Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 128 de 11 de junho de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.992/2021, para que no prazo regimental de 10 dias, sejam apresentadas emendas. 

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 11 de junho de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Leandro Grass

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.992/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Leandro Grass foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.992/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 13/08/2021, conforme publicação no DCL nº 176, de 13/08/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 26/08/2021.

Brasília-DF, 13 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 1992/2021 

Reconhece as atividades comerciais de barbearias e salões de beleza, como serviços essenciais para a população do Distrito Federal.

AUTOR(A): Deputado Martins Machado - Gab 10

RELATOR(A): Deputado(a) Leandro Grass

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Martins Machado, o Projeto de Lei nº 1.992, de 2021, que reconhece as atividades comerciais de barbearias e salões de beleza como serviços essenciais e indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia. 

O art. 2º estabelece como regras para aqueles estabelecimentos nas situações mencionadas: (i) cumprir as disposições da Lei, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, da Vigilância Epidemiológica, da Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde; (ii) fornecer equipamentos de proteção individual – EPIs aos funcionários; (iii) garantir o uso de máscara de proteção; (iv) medir a temperatura corporal de todos os funcionários e clientes, ao entrarem no estabelecimento; (v) disponibilizar álcool gel a 70%; (vi) instalar higienizadores de sapatos nas entradas dos estabelecimentos comerciais; (vii) treinar funcionários quanto ao uso dos EPIs e quanto às formas de contágio de doenças; (viii) higienizar periodicamente portas, maçanetas, corrimãos, equipamentos, utensílios, catracas e todos os objetos de uso comum; (ix) manter os ambientes com ventilação natural ou renovar o ar do ambiente, no mínimo 7 vezes por hora, bem como higienizar os equipamentos de ar-condicionado, conforme especificações e regras de biossegurança; (x) agendar os atendimentos para limitar o número de pessoas dentro do estabelecimento; (xi) fornecer máscara de proteção facial em acrílico; (xii) higienizar todos os equipamentos após cada atendimento; (xiii) comunicar as autoridades sanitárias imediatamente após constatar casos suspeitos de contaminação por vírus ou bactéria gerador de situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

O § 6º do art. 2º impõe multa de 5 mil reais em caso de descumprimento da Lei, valor que deverá ser dobrado a cada reincidência. Além disso, pode haver suspensão do alvará de funcionamento, após reincidência de descumprimento.

O art. 3º estabelece 90 dias para que o Poder Executivo regulamente a Lei.

Os arts. 4º e 5º tratam da vigência na data da publicação da Lei e da revogação das disposições em contrário, respectivamente.

Na justificação, o Autor argumenta que os salões de beleza e as barbearias protagonizam o bem-estar físico e mental da população, por promoverem a manutenção da aparência física, que estaria intimamente ligada à autoestima. Por isso, tais estabelecimentos reduziriam a incidência de depressão, de ansiedade e de outros fatores desencadeantes de doenças mentais.

O Autor ainda ressalta que o momento atual de pandemia pelo novo coronavírus provoca grande impacto psicológico por fatores como o distanciamento social, as mortes e o medo da doença. Ele enfatiza, ainda, que as medidas constantes no art. 2º da Proposição garantem a segurança das pessoas contra a infecção pelo coronavírus. 

O Projeto foi lido em 8 de junho de 2021 e encaminhado a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito, bem como à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, a, do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC analisar o mérito da matéria em epígrafe, que versa sobre classificar barbearias e salões de beleza como serviços essenciais, mesmo em situações de calamidade pública, emergência, epidemias ou pandemias.

A análise de mérito trata de fundamentar a conveniência e a oportunidade da matéria em epígrafe, realizada pela fundamentação técnica acerca do tema e pela análise das repercussões esperadas caso o Projeto seja aprovado. 

Embora o escopo da Proposição em tela não se restrinja ao cenário da pandemia pelo novo coronavírus, é evidente que sua demanda decorre desse momento especial. Por isso, discorreremos sobre a situação de saúde no contexto da COVID-19 e trataremos do impacto do Projeto no momento sanitário atual, além de abordar as possíveis repercussões em caso de futura calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia.

A emergência em saúde pública de importância internacional, causada pela pandemia pelo novo coronavírus, trouxe grande impacto na saúde, na economia e na circulação de pessoas. Diretamente, o vírus levou ao óbito mais de 4 milhões e 550 mil pessoas no mundo e mais de 587 mil pessoas no Brasil. Indiretamente, por ter provocado sobrecarga nos serviços de saúde e dificultado o acesso à assistência, aumentou em cerca de 58% a mortalidade por outras causas naturais[1]. 

Além do impacto causado pela morte e pela doença, a pandemia tornou necessário o isolamento social com o objetivo de proteger a própria saúde e a de outras pessoas. Isso impactou severamente diversos setores da economia, agravou a desigualdade social e o desemprego, bem como provocou aumento no número de casos de violência doméstica[2].

Nesse contexto, são muitos os fatores psicossociais desencadeadores de estresse e de adoecimento mental: o medo da doença e da morte, a perda de amigos e familiares, as restrições no contato social, o desemprego, as dificuldades financeiras e o convívio intenso com aqueles que moram na mesma residência. Assim, a saúde mental também deve ser considerada na abordagem da pandemia.

Contudo, diferentemente do que sugere o nobre Deputado, a promoção efetiva da saúde mental não engloba o funcionamento ininterrupto de salões de beleza e barbearias, mas o manejo apropriado da fonte de estresse: o controle da COVID-19. Com medidas apropriadas para reduzir a quantidade de vírus em circulação, torna-se possível antecipar o retorno gradual às atividades dos diversos setores e, assim, preservar os empregos.

Embora os autocuidados possam ser relevantes para a saúde mental, a aprovação do Projeto em epígrafe leva ao aumento do número de pessoas expostas ao vírus e dificulta o controle da pandemia. Ainda, a medida expõe os trabalhadores à morte e, por conseguinte, suas famílias a graves dificuldades financeiras decorrentes da perda definitiva da fonte de renda.

Segundo estudo realizado com dados de mais de 1 milhão e 900 mil casos confirmados de COVID-19 em 190 países, o isolamento social é a medida mais eficaz para prevenir a disseminação do novo coronavírus[3].  Por impor restrições com grave impacto econômico e social, a Organização Mundial de Saúde – OMS recomenda que elas sigam princípios que permitam sua flexibilização, conforme o grau de controle obtido[4]. 

Ademais, estudo em São Paulo mostrou que os municípios com medidas de distanciamento social mais restritivas não necessariamente apresentaram desempenho econômico inferior àqueles com políticas menos severas. O estudo, realizado com informações sobre a adesão ao distanciamento social obtidas por dados de geolocalização dos celulares, mostrou não haver diferença significativa no número de empregos formais e na arrecadação de impostos conforme as diferenças nas políticas de isolamento social dos municípios. Esses resultados reforçam a ideia de que a pandemia provoca choque maior na economia do que a decisão sobre reforçar ou relaxar as políticas de isolamento social[5].

No tocante a incluir salões de beleza e barbearias no rol de serviços essenciais para futura epidemia, pandemia, calamidade pública ou emergência, entendemos que o projeto também não deve prosperar, por motivos semelhantes aos apresentados no contexto da pandemia atual. Ampliar o rol desses serviços nesses contextos resulta em diminuição das medidas de isolamento social, o que facilita sobremaneira a circulação do agente infeccioso e, com isso, dificulta o controle da pandemia. 

Em eventual situação grave de saúde coletiva, pode ser fundamental restringir a circulação do maior número de possível de pessoas. A avaliação correta de uma emergência em saúde pública com a adoção das medidas necessárias pode preservar milhares de vidas no DF, pode permitir a lentificação do progresso de eventual doença e o retorno das atividades de todos os setores em menor intervalo de tempo.

Portanto, o Projeto de Lei sob análise não atende ao requisito de conveniência, pois ameaça a saúde pública do DF, em caso de nova epidemia que demande medidas de distanciamento social. Ainda, como o Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, já inclui os salões de beleza e as barbearias entre os serviços essenciais, o Projeto em epígrafe acaba por ter o seu objeto esgotado.

Feitas essas considerações e, não obstante a importância do setor abrangido pela presente proposição, bem como do nobre intento do Excelentíssimo Deputado Martins Machado, proponente da presente, manifestamo-nos pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.992, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em                     2021.

DEPUTADO Leandro Grass

Relator

[1] Painel de análise do excesso de mortalidade por causas naturais no Brasil. Disponível em: https://www.conass.org.br/indicadores-de-obitos-por-causas-naturais/. Acesso em: 14/9/21.

[2]Medidas de distanciamento social para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil: caracterização e análise epidemiológica por estado. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/gR6mkQmSqBHqvZb5YMNYjxD/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 14/9/21

[3] Effectiveness of non-pharmaceutical interventions on COVID-19. Disponível em: https://www.ijidonline.com/article/S1201-9712(20)32270-0/fulltext. Acesso em: 14/9/21.

[4] Considerations for implementing and adjusting public health and social measures in the context of COVID-19. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/considerations-in-adjusting-public-health-and-social-measures-in-the-context-of-covid-19-interim-guidance. Acesso em: 14/9/21.

[5] The short-term impacts of coronavirus quarantine in São Paulo: The health-economy trade-offs. Disponível em: https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0245011. Acesso em: 14/9/21.

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1992/2021 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC