(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF)

Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio a manutenção de espaços públicos do Distrito Federal.

Art. 2º Entendem-se como organização da sociedade civil, para a aplicação desta lei, as entidades descritas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, bem como:

I - prefeituras comunitárias;

II - associação de moradores;

III - conselhos comunitários;

IV - cooperativas habitacionais.

Art. 3º - O Poder Público poderá estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil e demais citadas no artigo 2º para a execução dos seguintes serviços nas áreas internas das quadras:

I - jardinagem, capinagem e roçagem das áreas verdes;

II - instalação e manutenção de calçadas;

III -  instalação e manutenção de pontos de encontro comunitários;

IV - manutenção de quadras poliesportivas;

V - manutenção de Parques Urbanos;

VI - manutenção de meio-fio;

VII - instalação de lixeiras;

VIII - instalação e manutenção de parques infantis;

IX - instalação e manutenção de academias públicas comunitárias e academias de terceira idade – ATI

X - instalação e manutenção de ciclovias;

XI - podas de árvores;

XII - varrição e limpeza das áreas públicas;

XIII - instalação e manutenção de lixeiras para coleta seletiva;

XIV - implantação de coleta seletiva.

XV - instalação e manutenção de sistema de videomonitoramento.

Parágrafo único. Os serviços descritos nos incisos III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV e XV deverão ter autorização prévia do órgão responsável para sua execução.

Art. 4º As despesas para custear as ações previstas nesta Lei seguirão dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º As parcerias citadas no artigo 2º desta Lei deverão obedecer as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como demais normativos infra-legais.

Art. 6º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte a sua aprovação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que visa implementar a política pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra" para a urbanização, manutenção e conservação de equipamentos públicos e verdes.

O Distrito Federal possuía uma população estimada em 2,97 milhões de habitantes em 2018. De acordo com projeções populacionais elaboradas pela Codeplan, o Distrito Federal terá 3,4 milhões de residentes em 2030. O estudo da Codeplan indica que a população do DF está envelhecendo rapidamente. Em 2010, cerca de 24,7% da população total possuía até 14 anos de idade, enquanto 7,6% tinham 60 anos ou mais, ou seja, 30 idosos para cada 100 crianças e adolescentes. Em 2030, a proporção de habitantes com até 14 anos de idade será de 17,5%, enquanto aqueles com 60 anos ou mais representará 16,6% da população total, o que significa 95 idosos para cada 100 crianças e adolescentes. O número de idosos aumentou em todas as Regiões Administrativas, principalmente no Lago Sul, Lago Norte e Plano Piloto.

Este crescimento populacional exige do Poder Público uma melhoria na qualidade dos serviços públicos e na manutenção nas cidades.

A respectiva política pretende unir esforços de atuação do poder público e das  organizações da sociedade civil para revitalizar ou conservar as inúmeras áreas públicas existentes existentes dentro das quadras residenciais no Distrito Federal. 

Dentre as áreas públicas presentes nas dentro das quadras, as praças e parques recebem um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer na área urbana, servindo de local de intercâmbio social e cultural dos cidadãos. 

Estas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou são deterioradas pela própria população, necessitando inúmeros esforços e investimentos do poder público para a manutenção e melhoria das mesmas. 

Podemos dizer que as OSCs são marcadas pela diversidade e complexidade de seu campo de atuação, o que muitas vezes resulta em inúmeras terminologias associadas a elas. Nesse sentido, as OSCs podem ser compreendidas como atores cada vez mais presentes nas relações com os Estados, e, para tanto, tendem a atuar, como formas emergentes de governança transnacional. Podem desenvolver uma relação com o Estado pautada pelo enfrentamento, oposição e controle social em bases conflitivas, pelo adovacy e pela defesa de direitos e/ou ainda parceria e complementariedade no ciclo de políticas públicas.

As relações fruto da interação dos atores da sociedade civil, Estado e mercado ocorrem no campo das políticas, que por si se dão em um processo dialético e dialógico que prima pela persuasão e conciliação de interesses ou pelo acirramento dos conflitos. Desse modo, a política é vista como uma instância da vida em sociedade que se constitui a partir de relações sociais e econômicas e que também pode moldá-las ou influenciá-las, servindo de esteio ou base para as ações e relações das OSCs na cooperação para o desenvolvimento.

Espaços públicos são todos os espaços de uso público, ou de propriedade do poder público, que podem ser acessados e desfrutados sem custo por toda população. Consistem em áreas abertas como ruas, praças, jardins e parques, e também em espaços abrigados, de livre acesso, criados para a fruição da população, como bibliotecas públicas e museus.

Sob uma ótica sistêmica, as ruas e os espaços abertos públicos pertencem a um sistema inter-relacionado de espaços livres urbanos, onde estão também incluídos a paisagem, os ambientes naturais e todos espaços não edificados. Este sistema cumpre múltiplo papéis nas cidades, entre eles o lazer, o conforto, o convívio social, a preservação, conservação e requalificação ambiental, a drenagem urbana e a circulação.

As organizações da sociedade civil (OSC's), hoje, encontram-se em um momento bastante complexo, tanto pela necessidade de sustentabilidade econômica quanto pela necessidade de garantir diferenciais junto aos beneficiários e parceiros, além de reconhecimento pelos resultados almejados e alcançados.

Nos últimos anos, o que se observou foi o amadurecimento administrativo das OSC's, em que os processos operacionais passaram a fazer parte do cotidiano das organizações, sendo muitas vezes realizados por equipes especializadas, principalmente a fim de garantir os processos de prestação de contas dos convênios e parcerias com órgãos públicos.

A participação na vida institucional do País é sem dúvida muito importante. A interação direta da sociedade civil organizada com a administração pública (seja do município, do estado ou do País) e com os governos constituídos é uma prerrogativa fundamental da sociedade civil perante o Estado. As instituições de Estado concentram poder, que é exercido sobre a sociedade, por meio de deliberações e políticas que interferem na vida das pessoas. Sendo assim, é difícil não se reconhecer a legitimidade da participação social. Duas frentes em que esta participação está consagrada são os processos de discussão, formulação, desenvolvimento e acompanhamento das políticas públicas e a participação na definição das prioridades e no acompanhamento da execução dos orçamentos públicos.

As OSC têm um papel fundamental na construção dos alicerces necessários à consolidação de um modelo de desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e pela inclusão. Atores importantes no processo de consolidação dos valores democráticos, são pioneiras em seus campos de atuação, fomentam práticas inovadoras, colaboram com o Estado, cooperam com o setor privado, e suas práticas devem refletir as tendências de seu tempo.

Por fim, é importante salientar que a participação das organizações da sociedade civil no apoio a manutenção de espaços públicos do Distrito Federal não eximem de responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer. 

Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.
 

Brasília-DF, 6 de maio de 2021 

claudia shirozaki

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1915/2021

Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

AUTOR: Deputado Delmasso 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais - CAS o Projeto de Lei nº 1.915/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

O art. 1º da proposição institui no Distrito Federal a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio a manutenção de espaços públicos do Distrito Federal.

Já no art. 2º trás o Entendimento da organização da sociedade civil, como as entidades descritas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, bem como: I - prefeituras comunitárias; II - associação de moradores; III - conselhos comunitários; IV - cooperativas habitacionais.

No Art. 3º estabelece que Poder Público poderá estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil e demais citadas no artigo 2º para a execução de serviços nas áreas internas das quadras.

Ademais no Art. 4º trata que as despesas para custear as ações previstas na Lei seguirão dotações orçamentárias específicas.

Por fim no Art. 5º e 6º define que as parcerias citadas no artigo 2º da Lei deverão obedecer as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como demais normativos infra-legais; a lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte a sua aprovação.

Na justificação do PL nº 1915/2021 o nobre autor visa implementar a política pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra" para a urbanização, manutenção e conservação de equipamentos públicos e verdes.

O Projeto foi distribuído em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

O projeto de lei não recebeu emendas modificativas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 64, inciso I, alínea f, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas ao patrimônio histórico e artístico no âmbito do Distrito Federal.

É o caso do presente projeto que propõe a criação da Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

O respectivo projeto de lei pretende unir esforços de atuação do poder público e das organizações da sociedade civil para revitalizar ou conservar as inúmeras áreas públicas existentes dentro das quadras residenciais no Distrito Federal. 

Dentre as áreas públicas presentes nas dentro das quadras, as praças e parques recebem um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer na área urbana, servindo de local de intercâmbio social e cultural dos cidadãos. 

Estas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou são deterioradas pela própria população, necessitando inúmeros esforços e investimentos do poder público para a manutenção e melhoria das mesmas. 

Podemos dizer que as OSCs são marcadas pela diversidade e complexidade de seu campo de atuação, o que muitas vezes resulta em inúmeras terminologias associadas a elas. Nesse sentido, as OSCs podem ser compreendidas como atores cada vez mais presentes nas relações com os Estados, e, para tanto, tendem a atuar, como formas emergentes de governança transnacional. Podem desenvolver uma relação com o Estado pautada pelo enfrentamento, oposição e controle social em bases conflitivas, pela defesa de direitos e/ou ainda parceria e complementaridade no ciclo de políticas públicas.

As relações fruto da interação dos atores da sociedade civil, Estado e mercado ocorrem no campo das políticas, que por si se dão em um processo dialético e dialógico que prima pela persuasão e conciliação de interesses ou pelo acirramento dos conflitos. Desse modo, a política é vista como uma instância da vida em sociedade que se constitui a partir de relações sociais e econômicas e que também pode moldá-las ou influenciá-las, servindo de esteio ou base para as ações e relações das OSCs na cooperação para o desenvolvimento.

As organizações da sociedade civil (OSC's), hoje, encontram-se em um momento bastante complexo, tanto pela necessidade de sustentabilidade econômica quanto pela necessidade de garantir diferenciais junto aos beneficiários e parceiros, além de reconhecimento pelos resultados almejados e alcançados.

Nos últimos anos, o que se observou foi o amadurecimento administrativo das OSC's, em que os processos operacionais passaram a fazer parte do cotidiano das organizações, sendo muitas vezes realizados por equipes especializadas, principalmente a fim de garantir os processos de prestação de contas dos convênios e parcerias com órgãos públicos.

As OSC's têm um papel fundamental na construção dos alicerces necessários à consolidação de um modelo de desenvolvimento pautado pela sustentabilidade e pela inclusão. Atores importantes no processo de consolidação dos valores democráticos, são pioneiras em seus campos de atuação, fomentam práticas inovadoras, colaboram com o Estado, cooperam com o setor privado, e suas práticas devem refletir as tendências de seu tempo.

Por fim, é importante salientar que a participação das organizações da sociedade civil no apoio a manutenção de espaços públicos do Distrito Federal não eximem de responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes. Logo, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer. 

Tendo em vista as razões acima aduzidas, que, no mérito, vislumbram a oportunidade do que está proposto no projeto analisado, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Nº 1.915, de 2021.

Sala das Comissões, em

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

projeto de lei nº 1915/2021

“Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

DEPUTADO MARTINS MACHADO 

PRESIDENTE DA CAS

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 28 DE JUNHO DE 2021.

SUBSTITUTIVO

EMENDA SUBSTITUTIVA N°     /2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, que cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

Dê-se ao Projeto de Lei n° 1.915/2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI N.º 1.915/2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio a manutenção de espaços públicos do Distrito Federal.

Art. 2º Entendem-se como organização da sociedade civil, para a aplicação desta lei, as entidades descritas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, bem como:

I - prefeituras comunitárias;

II - associação de moradores;

III - conselhos comunitários;

IV - cooperativas habitacionais.

Art. 3º - O Poder Público poderá estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil e demais citadas no artigo 2º para a execução dos seguintes serviços nas áreas internas das quadras:

I - jardinagem, capinagem e roçagem das áreas verdes;

II - instalação, manutenção e acessibilidade de calçadas;

III -  instalação e manutenção de pontos de encontro comunitários;

IV - manutenção de quadras poliesportivas;

V - manutenção de Parques Urbanos;

VI - manutenção de meio-fio;

VII - instalação de lixeiras;

VIII - instalação e manutenção de parques infantis;

IX - instalação e manutenção de academias públicas comunitárias e academias de terceira idade – ATI

X - instalação e manutenção de ciclovias;

XI - podas de árvores;

XII - varrição e limpeza das áreas públicas;

XIII - instalação e manutenção de lixeiras para coleta seletiva;

XIV - implantação de coleta seletiva;

XV - instalação e manutenção de sistema de videomonitoramento;

XVI - instalação e manutenção de lixeiras para restos de cigarros;

XVII - projeto sócio educativo e sócio ambiental.

Parágrafo único. Os serviços descritos nos incisos III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI deverão ter autorização prévia do órgão responsável para sua execução.

Art. 4º As despesas para custear as ações previstas nesta Lei seguirão dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º As parcerias citadas no artigo 2º desta Lei deverão obedecer as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como demais normativos infra-legais.

Art. 6º Esta Lei também poderá ser aplicada:

I - para parcerias com Organizações da Sociedade Civil que atuem dentro da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), conforme disposto na Lei Complementar Federal n° 94, de 19 de fevereiro de 1998;

II - para parcerias com Organizações da Sociedade Civil que atuem em Áreas de Regularização e Setores Habitacionais de Regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

Art. 7º A Política Pública estabelecida nesta Lei será de responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

Art. 8º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte a sua aprovação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo ao Projeto de Lei tem por objetivo de sanar incorreções para adequar a proposta à boa técnica legislativa. 

Diante do exposto, submeto o presente substitutivo à apreciação dos nobres parlamentares, em face da plena convicção quanto à alta relevância da matéria. Assim, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente substitutivo.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

subemenda <supressiva>

(Autoria: Deputado LEANDRO GRASS)

Subemenda ao substitutivo do projeto nº 1915/2021 que “Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".”

Suprima-se o inciso IV do art. 2º do substitutivo apresentado na presente proposição.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei do MROSC (Lei Federal nº 13019/14) classifica as organizações sociais que farão parte do escopo da norma, conforme disposto abaixo, alínea “b”:

Organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como objetivo. Tais organizações atuam nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras, sendo indispensáveis à promoção e à defesa de direitos. Legalmente, o termo Organização da Sociedade Civil (OSC) contempla: 

a) entidades privadas sem fins lucrativos que não distribuam aos seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza;

b) sociedades cooperativas previstas na Lei Nacional n°9.867/99: as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; 

c) organizações religiosas que se dediquem a projetos de interesse público e de cunho social distintos das atividades destinadas a fins exclusivamente religiosos.

Sendo assim, não nos parece que cooperativas habitacionais estejam abrangidas no dispositivo legal. Além disso, não há nas quadras residenciais que se falar em cooperativas habitacionais como ator e receptor de recursos públicos para atuação nas melhorias dos espaços públicos.

Desta forma, rogo aos pares que seja aprovada a referida emenda.

  Brasília, 29 de junho de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao projeto de lei nº1915/2021 que “Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".”

Modifica-se o caput do art. 5º do substitutivo apresentado pelo Autor da proposição, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As parcerias citadas no artigo 2º desta Lei deverão obedecer as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como nos demais normativos infralegais aplicáveis.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa acrescentar à proposição a norma local que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, e detalha ritos a serem seguidos nas parcerias com as organizações da sociedade civil, desde a lei Federal 13.019/2014 e as demais normas infralegais aplicáveis ao caso concreto.

Desta forma, rogo aos pares que seja aprovada a referida emenda.

Brasília, 29 de junho de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

subemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Subemenda ao substitutivo ao projeto 1915/2021 que “Cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".”

Modifica-se o caput do art. 7º do substitutivo, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 7º A Política Pública estabelecida nesta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal.”
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Esta emenda visa adequar a redação da proposição, uma vez que a NOVACAP não tem poder de decisão sobre política pública, sendo apenas executora das decisões tomadas pelo Poder Executivo. Considerando as competências da Secretaria de Estado da Casa Civil, é que se sugere a presente alteração.

Desta forma, rogo aos pares que seja aprovada a referida emenda.
 

Deputado LEANDRO GRASS
Rede Sustentabilidade

SUBemenda MODIFICATIVA N°     /2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

À Emenda Substitutiva nº 01 do Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, que "cria a Política Pública de participação das organizações da sociedade civil - OSC's no apoio a manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominado "Nossa Quadra".

Dê-se ao art. 7° da Emenda Substitutiva nº 01, ao Projeto de Lei n° 1.915, de 2021, a seguinte redação:

Art. 7° A aplicação do disposto nesta Lei ficará a cargo do órgão da administração direta responsável  pela execução de políticas públicas de atendimento a comunidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda modificativa visa adequar a redação do art. 7° da proposição, sendo a Secretaria de Estado de Atendimento à Comunidade responsável pelas políticas públicas. 

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Subemenda Modificativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO A REDAÇÃO FINAL

Brasília-DF, 01  de junho de 2021 

Encaminho o PL 1915/2021 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo e das subemendas nºs 1, 5 e 7.

Brasília-DF, 1 de julho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei nº 1.915 de 2021

Redação Final

Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no Distrito Federal, a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos do Distrito Federal.

Art. 2º Entendem-se como organização da sociedade civil, para a aplicação desta Lei, as entidades descritas na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como:

I – prefeituras comunitárias;

II – associações de moradores;

III – conselhos comunitários.

Art. 3º O poder público pode estabelecer parcerias com as organizações da sociedade civil e demais citadas no art. 2º para a execução dos seguintes serviços nas áreas internas das quadras:

I – jardinagem, capinagem e roçagem das áreas verdes;

II – instalação, manutenção e acessibilidade de calçadas;

III – instalação e manutenção de pontos de encontro comunitários;

IV – manutenção de quadras poliesportivas;

V – manutenção de parques urbanos;

VI – manutenção de meio-fio;

VII – instalação de lixeiras;

VIII – instalação e manutenção de parques infantis;

IX – instalação e manutenção de academias públicas comunitárias e academias de terceira idade;

X – instalação e manutenção de ciclovias;

XI – podas de árvores;

XII – varrição e limpeza das áreas públicas;

XIII – instalação e manutenção de lixeiras para coleta seletiva;

XIV – implantação de coleta seletiva;

XV – instalação e manutenção de sistema de videomonitoramento;

XVI – instalação e manutenção de lixeiras para restos de cigarros;

XVII – projeto socioeducativo e socioambiental.

Parágrafo único. Os serviços descritos nos incisos III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI devem ter autorização prévia do órgão responsável para sua execução.

Art. 4º As despesas para custear as ações previstas nesta Lei seguem dotações orçamentárias específicas.

Art. 5º As parcerias citadas no art. 2º devem obedecer às diretrizes estabelecidas na Lei federal n° 13.019, de 2014, e suas alterações, bem como nos demais normativos infralegais aplicáveis.

Art. 6º Esta Lei também pode ser aplicada a:

I – parcerias com organizações da sociedade civil que atuem dentro da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE/DF, conforme disposto na Lei Complementar federal nº 94, de 19 de fevereiro de 1998;

II – parcerias com organizações da sociedade civil que atuem em áreas de regularização e setores habitacionais de regularização, conforme estabelecido no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009.

Art. 7º A aplicação do disposto nesta Lei fica a cargo do órgão da administração direta responsável pela execução de políticas públicas de atendimento à comunidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua aprovação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE VETO PARCIAL.

Brasília, 19 de agosto de 2021 

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto Parcial imposto pelo Sr. Governador do DF.

Brasília, 19 de agosto de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Delmasso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, oposto ao o Projeto de Lei nº 1.915/2021, que "Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 278/2021-GAG, de 28 de julho de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.915/2021, que “Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Delmasso.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que o veto recaiu parcialmente, sobre o parágrafo único do art. 3º e ao art. 7º, por tratarem de matéria que padecem de vício de iniciativa. 

Justifica que compete ao Governador do Distrito Federal, na qualidade de dirigente superior da Administração Pública (artigo 100, IV, da LODF), a escolha do órgão responsável pela aplicação da lei em questão. Tal definição, por meio de norma de iniciativa parlamentar, caminha na contramão do artigo 71, §1º, IV, da LODF, que preconiza competir privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputado thiago Manzoni

Relator

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116843). Processo concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024 

clara leonel

Analista Legislativa