CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais públicos e zona rural do Distrito Federal. 

Art. 2º A Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, visa a conjugar esforços entre órgãos e entidades do Distrito Federal, setor empresarial e sociedade civil visando assegurar as condições necessárias para o acesso das tecnologias como ferramentas para melhorias na qualidade no atendimento do serviço público.

Parágrafo único. A Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, poderá ser executada em articulação com outras políticas estabelecidas, técnica ou financeiramente podendo ser utilizados dispositivos de benefícios fiscais e recursos destinados À inovação e à tecnologia.

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF:

I - universalização do acesso à internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos e a zona rural do Distrito Federal;

II - promoção do acesso à internet em alta velocidade em escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos situadas em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e baixo desempenho em indicadores sociais;

III - colaboração entre os entes federativos;

IV - incentivo à formação dos gestores e servidores em práticas de gestão com objetivo de melhorar o atendimento do serviço público prestado. 

Art. 4º A Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, contará com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento:

I - apoio técnico às escolas públicas, às unidades básicas de saúde, aos hospitais públicos e à zona rural do Distrito Federal:

a) disponibilização do serviço de acesso à internet em alta velocidade;

b) implantação de infraestrutura interna para distribuição do sinal da internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nos hospitais públicos;

II - oferta de cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da Política;

Art. 5º As escolas públicas, as unidades básicas de saúde e os hospitais públicos que tenham iniciativas próprias de acesso à internet de alta velocidade poderão aderir à Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, em caráter complementar às ações que desenvolvam.

Art. 6º Para a execução da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e com entidades privadas. 

Art. 7° O órgão responsável pela gestão e supervisão da política pública de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal, será o gestor da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF. 

Art. 8° O acesso público à internet deverá possibilitar a qualquer cidadão o acesso aos serviços de internet, de forma gratuita, independente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, em locais públicos, por meio de dispositivos terminais baseados ou compatíveis com o padrão 4G ou superior.

Art. 9° A implantação da Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF, deverá obedecer todas as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de Projeto de Lei que tem como objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico da tecnologia na educação e saúde.

A presença de tais tecnologias no cotidiano pedagógico permite o engajamento e protagonismo dos alunos em seu processo de aprendizagem, o amplo acesso à informação em fase crucial para seu desenvolvimento intelectual e o alinhamento da educação pública à realidade digital já vivida por parte da população brasileira. 

A inclusão digital se torna pauta de política pública na medida em que estar devidamente conectado se transforma em uma parte importante do acesso pleno à cidadania. Na atual fase do desenvolvimento tecnológico, promover a apropriação pelos cidadãos das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) é corresponder a anseios populares garantidos na ordem constitucional há décadas.

Portanto, é preciso avançar, desbravar estradas, democratizar o acesso à informação. A internet pública é o caminho para disponibilizar à sociedade o conhecimento, a informação, a educação. 

A internet revolucionou o setor de comunicações nos últimos anos. Essa inovação a cada dia tem sido mais rápida, disponibilizando novos equipamentos, aplicativos e serviços. Devemos compartilhar esse avanço com toda a população como forma de proporcionar informações, serviços, entretenimento, cultura e os demais benefícios que ela proporciona a todos os cidadãos.

A Política disciplinada pelo presente Projeto de Lei prevê ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico da tecnologia (visão), formar professores para incluir a tecnologia em sua prática pedagógica (formação), reunir e disponibilizar materiais educacionais digitais de qualidade (recursos didáticos) e facilitar a aquisição e contratação dos serviços e equipamentos necessários ao uso da tecnologia, por meio de apoio técnico ou financeiro (infraestrutura).

Também é prevista a instalação de sistema de monitoramento de velocidades da banda larga nas escolas, unidades de saúde e nas zonas rurais, permitindo fiscalizar a qualidade do serviço, destinado a acompanhar e propor aprimoramentos à implementação da Política, garantindo sua contínua evolução. 

O Marco Civil da Internet, instituído pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, ao dispor sobre os direitos e garantias dos usuários, reconheceu que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. 

Infelizmente, no Brasil, o acesso à internet ainda ocorre de forma bastante desigual. De acordo com o estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) realizado em 2019, 90% das pessoas das classes A e B são usuárias de internet, mas, nas classes D e E, apenas 42% estão conectadas. O estudo também aponta que o acesso é maior nas zonas urbanas (70%) que nas áreas rurais (44%). Além disso, 33% da população permanece sem qualquer tipo de conexão. 

O acesso à Internet em alta velocidade é hoje mais que um serviço de demanda generalizada e em plena expansão pelo mundo: tornou-se um mecanismo fundamental para a dinâmica da vida contemporânea, uma fronteira estratégica para o desenvolvimento de nações e um bem essencial que se assenta no hall dos direitos de última geração, como o direito à comunicação e à cultura. Não por acaso, vários países vêm dedicando esforços e recursos para implementar seus planos e estratégias nacionais, visando a universalização da banda larga a todos os seus cidadãos. Alguns já colhem frutos e avançam para as redes de nova geração. Outros, ainda dão seus primeiros passos neste sentido. Em todos os casos, os desafios são enormes e as escolhas de mecanismos de regulação e políticas públicas podem fazer a diferença no presente e no futuro próximo. 

Tais iniciativas indicam que a dinâmica de mercado, seja ele configurado pelo modelo da competição entre redes ou pela concorrência entre serviços, apresentou dificuldades para prover aos cidadãos o acesso à Internet em alta velocidade.

Portando, para que se almeje a universalização do serviço de internet pública tanto o legislador quanto o gestor público deverão observar o grande contingente de brasilienses que utilizam o serviço de telefonia móvel e, desses, parcela significativa com aparelhos aptos a acessarem esse meio de comunicação.

Por fim, trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 15 de abril de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 16 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRÍCULA: 11357 

PARECER Nº , DE 2021 

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei n° 1860, de 2021, que “Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF”.

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATORA: Deputada Júlia Lucy

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 1.860, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso.

Nos termos do art. 1º, a proposição institui a Política Distrital de Universalização e Acesso à Internet – CONECTA-DF, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais públicos e zona rural do Distrito Federal.

Conforme o art. 2º, a CONECTA-DF visa a conjugar esforços entre órgãos e entidades públicos, setor empresarial e sociedade civil, com o propósito de promover o acesso às tecnologias como ferramenta para melhoria no atendimento do serviço público. O parágrafo único autoriza a articulação com outras políticas estabelecidas e a utilização de benefícios fiscais e recursos destinados à inovação e tecnologia.

O art. 3º dispõe sobre os princípios da política proposta: (I) universalização do acesso à internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos e na zona rural; (II) promoção do acesso à internet de alta velocidade em escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nos hospitais públicos situados em regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica; (III) colaboração entre os entes federativos; e (IV) incentivo à formação de gestores e servidores em práticas de gestão.

No art. 4º, são estabelecidas as ações da CONECTA-DF: (I) apoio técnico às unidades atendidas, mediante implantação da infraestrutura interna e disponibilização do acesso à internet; e (II) oferta de cursos de formação para articuladores da implementação da Política.

O art. 5º autoriza as unidades com iniciativas próprias de acesso à internet a aderirem à CONECTA-DF em caráter complementar.

O art. 6º permite a celebração de convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e com entidades privadas.

Segundo o art. 7º, o órgão responsável pela gestão e supervisão da política de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal deve ser o gestor da CONECTA-DF.

O art. 8º determina que o acesso público à internet possibilite a qualquer cidadão acesso aos serviços de forma gratuita, independentemente de contrato ou inscrição junto à prestadora, por meio de dispositivos compatíveis com o padrão 4G ou superior.

O art. 9º dispõe que a implantação da CONECTA-DF deve obedecer às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

O art. 10 versa que as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 11 autoriza a regulamentação da lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Segue a cláusula tradicional de vigência na data de publicação.

Na justificação, argumenta-se que a inclusão digital é fundamental para a dinâmica da vida contemporânea, proporcionando conhecimento, informação e educação à sociedade. O autor aponta que a Lei federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, reconhece que o acesso à rede mundial é essencial ao exercício da cidadania e apresenta dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA que demonstram baixas taxas de acesso nas classes menos favorecidas e na zona rural.

O Projeto de Lei foi lido no dia 13 de abril de 2021 e distribuído a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69-B, “i”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de telecomunicações.

Nos tempos atuais, a rede mundial de computadores, denominada internet, tornou-se ferramenta imprescindível para inúmeras atividades, facilitando a comunicação e proporcionando acesso à informação, cultura e entretenimento. A internet possibilita o comércio eletrônico, diversos ramos de trabalho e aprendizado remoto, bem como a fruição de variados serviços públicos, abrangendo consultas, cadastramentos e agendamentos. Nesse sentido, a Lei federal nº 12.965, de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, reconheceu a rede como essencial ao exercício da cidadania.

De acordo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNADC de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Distrito Federal é a unidade da Federação que apresenta maior índice de acesso à internet, com 94,4% dos domicílios com algum tipo de conexão. Dos domicílios atendidos, 66,7% acessam a rede por computador ou tablet, 99,6% por telefone móvel celular e 41,8% por televisão.

O Projeto de Lei em análise pretende instituir uma política de universalização do acesso à internet de alta velocidade no Distrito Federal, mediante a instalação da infraestrutura interna e disponibilização do serviço nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos hospitais públicos e na zona rural. Para tal, é prevista a cooperação entre órgãos e entidades públicos, setor empresarial e sociedade civil.

Mesmo com a popularização do acesso nos domicílios, reconhecemos que a proposta pode proporcionar benefícios, otimizando os serviços das unidades de educação e saúde e assegurando conexão de alta velocidade aos cidadãos que as frequentam. 

Cabe destacar que uma ação do Governo do Distrito Federal com finalidade semelhante encontra-se em pleno andamento. O programa Wi-Fi Social visa a oferecer à população conexão pública gratuita à internet, em locais de grande circulação de pessoas. A ação é totalmente custeada por empresas credenciadas que, em contrapartida, podem explorar modalidades de publicidade digital nos equipamentos conectados. Segundo divulgado no sítio eletrônico[1] da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, já existem 23 pontos do Wi-Fi Social em operação no Distrito Federal, incluindo diversos instalados em equipamentos públicos de saúde e educação: Rodoviária do Plano Piloto; Estação do Metrô da Rodoviária do Plano Piloto; Terminal do BRT do Gama; Terminal do BRT de Santa Maria; Feira da Ceilândia; Feira do Guará; Feira do Produtor da Vicente Pires; Feira do Núcleo Bandeirante; Feira do Paranoá; Feira do Gama; UPA da Ceilândia; UPA de Samambaia; UPA de Recanto das Emas; UPA de São Sebastião; Palácio do Buriti; Hospital Regional de Santa Maria; Hospital Regional de Taguatinga; Biblioteca Pública do Paranoá; Biblioteca Pública do Itapoã; Escola Classe 01 do Itapoã; Restaurante Comunitário do Itapoã; Administração Regional do Itapoã; e Administração Regional do Paranoá.

No contexto atual de pandemia, verificamos o quanto a conectividade é importante para o desenvolvimento de muitos setores do Distrito Federal, sendo de extrema necessidade para os alunos da rede pública. E por isso, entendemos que o presente projeto não prejudica e sim corrobora com a universalização de acesso à internet e à informação no Distrito Federal. 

É importante salientar que analisamos na presente Comissão o mérito do projeto, ficando a cargo de outras comissões a análise de impacto orçamentário-financeiro e de sua legalidade e constitucionalidade.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.860, de 2021.

Sala das Comissões,                    de                                                        de 2021.

Deputada JÚLIA LUCY

Relatora

[1] Disponível em http://www.secti.df.gov.br/wi-fi-social/. Acesso em 02/06/2021.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1860/2021

Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA - 17/11/2021

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUÍDO PARECER 01 - CDESCTMAT PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA. O PARECER FOI APROVADO NA 9ª RER REALIZADA DIA 17/11/2021, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 09/12/2021.

Brasília-DF, 09 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF

Projeto de Lei nº 1860/2021

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1860/2021, que “Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

 I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.860/2021, de autoria do Deputado Delmasso, composto por doze artigos e com ementa acima reproduzida.

O art. 1º pretende instituir a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet – CONECTA-DF, cujo objetivo é “apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais públicos e zona rural do Distrito Federal”.

De acordo com o caput do art. 2º, a referida política pretende conjugar esforços entre órgãos e entidades do Distrito Federal, setor empresarial e sociedade civil, “visando assegurar as condições necessárias para o acesso das tecnologias como ferramentas para melhorias na qualidade no atendimento do serviço público”.

Pelo parágrafo único do artigo em comento, a CONECTA-DF poderá ser executada em articulação com outras políticas existentes, “podendo ser utilizados dispositivos de benefícios fiscais e recursos destinados à inovação e à tecnologia.

O art. 3º, nos seus incisos I a IV, prevê os princípios da política de que trata o art. 1º. Já o art. 4º discrimina as ações a serem desenvolvidas; replicados na íntegra: 

I - apoio técnico às escolas públicas, às unidades básicas de saúde, aos hospitais públicos e à zona rural do Distrito Federal:

a) disponibilização do serviço de acesso à internet em alta velocidade;

b) implantação de infraestrutura interna para distribuição do sinal da internet nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde e nos hospitais públicos;

II - oferta de cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da Política;

Conforme o art. 5º, poderão aderir à política em epígrafe as escolas públicas, unidades básicas de saúde e hospitais públicos que tenham iniciativas próprias de acesso à internet de alta velocidade, de forma complementar a suas atividades.

Nos termos do art. 6º, na execução da política em referência, é permitido firmar “convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública e com entidades privadas”.

O art. 7º, por seu turno, determina que o órgão gestor da CONECTA-DF será o responsável pela gestão e supervisão da política pública de ciência, tecnologia e inovação do Distrito Federal.

Já o art. 8º assegura acesso público à internet a qualquer cidadão, “de forma gratuita, independente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora, em locais públicos, por meio de dispositivos terminais baseados ou compatíveis com o padrão 4G ou superior”.

O art. 9º dispõe sobre a implantação da política, que deverá observar as regras da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. O art. 10 estabelece que as despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. O art. 11 trata sobre a regulamentação da medida, e o art. 12 veicula a clausula de vigência da Lei (a partir da data de sua publicação).

Na justificação, o autor traz inicialmente o objetivo de seu projeto: “apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico da tecnologia na educação e saúde”.

Para o parlamentar, o acesso à internet “permite o engajamento e protagonismo dos alunos em seu processo de aprendizagem”. Além disso, segundo ele, “inclusão digital se torna pauta de política pública na medida em que estar devidamente conectado se transforma em uma parte importante do acesso pleno à cidadania”.

De acordo com o nobre deputado, a proposição prevê ações com a finalidade de “facilitar a aquisição e contratação dos serviços e equipamentos necessários ao uso da tecnologia, por meio de apoio técnico ou financeiro (infraestrutura)”, entre outras.

Cita também que o projeto prevê a “instalação de sistema de monitoramento de velocidades da banda larga nas escolas, unidades de saúde e nas zonas rurais, permitindo fiscalizar a qualidade do serviço”.

Posteriormente, o autor discorre sobre os dados estatísticos acerca do acesso à internet no Brasil.

O Projeto de Lei foi lido em 2 de junho de 2020 e distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, à CEOF, para análise mérito e admissibilidade, e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

Em votação na CDESCTMAT, o projeto foi aprovado integralmente na sua 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de novembro de 2021.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito daquelas com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

Preliminarmente, observa-se que o PL nº 1.860/2021 visa disponibilizar serviço de acesso à internet em alta velocidade às escolas públicas, unidades básicas de saúde, hospitais públicos e zona rural do Distrito Federal, bem como prestar o devido apoio técnico.

O Plano Plurianual do Distrito Federal – PPA 2020 – 2023 (Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020), no bojo do programa temático 6221 – EDUCADF, contempla o objetivo O4 - Rede Inovadora e Moderna, que visa “ transformar a rede de educação distrital na mais inovadora e moderna, por meio de projetos e ações que envolvam estudantes, professores e profissionais da educação”. Conforme a caracterização do citado objetivo:

A viabilidade de ações inovadoras é garantida pela existência de conectividade nas escolas, motivo pelo qual é fundamental a ampliação do número de unidades escolares conectadas à rede corporativa de internet com alta velocidade. 

A disponibilização de ferramentas como a plataforma online de conteúdos pedagógicos digitais e de aprendizagem, além do desenvolvimento e sustentação de sistemas de gestão acadêmica e de pessoal, é também parte importante do apoio necessário ao desenvolvimento das ações relativas ao cumprimento deste Objetivo. (Grifos editados)

Esse objetivo traz as seguintes metas: M14 - ampliar de 17% para 88% o número de unidades escolares conectadas à rede corporativa GDFNET; M15 - investir em tecnologias de suporte pedagógico para 100% das salas de aula das instituições educacionais, visando alcançar uma educação de excelência utilizando equipamentos tecnológicos modernos; M17 - criar 15 espaços de inovação tecnologia e educação.

Cabe também citar o programa temático 6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS. Dele, destaca-se o objetivo O217 - Gestão Eficiente, o qual pretende “promover a eficiência institucional por meio da implementação de estrutura mais enxuta e da adoção das melhores práticas de gestão e de governança, capacitando a administração pública a entregar os resultados esperados pela sociedade”.

Nos termos da caracterização do mencionado objetivo, 

Os desafios do Distrito Federal para este Objetivo é o de prestar atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e rapidez, assim como o de ampliar o acesso do cidadão aos serviços públicos, simplificar as obrigações de natureza burocrática e ampliar os canais de comunicação entre o Estado e o cidadão. 

Com efeito, é preciso incorporar ao Na Hora as facilidades que o ambiente digital, a internet e os smartphones trouxeram para a vida das pessoas. (Grifos editados)

Assim, nota-se que as ações orçamentárias 2985 - Manutenção da rede GDF - net/internet e 5126 - Modernização da rede GDF - net/internet constantes do planejamento fiscal do Distrito Federal estão relacionadas à intenção de melhorar os atendimentos aos cidadãos realizados nos postos do Na Hora.

Vale ainda informar que, segundo informações constantes em sítios oficiais do Governo do Distrito Federal, a administração local já disponibiliza diversos pontos de acesso gratuito à internet[1], com a instalação de equipamentos em pontos específicos de Regiões Administrativas, sendo um “meio facilitador para realizar pesquisas, agendar serviços e demandar melhorias na região”.

O denominado “Wi-fi Social” é instalado nos espaços com grande fluxo, permitindo a seus frequentadores acesso à internet sem fio, gratuitamente[2]. Da mesma forma, o programa Sinal Livre, fornecido e gerenciado pela Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, com objetivo de democratizar o acesso à internet para toda a população, disponibiliza internet pública em locais de alta concentração de pessoas, como, por exemplo, a rodoviária do Plano Piloto, o Planetário, Centro de Convenções Ullysses Guimarães e algumas estações de metrô. 

Os restaurantes comunitários de Samambaia, Itapoã, Paranoá e Ceilândia também contam com rede disponível para os clientes e os Centros de Referência de Assistência Social – Cras espalhados pelo Distrito Federal também contam com rede wi-fi gratuita. O alcance do serviço é de cerca de 200 metros, mas passível de interferências devido às paredes e aos obstáculos naturais do perímetro[3].

Nesse cenário, é possível afirmar que o Governo do Distrito Federal já desenvolve diversas ações que têm como fim disponibilizar internet à população. No entanto, o serviço atualmente ainda é prestado de forma tímida se comparado a proposta prevista no projeto sob exame, que dispõe sobre o acesso à internet inclusive na área rural, onde o serviço, embora em expansão, ainda é precário.

No ambiente escolar, o PPA, como dito anteriormente, estabelece um crescimento gradual das unidades de ensino distritais a beneficiarem-se do uso de tal ferramenta de comunicação. Certamente, o mesmo processo deve ocorrer nas unidades de saúde locais. 

Portanto, nota-se que a aprovação da proposição tem o potencial de aumentar as despesas orçamentárias do Distrito Federal, notadamente em razão do seu art. 4º, que estipula ações específicas a serem tomadas. Para que tal aprovação seja possível, devem ser cumpridos os seguintes mandamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000):

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

............................

§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.

..............................

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. (Grifos editados)

.............................

Observe-se que o art. 15 da LRF é taxativo quanto à necessidade de atendimento de requisitos constantes dos seus arts. 16 e 17, quanto aos atos que impliquem aumento de despesas públicas. Dessa forma, o projeto sob exame, por implicar despesa corrente de caráter continuado, não pode ser aprovado, sem que se observem as regras previstas no citado art. 17. 

Com efeito, como as determinações do art. 17 da LRF não foram cumpridas, o PL nº 1.860/2021 é inadmissível quanto à adequação orçamentária e financeira, restando prejudicada a análise do mérito da referida adequação, a qual requereria necessariamente a mensuração do custo das medidas propostas.

 Diante de todo o exposto, vota-se, no âmbito da CEOF e com respaldo no art. 64, II, e § 2º do RICLDF, pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 1.860/2021.

Sala das Comissões, em 

[1] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2020/12/25/facilitado-acesso-a-internet/

[2] https://www.df.gov.br/pontos-de-internet-gratuita/

[3] https://www.sedes.df.gov.br/cidadaos-tem-acesso-a-internet-gratuita-nos-cras/

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1860/2021

Institui a Política Distrital de Universalização e acesso à Internet - CONECTA- DF.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em  02/05/2023.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 04 de maio de 2023. 

EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 4 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À SELEG, PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL.

Brasília, 15 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

AO SACP, PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO INFORMANDO QUE NÃO FOI APRESENTADO RECURSO NO PRAZO REGIMENTAL. 

Brasília, 25 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 25 de setembro de 2023