(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no âmbito do Distrito Federal, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica dispensada, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Art. 2º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal fica autorizada a adotar as medidas cabíveis para a implementação do que dispõe a presente norma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta baseia-se no Projeto de Lei 69/2020, do Deputado Estadual do Ceará, Fernando Santana PT/CE, que tem por objetivo dispensar a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, pagos em atraso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

A pandemia de (Sars-Cov-2) tem trazido sérias consequências para a população, não somente no que concerne à saúde, devido a sua disseminação e letalidade, mas também econômicas. Com a necessidade de implementação de medidas de isolamento social é certo que aconteça uma queda na renda da população com a diminuição da atividade formal e informal, além do desemprego.

Diante desse quadro, a população tem encontrado dificuldade para honrar seus compromissos, entre os quais, os tributos distritais. A medida ora proposta busca atenuar os efeitos desta crise.

Ademais, sem querer comparar o mérito das matérias, recentemente a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou Projeto de Lei Complementar do Executivo, (REFIS), que dentre outros benefícios fiscais, “perdoou” dívidas de grandes devedores do Distrito Federal.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília-DF, 2 de abril de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 23/04/2021.

Brasília-DF, 23 de abril de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 11 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado José Gomes para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 21 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 1844/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 21 de outubro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei nº 1.844 de 2021

Redação Final

Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica dispensada, no Distrito Federal, a cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos exercícios 2020 e 2021 pagos em atraso, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal fica autorizada a adotar as medidas cabíveis para a implementação do que dispõe esta norma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021.

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO TOTAL.

Brasília, 25 de março  de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, que “Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – Covid-19”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 415-GAG, de 16 de novembro de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre Deputado Chico Vigilante, em que “Altera a Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre os Concelhos Tutelares do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, em face da configuração de benefício fiscal e com isso haver uma redução da arrecadação dos impostos IPVA e IPTU, o que caracteriza renúncia de receita, totalizando R$ 129,7 milhões, de acordo com a informação prestada pela SUAPOF/SEAE (73121631), o que demanda a obrigatória observância dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC n.º 101/2000). Conforme preceitua seu art. 14, a exigência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Justificou, ainda, que não consta nos autos qualquer estudo de impacto orçamentário e financeiro acerca dos efeitos da dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021 pagos em atraso, e sua previsão nas leis orçamentárias de 2021, e nem informações sobre os estudos da Lei nº 5.422/2014, e tal circunstância conduz à total inconstitucionalidade formal do dispositivo, porquanto deve guardar estrita observância ao art. 113 do ADCT.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 9 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 22 de abril de 2024 

daniel vital

Cargo