(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Exame de Mamografia Móvel - denominado MAMÓVEL.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se exame de mamografia móvel aquele realizado por unidade móvel de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama.

Art. 3º O Programa de Exame de Mamografia Móvel tem os seguintes objetivos:

I - articular ações que visem ao aumento da cobertura mamográfica, prioritariamente em favor das mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama;

II - desenvolver ações coordenadas que visem à garantia do fornecimento regular do exame mamográfico às mulheres na faixa etária elegível para o rastreamento do câncer de mama, bienalmente;

III - prestar ações de fortalecimento do desenvolvimento local da rede de atendimento à população.

Art. 4º O Programa Exame de Mamografia Móvel contemplará:

I - prioritariamente, as mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama, conforme dados disponibilizados no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

II – as Regiões Administrativas que se encontrarem com os menores percentuais de realização de exames de mamografia, segundo o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde - IDSUS.

Art. 5º O Programa de Exame de Mamografia Móvel será executada:

I - por meio de parceria com a União e o Distrito Federal; e

II - pela prestação de serviços diagnósticos por imagem por estabelecimentos públicos ou privados de saúde, contratados ou conveniados, por meio de unidades móveis de saúde, interessados em realizar exames de mamografia.

Art. 6º Na execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel, o órgão competente de Saúde deve cumprir os seguintes requisitos:

I - cumprir com os objetivos do Programa de Exame de Mamografia Móvel de que trata o art. 3º desta Lei;

II - identificar e convocar as mulheres elegíveis para o exame;

III - realizar agendamento regulado e organizado das mulheres elegíveis para o exame; e

IV - prover o atendimento nos serviços da atenção especializada de média e alta complexidade, para os casos que necessitarem de intervenções e cuidado por alterações no exame mamográfico.

Art. 7º Para fins de habilitação no Programa de Exame de Mamografia Móvel, os interessados deverão encaminhar ao órgão competente de Saúde a seguinte documentação:

I - estimativa do público-alvo total a ser coberto pelos serviços contratados, considerando-se a faixa etária prioritária definida no inciso I do art. 4º desta Lei;

II - relação dos estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis que foram contratualizados para a realização de exames de mamografia no âmbito do Programa de Exame de Mamografia Móvel;

III - proposta para a execução dos serviços, com os seguintes requisitos mínimos:

a) área territorial de abrangência dos serviços previstos, conforme a capacidade de cada unidade móvel de saúde a ser autorizada;

b) fluxos micro e macrorregionais de encaminhamento;

c) indicação de estratégias que garantam o acesso da população triada residente em locais de difícil acesso;

d) metas físicas e financeiras a serem alcançadas, conforme a estimativa de público-alvo e a capacidade instalada de cada unidade móvel de saúde a ser autorizada;

e) declaração do gestor de saúde de que assume a responsabilidade de:

1) encaminhamento das mulheres com alterações mamárias para os serviços de confirmação diagnóstica e tratamento, quando indicados;

2) encaminhamento das mulheres com confirmação diagnóstica de câncer de mama para tratamento nas unidades de tratamento especializado; e,

3) definição da unidade de atendimento especializado para qual serão encaminhadas as mulheres identificadas com confirmação diagnóstica de câncer de mama.

Parágrafo único. A habilitação no Programa de Mamografia Móvel terá validade de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 8º Para participação do Programa de Exame de Mamografia Móvel, os estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis devem cumprir os seguintes requisitos:

I - dispor de alvará da vigilância sanitária local para a unidade móvel de saúde que realizará os exames de mamografia no território de atuação;

II - ter registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para cada unidade móvel de saúde no seu respectivo território de atuação;

III - dispor de áreas e instalações necessárias, suficientes e adequadas para a recepção dos pacientes e realização do exame de mamografia, com observância dos instrumentos normativos do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria SVS/MS nº 453, de 1º de junho de 1998;

IV - dispor da presença de profissional médico radiologista, legalmente habilitado, no caso da emissão dos laudos na unidade móvel que realiza o exame, com respectivo registro ou inscrição no Conselho Regional de Medicina e cadastrado no respectivo estabelecimento de saúde móvel;

V - no caso de não possuir profissional médico radiologista na unidade móvel de saúde para emissão do laudo radiológico, garantir o respectivo laudo médico através de outra unidade de saúde disponível;

VI - no caso de emissão de laudos por telerradiologia, dispor de:

a) profissional médico radiologista ou empresa especializada com central de laudos com capacidade instalada comprovada para emissão de laudos, observando-se os termos da Resolução nº 2.107, de 17 de dezembro de 2014, do Conselho Federal de Medicina - CFM;

b) canal de comunicação com capacidade de transmissão da informação necessária para o laudo radiológico; e

c) capacidade para envio dos laudos e imagens dos exames por meio digital ao órgão designado pelo gestor local de saúde;

VII - dispor de capacidade para envio de relatório sintético do atendimento realizado mensalmente ao gestor de saúde competente;

VIII - dispor de equipe técnica para prévia vistoria dos locais por onde percorrerá a unidade móvel de saúde a fim de verificar condições de adequabilidade e logística necessárias;

IX - garantir a integridade física dos pacientes e dos funcionários durante o procedimento, protegendo-os de situações de risco;

X - garantir igualdade de tratamento, sem quaisquer discriminações;

XI - prestar atendimento de qualidade, observando-se as questões de sigilo profissional;

XII - utilizar os recursos tecnológicos e equipamentos necessários de acordo com a legislação e normas vigentes; e

XIII - observar os protocolos clínicos recomendados pelo Programa Nacional de Qualidade em Mamografia - PNQM para a correta prestação dos serviços.

§ 1º A participação de que trata este artigo não gera vínculo dos estabelecimentos de saúde, inclusive de seus funcionários ou prestadores de serviço, com o órgão competente de saúde. 

§ 2º O órgão competente de Saúde publicará edital de cadastramento dos estabelecimentos de saúde interessados em participar do Programa de Exame de Mamografia Móvel.

Art. 9º Os recursos financeiros para execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel serão aqueles transferidos pelo Ministério da Saúde ao Distrito Federal que já façam gestão do Teto MAC (Médio e Alto Custo/Complexidade) e/ou mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, com comunicação ao Ministério da Saúde e outros consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 1º As unidades móveis habilitadas para a Prática de Exame de Mamografia Móvel poderão realizar os procedimentos de mamografia unilateral e mamografia bilateral para rastreamento, sendo este último prioritariamente para as mulheres na faixa etária elegível.

§ 2º Na hipótese de haver a pactuação na CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, o órgão competente de saúde deverá contratar, controlar, avaliar e regular os serviços de mamografia móvel.

Art. 10. Compete ao órgão competente de Saúde a criação, adequação e modificação dos instrumentos regulatórios da presente Prática.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com a proposta de instituição do Programa de Exame de Mamografia Móvel, pretendemos que ações preventivas do câncer de mama sejam adotadas de forma permanente e que atinjam o público alvo, através do aumento da cobertura mamográfica.

Pretende-se também com o Programa, que a prevenção secundária para o câncer de mama favoreça o diagnóstico precoce e o encaminhamento em tempo adequado para a confirmação diagnóstica e o tratamento especializado.

O rastreamento mamográfico está recomendado para as mulheres entre 50 e 69 anos, com periodicidade nunca superior a dois anos. Mulheres que apresentam um risco elevado de desenvolver câncer de mama devem ser submetidas a exames clínicos das mamas e mamografia, anualmente, a partir dos 35 anos de idade. Neste grupo estão incluídas as mulheres com história familiar de parente de primeiro grau com diagnóstico de câncer bilateral em qualquer faixa etária ou câncer de mama unilateral antes dos 50 anos de idade ou câncer de ovário.

É extremamente comum a abstenção das mulheres que dependem de deslocamentos para a realização do exame mamográfico e com a inversão- o equipamento indo ao encontro da demanda, facilitará em muito a sua realização.

No Brasil, o câncer de mama apresenta-se como a primeira causa de morte por câncer em mulheres, sendo o câncer mais incidente no sexo feminino.

Isto posto, apresento o presente projeto de lei com intuito de disponibilizar, principalmente as mulheres que muitos sofrem com essa doença que desestabiliza toda a família, mecanismos de combate e prevenção.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 24 de junho de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 140, de 25 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.020/2021, para que no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Delmasso

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.020/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Delmasso foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.020/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 2.020/2021, que institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Delmasso

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei n.º 2.020, de 2021, de autoria do deputado Iolando, que prevê instituir o Programa de Exame de Mamografia Móvel - denominado MAMÓVEL, conforme previsto no art. 1°.

O art. 2° estabelece que para os efeitos desta Lei, considera-se exame de mamografia móvel aquele realizado por unidade móvel de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama.

É tratado no art. 3° os objetivos do Programa de Exame de Mamografia Móvel, sendo eles: (i) articular ações que visem ao aumento da cobertura mamográfica, prioritariamente em favor das mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama; (ii) desenvolver ações coordenadas que visem à garantia do fornecimento regular do exame mamográfico às mulheres na faixa etária elegível para o rastreamento do câncer de mama, bienalmente; e (iii) prestar ações de fortalecimento do desenvolvimento local da rede de atendimento à população.

O art. 4° dispõe que o Programa Exame de Mamografia Móvel contemplará: (i) prioritariamente, as mulheres na faixa etária elegível, entre 50 (cinquenta) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama, conforme dados disponibilizados no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e (ii) as Regiões Administrativas que se encontrarem com os menores percentuais de realização de exames de mamografia, segundo o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde - IDSUS.

O art. 5° prevê que o Programa de Exame de Mamografia Móvel será executada por meio de parceria com a União e o Distrito Federal e pela prestação de serviços diagnósticos por imagem por estabelecimentos públicos ou privados de saúde, contratados ou conveniados, por meio de unidades móveis de saúde, interessados em realizar exames de mamografia.

O art. 6° diz que na execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel, o órgão competente de Saúde deve cumprir os seguintes requisitos: (i) cumprir com os objetivos do Programa de Exame de Mamografia Móvel de que trata o art. 3º desta Lei; (ii) identificar e convocar as mulheres elegíveis para o exame; (iii) realizar agendamento regulado e organizado das mulheres elegíveis para o exame; e (iv) prover o atendimento nos serviços da atenção especializada de média e alta complexidade, para os casos que necessitarem de intervenções e cuidado por alterações no exame mamográfico.

O art. 7° estabelece que para fins de habilitação no Programa de Exame de Mamografia Móvel, os interessados deverão encaminhar ao órgão competente de Saúde a seguinte documentação: (i) estimativa do público-alvo total a ser coberto pelos serviços contratados, considerando-se a faixa etária prioritária definida no inciso I do art. 4º desta Lei; (ii) relação dos estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis que foram contratualizados para a realização de exames de mamografia no âmbito do Programa de Exame de Mamografia Móvel; e (iii) proposta para a execução dos serviços.

É disposto no art. 8° que para participação do Programa de Exame de Mamografia Móvel, os estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis devem cumprir os seguintes requisitos: (i) dispor de alvará da vigilância sanitária local para a unidade móvel de saúde que realizará os exames de mamografia no território de atuação; (ii) ter registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES para cada unidade móvel de saúde no seu respectivo território de atuação; (iii) dispor de áreas e instalações necessárias, suficientes e adequadas para a recepção dos pacientes e realização do exame de mamografia, com observância dos instrumentos normativos do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria SVS/MS nº 453, de 1º de junho de 1998; (iv) dispor da presença de profissional médico radiologista, legalmente habilitado, no caso da emissão dos laudos na unidade móvel que realiza o exame, com respectivo registro ou inscrição no Conselho Regional de Medicina e cadastrado no respectivo estabelecimento de saúde móvel; (v) no caso de não possuir profissional médico radiologista na unidade móvel de saúde para emissão do laudo radiológico, garantir o respectivo laudo médico através de outra unidade de saúde disponível; (vi) no caso de emissão de laudos por telerradiologia; (vii) dispor de capacidade para envio de relatório sintético do atendimento realizado mensalmente ao gestor de saúde competente; (viii) dispor de equipe técnica para prévia vistoria dos locais por onde percorrerá a unidade móvel de saúde a fim de verificar condições de adequabilidade e logística necessárias; (ix) garantir a integridade física dos pacientes e dos funcionários durante o procedimento, protegendo-os de situações de risco; (x) garantir igualdade de tratamento, sem quaisquer discriminações; (xi) prestar atendimento de qualidade, observando-se as questões de sigilo profissional; (xii) utilizar os recursos tecnológicos e equipamentos necessários de acordo com a legislação e normas vigentes; e (xiii) observar os protocolos clínicos recomendados pelo Programa Nacional de Qualidade em Mamografia - PNQM para a correta prestação dos serviços.

É disposto, ainda, em seus parágrafos que a participação de que trata este artigo não gera vínculo dos estabelecimentos de saúde, inclusive de seus funcionários ou prestadores de serviço, com o órgão competente de saúde, ficando o órgão competente de Saúde responsável pela publicação do edital de cadastramento dos estabelecimentos de saúde interessados em participar do Programa de Exame de Mamografia Móvel.

O art. 9° estabelece que os recursos financeiros para execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel serão aqueles transferidos pelo Ministério da Saúde ao Distrito Federal que já façam gestão do Teto MAC (Médio e Alto Custo/Complexidade) e/ou mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, com comunicação ao Ministério da Saúde e outros consignados na Lei Orçamentária Anual - LOA.

Por fim, o art. 10 dispõe que compete ao órgão competente de Saúde a criação, adequação e modificação dos instrumentos regulatórios da presente Prática.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Em sua justificação, o autor argumenta que com a proposta de instituição do Programa de Exame de Mamografia Móvel, pretendemos que ações preventivas do câncer de mama sejam adotadas de forma permanente e que atinjam o público alvo, através do aumento da cobertura mamográfica.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela tramitará em três comissões, CESC para análise de mérito, CEOF para análise de mérito e admissibilidade, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, "a", do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas a saúde pública.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

O rastreamento mamográfico está recomendado para as mulheres entre 50 e 69 anos, com periodicidade nunca superior a dois anos. Mulheres que apresentam um risco elevado de desenvolver câncer de mama devem ser submetidas a exames clínicos das mamas e mamografia, anualmente, a partir dos 35 anos de idade. Neste grupo estão incluídas as mulheres com história familiar de parente de primeiro grau com diagnóstico de câncer bilateral em qualquer faixa etária ou câncer de mama unilateral antes dos 50 anos de idade ou câncer de ovário.

É extremamente comum a abstenção das mulheres que dependem de deslocamentos para a realização do exame mamográfico e com a inversão- o equipamento indo ao encontro da demanda, facilitará em muito a sua realização.

No Brasil, o câncer de mama apresenta-se como a primeira causa de morte por câncer em mulheres, sendo o câncer mais incidente no sexo feminino.

Pretende-se também com o Programa, que a prevenção secundária para o câncer de mama favoreça o diagnóstico precoce e o encaminhamento em tempo adequado para a confirmação diagnóstica e o tratamento especializado.

Nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor. Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.020/2021, quanto ao mérito, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o Voto.

Sala das Comissões, em

(assinado eletronicamente)

delmasso

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2020/2021, que “Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 21 de setembro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 07/10/2021.

Brasília-DF, 07 de outubro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de abril de 2023 

Patrícia manzato moises

Técnica Legislativa 

Encaminho o PL 2020/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI  Nº 2.020 DE 2021

redação final

Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel – Mamóvel.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Exame de Mamografia Móvel, denominado Mamóvel.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se exame de mamografia móvel aquele realizado por unidade móvel de saúde com o objetivo de identificar e rastrear alterações relacionadas ao câncer de mama.

Art. 3º O Programa de Exame de Mamografia Móvel tem os seguintes objetivos:

I – articular ações que visem ao aumento da cobertura mamográfica, prioritariamente em favor das mulheres na faixa etária elegível, entre 50 e 69 anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama;

II – desenvolver ações coordenadas que visem à garantia do fornecimento regular do exame mamográfico às mulheres na faixa etária elegível para o rastreamento do câncer de mama, bienalmente;

III – prestar ações de fortalecimento do desenvolvimento local da rede de atendimento à população.

Art. 4º O Programa de Exame de Mamografia Móvel contempla:

I – prioritariamente, as mulheres na faixa etária elegível, entre 50 e 69 anos de idade, para o rastreamento do câncer de mama, conforme dados disponibilizados no Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

II – as regiões administrativas que se encontrem com os menores percentuais de realização de exames de mamografia, segundo o Índice de Desempenho do Sistema Único de Saúde – Idsus.

Art. 5º O Programa de Exame de Mamografia Móvel é executado:

I – por meio de parceria com a União e o Distrito Federal;

II – pela prestação de serviços diagnósticos por imagem por estabelecimentos públicos ou privados de saúde, contratados ou conveniados, por meio de unidades móveis de saúde, interessados em realizar exames de mamografia.

Art. 6º Na execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel, o órgão competente de Saúde deve cumprir os seguintes requisitos:

I – cumprir com os objetivos do Programa de Exame de Mamografia Móvel de que trata o art. 3º;

II – identificar e convocar as mulheres elegíveis para o exame;

III – realizar agendamento regulado e organizado das mulheres elegíveis para o exame;

IV – prover o atendimento nos serviços da atenção especializada de média e alta complexidade, para os casos que necessitem de intervenções e cuidado por alterações no exame mamográfico.

Art. 7º Para fins de habilitação no Programa de Exame de Mamografia Móvel, os interessados devem encaminhar ao órgão competente de Saúde a seguinte documentação:

I – estimativa do público-alvo total a ser coberto pelos serviços contratados, considerando-se a faixa etária prioritária definida no art. 4º, I;

II – relação dos estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis que foram contratualizados para a realização de exames de mamografia no Programa de Exame de Mamografia Móvel;

III – proposta para a execução dos serviços, com os seguintes requisitos mínimos:

a) área territorial de abrangência dos serviços previstos, conforme a capacidade de cada unidade móvel de saúde a ser autorizada;

b) fluxos microrregionais e macrorregionais de encaminhamento;

c) indicação de estratégias que garantam o acesso da população triada residente em locais de difícil acesso;

d) metas físicas e financeiras a serem alcançadas, conforme a estimativa de público-alvo e a capacidade instalada de cada unidade móvel de saúde a ser autorizada;

e) declaração do gestor de saúde de que assume a responsabilidade de:

1) encaminhamento das mulheres com alterações mamárias para os serviços de confirmação diagnóstica e tratamento, quando indicados;

2) encaminhamento das mulheres com confirmação diagnóstica de câncer de mama para tratamento nas unidades de tratamento especializado; 

3) definição da unidade de atendimento especializado para qual serão encaminhadas as mulheres identificadas com confirmação diagnóstica de câncer de mama.

Parágrafo único. A habilitação no Programa de Exame de Mamografia Móvel tem validade de 24 meses.

Art. 8º Para participação no Programa de Exame de Mamografia Móvel, os estabelecimentos de saúde e respectivas unidades móveis devem cumprir os seguintes requisitos:

I – dispor de alvará da vigilância sanitária local para a unidade móvel de saúde que realizará os exames de mamografia no território de atuação;

II – ter registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES para cada unidade móvel de saúde no seu respectivo território de atuação;

III – dispor de áreas e instalações necessárias, suficientes e adequadas para a recepção dos pacientes e a realização do exame de mamografia, com observância dos instrumentos normativos do Ministério da Saúde, especialmente a Portaria SVS/MS nº 453, de 1º de junho de 1998;

IV – dispor da presença de profissional médico radiologista, legalmente habilitado, no caso da emissão dos laudos na unidade móvel que realiza o exame, com respectivo registro ou inscrição no Conselho Regional de Medicina e cadastrado no respectivo estabelecimento de saúde móvel;

V – no caso de não possuir profissional médico radiologista na unidade móvel de saúde para emissão do laudo radiológico, garantir o respectivo laudo médico por meio de outra unidade de saúde disponível;

VI – no caso de emissão de laudos por telerradiologia, dispor de:

a) profissional médico radiologista ou empresa especializada com central de laudos com capacidade instalada comprovada para emissão de laudos, observando-se os termos da Resolução nº 2.107, de 17 de dezembro de 2014, do Conselho Federal de Medicina – CFM;

b) canal de comunicação com capacidade de transmissão da informação necessária para o laudo radiológico; 

c) capacidade para envio dos laudos e imagens dos exames por meio digital ao órgão designado pelo gestor local de saúde;

VII – dispor de capacidade para envio de relatório sintético do atendimento realizado mensalmente ao gestor de saúde competente;

VIII – dispor de equipe técnica para prévia vistoria dos locais que percorrerá a unidade móvel de saúde a fim de verificar condições de adequabilidade e logística necessárias;

IX – garantir a integridade física dos pacientes e dos funcionários durante o procedimento, protegendo-os de situações de risco;

X – garantir igualdade de tratamento, sem quaisquer discriminações;

XI – prestar atendimento de qualidade, observando-se as questões de sigilo profissional;

XII – utilizar os recursos tecnológicos e equipamentos necessários de acordo com a legislação e normas vigentes;

XIII – observar os protocolos clínicos recomendados pelo Programa Nacional de Qualidade em Mamografia – PNQM para a correta prestação dos serviços.

§ 1º A participação de que trata este artigo não gera vínculo dos estabelecimentos de saúde, inclusive de seus funcionários ou prestadores de serviço, com o órgão competente de saúde. 

§ 2º O órgão competente de saúde publicará edital de cadastramento dos estabelecimentos de saúde interessados em participar do Programa de Exame de Mamografia Móvel.

Art. 9º Os recursos financeiros para execução do Programa de Exame de Mamografia Móvel são aqueles transferidos pelo Ministério da Saúde ao Distrito Federal que já façam gestão do Teto MAC (Médio e Alto Custo/Complexidade) e/ou mediante pactuação na Comissão Intergestores Bipartite – CIB da gestão do recurso específico do Programa de Mamografia Móvel, com comunicação ao Ministério da Saúde e outros consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA.

§ 1º As unidades móveis habilitadas para a prática de exame de mamografia móvel podem realizar os procedimentos de mamografia unilateral e mamografia bilateral para rastreamento, sendo este último prioritariamente para as mulheres na faixa etária elegível.

§ 2º Na hipótese de haver a pactuação na CIB da gestão do recurso específico do Programa de Exame de Mamografia Móvel, o órgão competente de saúde deve contratar, controlar, avaliar e regular os serviços de mamografia móvel.

Art. 10. Cabe ao órgão competente de saúde a criação, a adequação e a modificação dos instrumentos regulatórios deste Programa.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, 

para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 16 de maio de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativo 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputado Iolando)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 2020/2021, que Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 102/2023 - GAG, de 8 de maio de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2020/2021, de autoria do Deputado Iolando, que Institui o Programa de Exame de Mamografia Móvel - MAMÓVEL.

Como motivos do veto, o Governador ressaltou que os termos do PL “entram em questões centrais do exercício da atividade administrativa, substituindo-se ao gestor quanto a uma série de aspectos da competência funcional deste”, observando que "o Poder Legislativo substituiu-se ao gestor público ao menos em relação aos seguintes aspectos: (a) escolha da modalidade de prestação de serviço público: "unidade móvel de saúde" (art. 1º e art. 5º, II); (b) seleção de grupos prioritários por critério etário e geográfico (art. 4º); (c) tipo de destinatário: estabelecimentos públicos e privados de saúde, contratados ou conveniados (art. 5º, II); (d) forma de prestação do serviço pelos órgãos de saúde (art. 6º); (e) requisitos de habilitação e participação do programa por parte dos estabelecimentos de saúde (artigos 7º e 8º)", e que, ao assim prever o PL, o Legislador estaria se imiscuindo em questões que deveriam ser eleitas pelo titular da competência administrativa: o Poder Executivo, e que “somente a este incumbiria decidir qual a melhor política para promover exames de prevenção contra o câncer de mama. Somente ao Poder Executivo incumbiria, inclusive para escolher a opção mais econômica e tecnicamente viável”.

Diz, ainda o Governador, que "nessa temática caberia no máximo o exercício do poder de fiscalização do Parlamento, que pode instar a qualquer tempo o Poder Executivo acerca de sua política de saúde, mas não compete ao Poder Legislativo, com o pretexto de promover tal fomento, substituir-se ao órgão titular da atividade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes, da independência do Poder Executivo e, em última análise, da reserva de administração.

Acrescenta que “ao determinar que o programa será executado por meio de parceria com a União (art. 5º, I, do PL nº 2020/21), a proposição legislativa viola o princípio da autonomia federativa (art. 18, caput, CF/88), de modo que a cooperação entre os entes da Federação é dotada de instrumentos jurídicos adequados que promovem a melhor convergência de interesses e esforços, não sendo razoável a imposição por meio unilateral como a lei que se pretende aprovar”, e que, ainda que “se entenda que o PL não torna imperativa a participação da União, mas apenas regula essa possibilidade, deve-se atentar para a presença de inconstitucionalidade formal da proposição legislativa”, “porque a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) prevê que a cooperação entre a União e o Distrito Federal deve ser fixada por meio de lei complementar, nos termos do parágrafo único do art. 16 da LODF, que encontra fundamento no parágrafo único do art. 23 da CF/88”.

Portanto, o Governador conclui que, “diante das inconsistências apresentadas," opôs veto total ao PL 2020/2021, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator