(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social, à proteção de sua dignidade, à autonomia e ao direito à vida.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Seção I

Do Direito à Vida e à Dignidade

Art. 2º Compete ao Poder Público garantir a dignidade, a integridade física, psíquica, moral e social da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida, mediante políticas públicas, ações afirmativas e medidas protetivas.

§ 1º É dever do Distrito Federal assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos, sem discriminação de qualquer natureza.

§ 2º O Poder Público deverá promover campanhas educativas e de conscientização sobre o respeito à dignidade e à autonomia da pessoa com deficiência.

Seção II

Da Proteção em Situações de Risco, Emergência ou Calamidade Pública

Art. 3º Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada em condição de vulnerabilidade agravada, devendo o Poder Público adotar medidas específicas e prioritárias para sua proteção, segurança e acesso a serviços essenciais.

§ 1º As medidas referidas no caput incluirão, obrigatoriamente:

I – acesso prioritário a abrigos, serviços de saúde, transporte e comunicação acessível;

II – fornecimento de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;

III – acompanhamento por equipe multidisciplinar, quando necessário;

IV – garantia de informação acessível e adequada sobre os riscos e procedimentos de proteção.

§ 2º O Poder Público deverá manter cadastro atualizado das pessoas com deficiência para fins de planejamento e execução das medidas emergenciais.

Seção III

Da Autonomia e do Consentimento

Art. 4º A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a submeter-se a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

§ 1º O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei, observados os princípios da dignidade, da autonomia e do melhor interesse da pessoa.

§ 2º O processo de decisão deverá assegurar, sempre que possível, a participação ativa da pessoa com deficiência, utilizando-se recursos de acessibilidade e comunicação adequada.

Art. 5º O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela será admitida, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 6º A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, em casos de risco iminente de morte ou de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Seção IV

Das Inovações e Aperfeiçoamentos

Art. 7º. O Programa de Apoio à Tomada de Decisão para Pessoas com Deficiência, instituído no âmbito do Distrito Federal, tem como objetivo assegurar o exercício da autonomia e da capacidade civil da pessoa com deficiência, mediante apoio individualizado e transparente, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão e das melhores práticas internacionais.

§ 1º O Programa compreende as seguintes diretrizes e procedimentos:

I – a pessoa com deficiência poderá requerer, a qualquer tempo, o apoio de até duas pessoas idôneas, maiores de idade, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões relativas a atos da vida civil, incluindo questões patrimoniais, negociais, familiares, de saúde, educacionais e outras de interesse pessoal.

II – o apoio será formalizado por meio de processo judicial próprio, no qual a pessoa com deficiência e os apoiadores indicarão, em termo de apoio, o prazo de vigência, os limites e as áreas de atuação do apoio, devendo o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ouvir todas as partes e o Ministério Público antes de homologar o termo.

III – os apoiadores têm o dever de fornecer informações, esclarecer dúvidas, interpretar documentos e apresentar alternativas, sempre respeitando a vontade e as preferências da pessoa apoiada, sem substituí-la ou constrangê-la, e atuando de forma ética, transparente e responsável.

IV – o consentimento e a manifestação de vontade da pessoa com deficiência deverão ser buscados e respeitados em todos os atos, sendo garantido o uso de recursos de acessibilidade e comunicação adequada para sua plena compreensão e participação.

V – O termo de apoio poderá ser revisto, alterado ou revogado a qualquer tempo, a pedido da pessoa com deficiência ou dos apoiadores, mediante decisão judicial fundamentada, garantida a ampla defesa e o contraditório.

VI – O Programa oferecerá suporte técnico, jurídico e psicológico às pessoas com deficiência e seus apoiadores, por meio de equipe multidisciplinar especializada, para orientação sobre direitos, deveres e procedimentos, bem como para mediação de eventuais conflitos.

VII – O Programa promoverá campanhas de informação e capacitação junto à sociedade, órgãos públicos, entidades privadas e profissionais das áreas de saúde, assistência social, justiça e educação, visando à difusão do modelo de apoio à tomada de decisão e ao combate ao capacitismo institucional.

VIII – O Distrito Federal manterá cadastro atualizado das decisões de apoio homologadas, resguardando a privacidade e a proteção de dados das pessoas envolvidas, para fins de planejamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas.

§ 2º O Programa observará os seguintes princípios:

a) respeito à dignidade, à autonomia, à vontade e às preferências da pessoa com deficiência;

b) igualdade de oportunidades e não discriminação;

c) proteção contra abusos, negligências e conflitos de interesse;

d) promoção da inclusão social e do protagonismo da pessoa com deficiência;

e) revisão periódica das decisões de apoio, para adequação às necessidades e circunstâncias da pessoa apoiada.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo fluxos, critérios e instrumentos necessários à efetivação do Programa.

Art. 8º O Distrito Federal promoverá a capacitação continuada de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e defesa civil para o atendimento humanizado e acessível à pessoa com deficiência, especialmente em situações de risco ou emergência.

Art. 9º O Poder Público deverá incentivar a criação de redes de apoio comunitário e de voluntariado para assistência a pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade, fomentando parcerias com organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa fortalecer e ampliar a proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no Distrito Federal, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da legislação nacional vigente.

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República e deve ser respeitada em todas as fases da vida, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade, como as pessoas com deficiência. A experiência recente com emergências sanitárias e desastres naturais evidenciou a necessidade de protocolos específicos e prioritários para este grupo, a fim de garantir sua segurança, integridade e acesso a direitos básicos.

Além disso, o projeto avança ao prever mecanismos inovadores, como o Programa de Apoio à Tomada de Decisão, que visa proporcionar suporte efetivo à autonomia da pessoa com deficiência, superando práticas paternalistas e promovendo sua participação ativa nas decisões que lhes dizem respeito.

A proposta também reforça a importância do consentimento livre e esclarecido, da proteção contra tratamentos forçados e da participação em pesquisas científicas apenas em condições estritamente necessárias e benéficas, resguardando sempre o melhor interesse da pessoa.

Por fim, destaca-se a importância da capacitação dos profissionais e da mobilização comunitária, reconhecendo que a inclusão plena depende do engajamento de toda a sociedade.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que representa um avanço civilizatório na promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em

Deputado Iolando

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, III) e CAF (RICL, art. 69,  VII), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

À CAS/CAF, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 6 de junho de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que o Projeto de Lei nº 1765/2025 foi distribuído a Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

Informamos que o PL 1.765/2025 foi distribuído ao Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de até 16 dias, a partir de 11/06/2025.

Brasília, 11 de junho de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

A Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline Silva, informa que o PL nº 1.765/2025, anteriormente encaminhado para parecer, teve a designação cancelada em razão da ausência de competência da Comissão de Assuntos Fundiários para analisar a matéria, conforme previsto no art. 69 do Regimento Interno.

Ante o exposto, restituo o PL nº 1.765/2025 ao SACP para as providências pertinentes.

Brasília, 16 de junho de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À SELEG, para providências com relação ao Despacho 5 da CAF (302233).

Brasília, 16 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo 

Considerando o conteúdo do Projeto de Lei nº 1.765/2025, que “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública e dá outras providência”;

Considerando o Despacho 1 – SELEG (300954), que distribuiu a matéria às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Fundiários (CAF), para análise de mérito, e às Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ), para análise de admissibilidade;

Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, combinado com o art. 63, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF;

Considerando o Ato do Presidente nº 418, de 2025, que delega ao Secretário Legislativo a competência para proceder à distribuição e à revisão dos despachos de proposições, nos termos do art. 2º, inciso III, do referido Ato;

RETIFICO o Despacho 1 – SELEG, para retirar a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), reconhecida a ausência de pertinência temática com a matéria, e incluir a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP), mantendo a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para análise de mérito, e as Comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Ao SACP, para as devidas providências.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CDDHCLP, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

                À CAS, para continuidade da tramitação da matéria. 

Brasília, 16 de outubro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2026 - CDDHCLP 

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA sobre o Projeto de Lei Nº 1765/2025, que “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 1765, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social, à proteção de sua dignidade, à autonomia e ao direito à vida.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Seção I

Do Direito à Vida e à Dignidade

Art. 2º Compete ao Poder Público garantir a dignidade, a integridade física, psíquica, moral e social da pessoa com deficiência, ao longo de toda a vida, mediante políticas públicas, ações afirmativas e medidas protetivas.

§ 1º É dever do Distrito Federal assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos, sem discriminação de qualquer natureza.

§ 2º O Poder Público deverá promover campanhas educativas e de conscientização sobre o respeito à dignidade e à autonomia da pessoa com deficiência.

Seção II

Da Proteção em Situações de Risco, Emergência ou Calamidade Pública

Art. 3º Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada em condição de vulnerabilidade agravada, devendo o Poder Público adotar medidas específicas e prioritárias para sua proteção, segurança e acesso a serviços essenciais.

§ 1º As medidas referidas no caput incluirão, obrigatoriamente:

I – acesso prioritário a abrigos, serviços de saúde, transporte e comunicação acessível;

II – fornecimento de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;

III – acompanhamento por equipe multidisciplinar, quando necessário;

IV – garantia de informação acessível e adequada sobre os riscos e procedimentos de proteção.

§ 2º O Poder Público deverá manter cadastro atualizado das pessoas com deficiência para fins de planejamento e execução das medidas emergenciais.

Seção III

Da Autonomia e do Consentimento

Art. 4º A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a submeter-se a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada.

§ 1º O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei, observados os princípios da dignidade, da autonomia e do melhor interesse da pessoa.

§ 2º O processo de decisão deverá assegurar, sempre que possível, a participação ativa da pessoa com deficiência, utilizando-se recursos de acessibilidade e comunicação adequada.

Art. 5º O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou curatela será admitida, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 6º A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, em casos de risco iminente de morte ou de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

Seção IV

Das Inovações e Aperfeiçoamentos

Art. 7º. O Programa de Apoio à Tomada de Decisão para Pessoas com Deficiência, instituído no âmbito do Distrito Federal, tem como objetivo assegurar o exercício da autonomia e da capacidade civil da pessoa com deficiência, mediante apoio individualizado e transparente, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão e das melhores práticas internacionais.

§ 1º O Programa compreende as seguintes diretrizes e procedimentos:

I – a pessoa com deficiência poderá requerer, a qualquer tempo, o apoio de até duas pessoas idôneas, maiores de idade, com as quais mantenha vínculo e que gozem de sua confiança, para auxiliá-la na tomada de decisões relativas a atos da vida civil, incluindo questões patrimoniais, negociais, familiares, de saúde, educacionais e outras de interesse pessoal.

II – o apoio será formalizado por meio de processo judicial próprio, no qual a pessoa com deficiência e os apoiadores indicarão, em termo de apoio, o prazo de vigência, os limites e as áreas de atuação do apoio, devendo o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ouvir todas as partes e o Ministério Público antes de homologar o termo.

III – os apoiadores têm o dever de fornecer informações, esclarecer dúvidas, interpretar documentos e apresentar alternativas, sempre respeitando a vontade e as preferências da pessoa apoiada, sem substituí-la ou constrangê-la, e atuando de forma ética, transparente e responsável.

IV – o consentimento e a manifestação de vontade da pessoa com deficiência deverão ser buscados e respeitados em todos os atos, sendo garantido o uso de recursos de acessibilidade e comunicação adequada para sua plena compreensão e participação.

V – O termo de apoio poderá ser revisto, alterado ou revogado a qualquer tempo, a pedido da pessoa com deficiência ou dos apoiadores, mediante decisão judicial fundamentada, garantida a ampla defesa e o contraditório.

VI – O Programa oferecerá suporte técnico, jurídico e psicológico às pessoas com deficiência e seus apoiadores, por meio de equipe multidisciplinar especializada, para orientação sobre direitos, deveres e procedimentos, bem como para mediação de eventuais conflitos.

VII – O Programa promoverá campanhas de informação e capacitação junto à sociedade, órgãos públicos, entidades privadas e profissionais das áreas de saúde, assistência social, justiça e educação, visando à difusão do modelo de apoio à tomada de decisão e ao combate ao capacitismo institucional.

VIII – O Distrito Federal manterá cadastro atualizado das decisões de apoio homologadas, resguardando a privacidade e a proteção de dados das pessoas envolvidas, para fins de planejamento, fiscalização e avaliação das políticas públicas.

§ 2º O Programa observará os seguintes princípios:

a) respeito à dignidade, à autonomia, à vontade e às preferências da pessoa com deficiência;

b) igualdade de oportunidades e não discriminação;

c) proteção contra abusos, negligências e conflitos de interesse;

d) promoção da inclusão social e do protagonismo da pessoa com deficiência;

e) revisão periódica das decisões de apoio, para adequação às necessidades e circunstâncias da pessoa apoiada.

§ 3º O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo fluxos, critérios e instrumentos necessários à efetivação do Programa.

Art. 8º O Distrito Federal promoverá a capacitação continuada de profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e defesa civil para o atendimento humanizado e acessível à pessoa com deficiência, especialmente em situações de risco ou emergência.

Art. 9º O Poder Público deverá incentivar a criação de redes de apoio comunitário e de voluntariado para assistência a pessoas com deficiência em situações de vulnerabilidade, fomentando parcerias com organizações da sociedade civil.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o responsável às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor informa que o projeto de lei visa fortalecer e ampliar a proteção dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência no Distrito Federal, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da legislação nacional vigente.

Além disso, o projeto avança ao prever mecanismos inovadores, como o Programa de Apoio à Tomada de Decisão, que visa proporcionar suporte efetivo à autonomia da pessoa com deficiência, superando práticas paternalistas e promovendo sua participação ativa nas decisões que lhes dizem respeito.

Salienta, ainda, que a proposta também reforça a importância do consentimento livre e esclarecido, da proteção contra tratamentos forçados e da participação em pesquisas científicas apenas em condições estritamente necessárias e benéficas, resguardando sempre o melhor interesse da pessoa.

Lida em Plenário em 26 de maio de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa - CDDHCLP. Para avaliação de admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 68, inciso I, alíneas “a” e “b” atribui a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e direitos inerentes à pessoa humana.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. O projeto em análise estabelece normas para assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, com foco na dignidade, autonomia e proteção em situações de vulnerabilidade. O objetivo central é consolidar um arcabouço protetivo que garanta a integridade física e moral desse grupo, inovando ao instituir o Programa de Apoio à Tomada de Decisão no Distrito Federal.

Nesse contexto, nota-se que, embora existam marcos legais federais como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a implementação prática de mecanismos de apoio local ainda carece de detalhamento normativo que aproxime o Estado do cidadão. A proposta supre essa lacuna ao detalhar o direito à vida, à autonomia e ao consentimento livre e esclarecido, impedindo tratamentos forçados e garantindo que, mesmo em situações de curatela, a vontade da pessoa com deficiência seja o vetor principal das decisões que afetam sua vida.

Dito isso, não vislumbram-se óbices à proposta em exame. Em verdade, considera-se relevante e necessária, pois se apresenta capaz de proporcionar um avanço civilizatório na gestão das políticas de inclusão. O projeto é especialmente feliz ao tratar da proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública — cenários em que as pessoas com deficiência frequentemente enfrentam barreiras invisíveis que podem custar vidas. A previsão de acesso prioritário e comunicação acessível em tais contextos é uma medida de justiça social urgente.

Além disso, a proposta inova positivamente ao estruturar o Programa de Apoio à Tomada de Decisão. Esse mecanismo supera o antigo paradigma da interdição absoluta, substituindo-o por um modelo de autonomia assistida, onde a pessoa escolhe apoiadores de sua confiança. Isso fortalece o protagonismo do indivíduo e combate o capacitismo institucional, garantindo que a deficiência não seja motivo para a anulação da vontade civil.

Ademais, a proposição se mostra viável e proporcional ao prever a capacitação continuada de profissionais de áreas críticas, como saúde e segurança pública. Ao estabelecer que o Poder Executivo regulamentará os fluxos do programa, a norma respeita a separação de poderes enquanto fixa diretrizes claras para a efetivação do direito. A criação de redes de apoio comunitário e a valorização do consentimento prévio em pesquisas científicas reforçam a proteção ética e a dignidade humana.

Ressalta-se que a transparência e a manutenção de cadastros atualizados permitirão um planejamento estatal mais eficiente, assegurando que as políticas públicas alcancem, de fato, quem mais necessita, sem discriminação de qualquer natureza.

Por fim, a medida moderniza a legislação distrital e promove o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, consolidando o Distrito Federal como uma unidade da federação comprometida com a cidadania plena.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 1765, de 2025, que “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências”.

Sala das Comissões.

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1765/2025, que “Dispõe sobre a proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, especialmente quanto ao direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.765/2025, de autoria do Deputado Iolando, que estabelece normas voltadas à proteção e promoção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal, com ênfase no direito à vida, à dignidade, à autonomia e à proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública.

A proposição estrutura-se em três capítulos. O Capítulo I apresenta as disposições gerais, fixando como objetivo central a garantia do exercício pleno dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, em condições de igualdade, com foco na inclusão social, dignidade, autonomia e direito à vida.

O Capítulo II trata especificamente dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, abordando:

(i) o direito à vida e à dignidade;
(ii) a proteção em situações de risco, emergência ou calamidade pública, reconhecendo a condição de vulnerabilidade agravada e prevendo medidas prioritárias de acesso a serviços essenciais, informação acessível, tecnologias assistivas e acompanhamento multidisciplinar;
(iii) a autonomia e o consentimento, reforçando o direito à decisão informada e vedando intervenções forçadas, salvo em hipóteses excepcionais de risco iminente à vida; e
(iv) a instituição do Programa de Apoio à Tomada de Decisão, como instrumento de fortalecimento da capacidade civil e do protagonismo da pessoa com deficiência, em consonância com a legislação nacional vigente.

O Capítulo III dispõe sobre a capacitação de profissionais, o incentivo à criação de redes de apoio comunitário, as sanções aplicáveis em caso de descumprimento e a vigência da norma.

Na Justificação, o autor destaca o alinhamento da proposta com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com a legislação brasileira, ressaltando a necessidade de políticas públicas específicas diante de situações de emergência, bem como o avanço representado por mecanismos que superam práticas paternalistas e promovem a autonomia e a dignidade da pessoa com deficiência.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa – CDDHCLP; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, conforme despacho da Secretaria Legislativa, posteriormente retificado para adequação da distribuição regimental.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II, III, IV e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição, uma vez que a matéria versa sobre direitos sociais, proteção e garantias das pessoas com deficiência, promoção da integração social e assistência em situações de vulnerabilidade.

No mérito, o Projeto de Lei nº 1.765/2025 revela-se socialmente relevante, ao consolidar diretrizes que fortalecem a proteção integral da pessoa com deficiência, especialmente em contextos de risco, emergência ou calamidade pública, nos quais as desigualdades estruturais tendem a se agravar.

A proposição dialoga de forma direta com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção aos grupos em situação de vulnerabilidade, além de alinhar-se à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Destaca-se, ainda, o caráter pedagógico e estruturante do Programa de Apoio à Tomada de Decisão, que reforça a autonomia da pessoa com deficiência e promove sua participação ativa nas decisões que lhe dizem respeito, em consonância com uma abordagem de direitos humanos e com a superação de modelos excessivamente tuteladores.

Assim, não se identificam óbices de mérito no âmbito desta Comissão, sendo a proposição compatível com os objetivos de promoção da justiça social, da inclusão e da equidade.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.765, de 2025.

Sala das Comissões.