A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, EM REGIME DE URGÊNCIA (ART. 73 DA LODF), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, “c” e “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

À CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 22 de abril de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ 

Projeto de Lei 1873/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.873, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.873/2021, de autoria do Governador do Distrito Federal, tramita em regime de urgência (art. 73, LODF) e dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo contrate operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Na justificação ao PL nº 1.873/2021, por meio de Exposição de Motivos do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal (Exposição de Motivos n.º 67/2021 - SEEC/GAB), afirma-se que “O objetivo precípuo da contratação com o PNAFM é fomentar a sustentabilidade fiscal do Distrito Federal, aprimorando a gestão pública administrava ao investir em fortalecimento institucional, modernização do parque tecnológico/datacenter corporativo do Governo do Distrito Federal, implantação do sistema de patrimônio imobiliário inteligente e atualização de seu cadastro cartográfico multifinalitário. Isto se reverterá, notadamente, em melhorias na arrecadação, relacionamento com o contribuinte, transparência, atendimento, entre outros”. 

Argumenta ainda que a proposição se justifica “diante do fato de recálculo da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Distrito Federal, de nível “B” para nível “C” em dezembro de 2018, após a redefinição da metodologia equacionada por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, o Distrito Federal não mais possui aval da União para pactuar novas operações de financiamentos com Garantia Soberana. (...) Neste cenário, impedido de promover pesados investimentos em infraestrutura urbana e gravemente atingido pela crise econômica desencadeada pelo novo coronavírus, restou ao Governo do Distrito Federal perseverar na captação de recursos interministeriais emergenciais, na ordem de mais de um bilhão de reais em 2020, aplicando-os em ações prementes. Para 2021 a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal almeja que, com a gradava retomada das atividades, haja reversão desta insigne perda econômica local.”.

Por fim, o Secretário assevera que “a aprovação do presente Projeto de Lei não gerará impacto orçamentário-financeiro, conforme disposto na Declaração de Orçamento SEEC/SUAG/COFIN/DIPLAN/GEORC (58196017)”.

O Projeto de Lei nº 1.873/2021 foi distribuído para análise de mérito e admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ademais, registre-se que o prazo para exame nas comissões corre em conjunto, nos termos do art. 162, §1º, VI, do Regimento Interno.[1]

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DA RELATORA

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos. 

Inicialmente, cumpre observar que a autorização legislativa constitui um dos pré-requisitos para que o Poder Executivo se habilite a contratar o empréstimo pretendido, nos termos do art. 146, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 146. (...) 

§ 3º O lançamento de títulos da dívida pública e a contratação de operações de crédito interno ou externo dependerão de prévia autorização da Câmara Legislativa, observadas as disposições pertinentes da legislação federal.

Pois bem, quanto à constitucionalidade formal orgânica, a matéria proposta encontra-se no âmbito das normas relativas a direito financeiro e a orçamento, cuja competência legislativa é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme se depreende do art. 24, I e II, da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento; (grifou-se)

Ademais, compete à Câmara Legislativa do DF, mediante iniciativa privativa do Governador, dispor sobre operações de crédito a serem contratadas pelo Distrito Federal, nos termos dos art. 58, II e 100, XVI, da Lei Orgânica distrital:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a serem contraídos pelo Distrito Federal;

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

XVI – enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;

No mesmo sentido, estabelece o art. 59, da LODF:

Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

Quanto à constitucionalidade material, também não se encontram óbices à admissão do projeto, porquanto a contratação de operações de crédito pelo Distrito Federal decorre diretamente de sua autonomia financeira, característica inerente à sua condição de ente federado. 

Deve-se ressaltar, entretanto, que a adequação do PL N.º 1.873/2021 às leis orçamentárias distritais, bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2001), deve ser analisada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, órgão competente para emitir parecer de admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das matérias, bem como analisar o mérito das operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal (RICLDF, art. 64, inciso II, alínea b).

Além disso, registre-se que a contratação do empréstimo deverá observar as Resoluções do Senado Federal acerca de limites globais e condições fixadas para contratação de operações de crédito (art. 52, VII, CF), bem como de limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno (art. 52, VIII, CF) [2] [3].

Alfim, não vislumbramos óbices quanto aos demais aspectos relacionados à regimentalidade, à redação e à técnica legislativa.

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.873/2021, nesta Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora Presidente

__________________________________________

[1] Art. 90. As comissões, para emitir parecer sobre as proposições e sobre as emendas a elas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento Interno, terão os seguintes prazos:

I – dois dias, para matérias em regime de urgência, correndo em conjunto para as comissões que devam se pronunciar sobre a proposição; (grifou-se) (Resolução nº 218/2005-CLDF)

[2] Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...)

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

 [3] Em especial, a Resolução n.º 43, de 2001, do Senado Federal, que “Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências”.

Ao SACP,

Senhor Chefe,

Encaminhamos o Projeto de Lei nº 1873/2021 conforme solicitado no Memorando 124 (0429991), para que seja anexada ao mesmo a mensagem nº 159/2021 GAG.

Brasília-DF, 26 de maio de 2021 

Atenciosamente,

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

ANEXADA MENSAGEM GAG Nº 159/2021, À CEOF/CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 26 de maio de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 1873/2021 -  CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.873 de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 107/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 1.873 de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

O art. 1º do presente texto normativo dispõe que o Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de subempréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, até o valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III).

O art. 2º dispõe que para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo “pro solvendo”, de direito do Distrito Federal, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação – ICMS, ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los.

O art. 3º trata que os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no orçamento do Distrito Federal ou em créditos adicionais. O art. 4º dispõe que os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias, as amortizações e os pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se referem o artigo primeiro.

O art. 5º dispõe da autorização do Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito. O art. 6º dispõe sobre a entrada em vigor da referida Lei na data de sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, de modo a obter pareceres da CEOF e CCJ.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “a”, “c” e “d”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre a adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições; matéria de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive contribuição dos servidores públicos para sistemas de previdência e assistência social; e matéria referente a prestação de garantia, pelo Distrito Federal, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A proposta em análise visa autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, relacionada ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrava e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III).

O objetivo precípuo da contratação com o PNAFM é fomentar a sustentabilidade fiscal do Distrito Federal, aprimorando a gestão pública administrava ao investir em fortalecimento institucional, modernização do parque tecnológico/datacenter corporativo do Governo do Distrito Federal, implantação do sistema de patrimônio imobiliário inteligente e atualização de seu cadastro cartográfico multifinalitário. Isto se reverterá, notadamente, em melhorias na arrecadação, relacionamento com o contribuinte, transparência, atendimento, entre outros.

No caso concreto, a competência privativa para enviar à Câmara Legislava projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito é do Governador do Distrito Federal, nos termos do inciso VII, do art. 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Além disso, o art. 58, inc. II, da Lei Orgânica do Distrito Federal trata da competência da Câmara Legislava do Distrito Federal para a autorização da contratação de uma nova operação de crédito no âmbito do PNAFM II – FASE II (PNAFM III).

Entende-se que a proposição em análise é adequada e não contraria com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a lei orçamentária anual. Sujeitando-se obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira do Distrito Federal que repercute sobre o orçamento vigente.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº1.873, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1873/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA , em 07/06/2021.

À SELEG,  para as devidas providências. Proposição votada na 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 07/06/2021. 

Brasília-DF, 7 de junho de 2021 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 1873/2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte parágrafo único ao art. 4°:

Art. 4° ..........................................................................................

...............

Parágrafo único. Os encargos e comissões bancárias decorrentes das contratações autorizadas por esta Lei são custeadas, obrigatoriamente, pelo Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, instituído pela Lei n° 5.594/2015.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a estabelecer a forma de custeio da operação por meio do PRÓ-RECEITA, conforme sua finalidade. Veja-se:

Art. 2º O PRÓ-RECEITA, desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, tem por finalidade o aparelhamento, a modernização, o incentivo e o gerenciamento das atividades de fiscalização, lançamento e cobrança administrativa, promovendo, entre outras, as seguintes ações:

I - aperfeiçoamento, desenvolvimento e manutenção da infraestrutura física e tecnológica de uso da Subsecretaria da Receita - SUREC;

II - aquisição de bens e serviços;

III - qualificação profissional dos servidores da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal;

IV - aperfeiçoamento dos processos de trabalho e da gestão dos recursos físicos e humanos;

V - realização de outras atividades relacionadas aos objetivos do Fundo.

VI - pagamento de incentivos financeiros, na forma de parcela remuneratória, condicionada ao atingimento de metas institucionais definidas em ato do secretário de estado de economia do Distrito Federal, aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, podendo, em relação aos ativos, ser fixadas metas individuais.

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de  junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

Encaminho o PL 1873/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 28 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei  Nº 1.873, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio de subempréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com garantia da União, até o valor de R$ 49.000.000,00, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM II/FASE II (PNAFM III), obedecidas as demais prescrições legais aplicáveis à contratação de operações da espécie, em particular as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do valor principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia, a modo pro solvendo, de direito do Distrito Federal as cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ou outros recursos de idêntica natureza que vierem a substituí-los.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito devem ser consignados como receita no orçamento do Distrito Federal ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias, as amortizações e os pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de junho de 2021.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021 

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL