiológico, garantir o respectivo laudo médico por meio de outra unidade de saúde disponível;

VI – no caso de emissão de laudos por telerradiologia, dispor de:

a) profissional médico radiologista ou empresa especializada com central de laudos com capacidade instalada comprovada para emissão de laudos, observando-se os termos da Resolução nº 2.107, de 17 de dezembro de 2014, do Conselho Federal de Medicina – CFM;

b) canal de comunicação com capacidade de transmissão da informação necessária para o laudo radiológico; 

c) capacidade para envio dos laudos e imagens dos exames por meio digital ao órgão designado pelo gestor local de saúde;

VII – dispor de capacidade para envio de relatório sintético do atendimento realizado mensalmente ao gestor de saúde competente;

VIII – dispor de equipe técnica para prévia vistoria dos locais que percorrerá a unidade móvel de saúde a fim de verificar condições de adequabilidade e logística necessárias;

IX – garantir a integridade física dos pacientes e dos funcionários durante o procedimento, protegendo-os de situações de risco;

X – garantir igualdade de tratamento, sem quaisquer discriminações;

XI – prestar atendimento de qualidade, observando-se as questões de sigilo profissional;

XII – utilizar os recursos tecnológicos e equipamentos necessários de acordo com a legislação e normas vigentes;

XIII – observar os protocolos clínicos recomendados pelo Programa Nacional de Qualidade em Mamografia – PNQM para a correta prestação dos serviços.

§ 1º A participação de que trata este artigo não gera vínculo dos estabelecimentos de saúde, inclusive de seus funcionários ou prestadores de serviço, com o órgão competente de saúde. 

§ 2º O órgão competente de saúde publicará edital de cadastramento dos estabelecimentos de saúde interessados em participar do Programa de Exame de Mamografia Móvel.

Art. 9º Os recursos financeiros para execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel são aqueles transferidos pelo Ministério da Saúde ao Distrito Federal que já façam gestão do Teto MAC (Médio e Alto Custo/Complexidade) e/ou mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite – CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, com comunicação ao Ministério da Saúde e outros consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1º As unidades móveis habilitadas para a prática de exame de mamografia móvel podem realizar os procedimentos de mamografia unilateral e mamografia bilateral para rastreamento, sendo este último prioritariamente para as mulheres na faixa etária elegível.

§ 2º Na hipótese de haver a pactuação na CIB da gestão do recurso específico do Programa de Exame de Mamografia Móvel, o órgão competente de saúde deve contratar, controlar, avaliar e regular os serviços de mamografia móvel.

Art. 10. Cabe ao órgão competente de saúde a criação, a adequação e a modificação dos instrumentos regulatórios deste Programa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.