(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Dispõe sobre a criação do Cartão de Vacina Digital e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Cartão de Vacina Digital, no âmbito da rede de saúde do Distrito Federal.

Art. 2° O Cartão de Vacina Digital deverá conter o nome do usuário, tipo sanguíneo, o nome da vacina, o lote de fabricação da vacina aplicada, o fabricante, a numeração da dose aplicada, o local e a data de vacinação.

Parágrafo único. O órgão gestor do Cartão Digital poderá incluir outras informações que sejam necessárias.

Art. 3º Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, com acesso na rede mundial de computadores, permitindo o acesso de forma remota, inclusive por meio de aplicativos e similares, garantido o sigilo dos dados.

Art. 4º O Cartão de Vacina Digital deverá permitir o envio e atualização de informações de vacinas aplicadas na rede privada de saúde do Distrito Federal.

Art. 5º Para a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com entes públicos e privados.

Art. 6º O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias.

Art. 7º O poder executivo deverá concluir a migração dos dados dos cartões de vacina físicos para os digitais, no prazo de 24 meses, a contar da data de regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A digitalização de documentos e serviços já é uma realidade no Brasil e no Distrito Federal não é diferente. Atualmente diversos documentos e serviços são prestados de forma on-line, como é o caso da CNH Digital, CRLV Digital, CTPS Digital, além de serviços disponibilizados também de modo eletrônico pelo órgão fazendário do Distrito Federal.

Nesse prisma, a presente proposta tem a finalidade de informatizar, e proporcionar mais agilidade ao sistema de vacinação do Distrito Federal, além de resguardar os dados das campanhas de imunização de adultos e crianças desta unidade da federação.

Com a criação do Cartão de Vacina Digital busca-se minimizar o excesso de problemas e confusões que envolvem as campanhas de imunização no Distrito Federal. 

A presente inciativa busca ainda acabar com problemas rotineiros decorrentes da perda de carteiras, livros velhos, ilegíveis e estragados, mudança de cidade e mudanças na gestão da Secretaria de Estado de Saúde. 

Além disso, o Projeto de Lei tem o fito de equacionar de forma definitiva problemas decorrentes do atual formato do cartão de vacina utilizado pela rede de saúde dos Distrito Federal. Nesse sentido, e por entender tratar-se de documento que contém informações importantes que precisam ser levadas e guardadas para toda a vida, necessária se faz a guarda segura e de fácil acesso. 

Com a adoção do Cartão de Vacina Digital, o Governo do Distrito Federal irá economizar recursos que são gastos anualmente com confecção e distribuição dos cartões de papel, ou seja, de forma física. Destarte, a proposição irá proporcionar economia e colaborar com a preservação do meio ambiente, além de auxiliar o usuário a manter a imunização em dia, e acima de tudo, arquivar seu histórico de vacinas.

Insta frisar que a implementação do Cartão de Vacina Digital evitará que o usuário/cidadão tome vacinas de forma repetida, por extravio ou perda do cartão, minimizando assim os serviços prestados pelo Estado.

Outrossim, esta proposição servirá para garantir o acesso e atualização de informações de pessoas, que muitas vezes fica à margem da saúde pública, em especial da imunização, por ausência de informações acerca das vacinas aplicadas durante sua vida.

Há que se destacar que, a Carteira de Vacina Digital irá contribuir significativamente para o controle e organização de campanhas de vacinação como é caso atual da Pandemia decorrente da COVID-19. Se já existisse a Carteira de Vacina Digital, com certeza se teria maior agilidade e controle na vacinação, além de minimizar tempo e recursos no planejamento e gestão administrativa.

Ademais, ressalta-se que este Projeto atende aos requisitos constitucionais, pois versa sobre matéria de competência distrital, atinente ao direito e segurança da informação contida na Carteira de Vacinação dos moradores do Distrito Federal, e respeita a harmonia entre os poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal.

Outrossim, a iniciativa não gera despesa imediata para o Poder Executivo haja vista a necessidade apenas a atualização e digitalização das informações existentes, além de gerar economia de recursos que seriam gastos com a impressão volumosa de cartões físicos. 

Por fim, a inciativa atende aos requisitos de mérito, relevância, inovação, constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.

Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvendo a matéria acerca do controle e segurança que serão proporcionados com a Carteira de Vacinação Digital, rogo aos nobres pares pela aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das sessões, em                                                  de 2021.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.834/21, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Carteira Distrital de Vacinação Digital”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

À Secretaria Legislativa

Senhor Secretário,

Em razão da declaração de prejudicialidade do PL n. 1990/2021 determinada pela PORTARIA-GMD n. 66, de 28 de junho DE 2021, publicada no DCL n. 143 de 30 de junho de 2021, encaminha-se a presente proposição para arquivamento definitivo, nos termos do art. 176 §4º do RICLDF.

Brasília, 11 de janeiro de 2022 

DE ORDEM E EM ATENDIMENTO AO MEMORANDO Nº 154/2023-SACP, PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA ARQUIVAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 137 DO RI-CLDF

Brasília, 11 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

 Anexada Portaria GMD nº 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137,§2º, RI/CLDF). 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 11 de agosto de 2023