(Autoria: Deputado Roosevelt)

Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos legais para a transferência para a inatividade, a pedido ou ex officio, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Art. 2º O militar do Distrito Federal que preencher os requisitos para a transferência para a inatividade, voluntária ou compulsória, será promovido ao posto ou à graduação imediatamente superior, na forma desta Lei.

Parágrafo-único. No caso dos Oficiais cujo posto ou graduação atual constitua o último nível hierárquico do respectivo quadro, será devido adicional correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração.

Art. 3º A promoção funcional poderá ser concedida a partir da data de entrada em vigor da Lei Federal nº 14.571/2023.

Art. 4º O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará esta Lei, por meio de decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º Os efeitos desta Lei poderão ser estendidos, mediante requerimento, aos militares que tenham sido transferidos para a inatividade entre os anos de 2001 e 2023, observadas as normas constitucionais e a legislação federal aplicável.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa legislativa tem por finalidade instituir, no âmbito do Distrito Federal, diretrizes normativas para a promoção dos militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar que preencham os requisitos para transferência à inatividade, seja esta voluntária ou compulsória. Trata-se de regulamentação local em conformidade com o parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nova Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Entre os anos de 2001 e 2023 — intervalo compreendido entre a edição da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e a promulgação da Lei nº 14.751/2023 —  inúmeros militares foram transferidos para a reserva sem a devida promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, conforme prevê a legislação atual. Essa lacuna normativa resultou em prejuízos funcionais e remuneratórios, afetando a dignidade e o reconhecimento de profissionais que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público, à proteção da sociedade e à manutenção da ordem pública. 

Este Projeto de Lei busca corrigir tal distorção histórica por meio de dois mecanismos: (i) assegurar, de forma prospectiva, a promoção ao posto ou à graduação imediatamente superior aos militares que venham a preencher os requisitos legais para inatividade; e (ii) permitir, de forma excepcional e mediante requerimento individual, a aplicação retroativa da norma aos militares inativados entre 2001 e 2023, desde que respeitados os parâmetros constitucionais e a legislação federal vigente.

Trata-se de uma ação de valorização profissional, alinhada com os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e valorização das carreiras militares. Ademais, harmoniza o regramento distrital às diretrizes da nova legislação federal, promovendo segurança jurídica, reconhecimento institucional e estímulo à permanência qualificada no serviço ativo.

A valorização das carreiras militares é um pilar essencial para o fortalecimento das instituições responsáveis pela proteção da sociedade. A correção dessa omissão legislativa representa não apenas um ato de justiça, mas também um reconhecimento humano e político aos militares que, mesmo após décadas de serviço, não tiveram seus esforços plenamente recompensados. 

Assim, este Projeto de Lei busca suprir a ausência de regulamentação pretérita, garantir o reconhecimento dos direitos suprimidos entre 2001 e 2023 e incentivar a permanência qualificada no serviço ativo, assegurando que os militares sejam valorizados tanto durante quanto após suas carreiras. Trata-se de uma medida que equilibra aspectos técnicos, com a regulamentação necessária, e humanos, com a reparação de uma dívida histórica para com esses servidores.

Embora o art. 21, XIV, da CF atribua à União a competência para organizar e manter as polícias e bombeiros militares do DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que a CLDF pode legislar sobre a organização e o estatuto jurídico dessas corporações, desde que respeitadas as normas gerais da União (como a Lei 14.751/2023, que é uma norma geral).

Referência: ADI 3.254/DF – STF reconheceu que a CLDF pode legislar sobre oregime jurídico das corporações militares do DF, desde que dentro das balizas da legislação federal.

A Lei 14.751/2023, aprovada pela União, não é exaustiva. Trata-se de norma geral nacional, que deve ser complementada por normas estaduais ou distritais quanto aos detalhes de aplicação.

O art. 14, parágrafo único, autoriza expressamente a promoção por completar os requisitos para a inatividade, mas não a regulamenta. A norma é, portanto, de eficácia limitada, dependente de regulamentação local:

“serão admitidas as promoções [...] por completar o militar os requisitos para transferência a pedido ou compulsória para a inatividade [...]”.

Essa abertura legislativa reconhece a competência dos entes federados para definir os critérios e procedimentos de aplicação.

O TCU também já reconheceu que o DF pode editar normas complementares à legislação federal, inclusive em matéria de pessoal das corporações militares, desde que não infrinja os princípios constitucionais e as diretrizes federais.

A Constituição, no art. 24, §2º, estabelece que:

“A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”

Como o Distrito Federal possui as competências dos Estados, esse dispositivo se aplica. Assim, cabe ao DF suplementar a Lei 14.751/2023 no que couber à aplicação prática da promoção por inatividade, sem criar um novo regime, mas dando eficácia à norma geral da União.

Por esses motivos, conclamamos os nobres parlamentares desta Casa Legislativa à aprovação deste Projeto de Lei, como forma de promover justiça, reconhecimento e valorização aos militares do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROOSEVELT

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CS (RICL, art. 71, I, II) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

 À SELEG, para providência de anexar a lei citada na proposição.

Brasília, 8 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 149, §1º, II e art. 149, §4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

Em atenção ao Despacho da SELEG, restituo o projeto após a anexação da Lei Federal citada.

Brasília, 19 de maio de 2025.

roosevelt

Deputado Distrital

À CAS/CS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que o Projeto de Lei nº 1721/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1721/2025, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

Acrescenta-se ao Art. 2º mais um parágrafo com a seguinte redação:

Parágrafo segundo: A promoção observará, no que couber, os critérios de merecimento e antiguidade estabelecidos nos regulamentos internos das corporações.”

 JUSTIFICAÇÃO

Essa emenda vem harmonizar a promoção por inatividade com as normas já vigentes de carreira, evitando conflitos hierárquicos.

Deputado hermeto

Relator

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1721/2025, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

Acrescenta ao Art. 5º o seguinte parágrafo:

Parágrafo único. O requerimento previsto nesse artigo deverá ser protocolado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da regulamentação desta Lei.

 JUSTIFICAÇÃO

Essa emenda visa evitar a indefinição temporal, permitindo planejamento orçamentário e administrativo, além de reforçar a segurança jurídica, o equilíbrio fiscal e a transparência, além de alinharem o projeto a boas práticas de proteção de dados e gestão pública, sem comprometer o mérito de valorização e reconhecimento dos militares.

Deputado hermeto

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - cs 

Projeto de Lei nº 1721/2025

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 1721/2025, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Hermeto

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.721/2025, que institui diretrizes para a promoção dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023.

No exame da matéria, foram apresentadas duas emendas de mérito, deste relator:

Emenda 1 – Prazo para Requerimento: fixa o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da regulamentação da Lei, para que os militares inativados entre 2001 e 2023 protocolem o pedido de promoção retroativa previsto no art. 5º.

Emenda 2 – Critérios de Mérito e Antiguidade: acrescenta dispositivo para que a promoção observe, no que couber, os critérios de merecimento e antiguidade já estabelecidos nos regulamentos internos das corporações militares.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição busca corrigir distorção histórica e garantir segurança jurídica ao efetivar a promoção ao posto ou graduação imediatamente superior dos militares que preenchem os requisitos de passagem para a inatividade.

As emendas aperfeiçoam o texto:

A fixação de prazo para o requerimento evita indefinições e possibilita planejamento orçamentário e administrativo.

A exigência de observância aos critérios de merecimento e antiguidade harmoniza a norma com os regulamentos de carreira, preservando a hierarquia e a disciplina militar.

A matéria é de competência legislativa do Distrito Federal, conforme art. 24, §2º, e art. 32 da Constituição Federal, e não apresenta vícios de juridicidade ou constitucionalidade.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, a Comissão de Segurança opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e MÉRITO FAVORÁVEL, recomendando a aprovação do Projeto de Lei nº 1.721/2025 com a incorporação das Emendas 1 e 2, que estabelecem prazo para requerimento dos militares já inativados e a observância dos critérios de merecimento e antiguidade nos processos de promoção.

Sala das Comissões, setembro de 2025.

PARECER Nº                , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1721/2025, que “Institui diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal que completem os requisitos para a transferência, a pedido ou ex officio, para a inatividade, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.”

AUTOR: Deputado Roosevelt Vilela

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 1721 de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela.

Este projeto de lei estabelece diretrizes para a promoção de militares do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal que atendam aos requisitos legais para transferência à inatividade, voluntária ou compulsória, conforme o parágrafo único do art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023; prevê que esses militares sejam promovidos ao posto ou graduação imediatamente superior, com um adicional de 10% sobre a remuneração para oficiais no topo da hierarquia; permite a concessão da promoção a partir da vigência da Lei Federal nº 14.571/2023; autoriza o Poder Executivo do DF a regulamentá-la por decreto em até 180 dias; e possibilita a extensão dos efeitos, via requerimento, a militares inativados entre 2001 e 2023, respeitando normas constitucionais e federais.

Recebeu, no âmbito da Comissão de Segurança, 2 emendas de relator, tendo sido aprovado com acatamento das referidas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto de lei em questão representa uma medida de justiça social e reconhecimento meritório aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), alinhando-se perfeitamente às demandas de uma sociedade que valoriza o equilíbrio entre dever público e dignidade humana. Ao estabelecer diretrizes para a promoção automática ao posto ou graduação imediatamente superior para aqueles que completam os requisitos legais de transferência para a inatividade — voluntária ou compulsória, nos termos da Lei Federal nº 14.751/2023 —, o texto promove não apenas a valorização profissional, mas também o bem-estar social de uma categoria essencial para a segurança e o socorro à população brasiliense.

Do ponto de vista social, a promoção prevista no Art. 2º corrige distorções históricas na carreira militar, garantindo que bombeiros e policiais, após décadas de serviço arriscado e dedicado, encerrem sua trajetória ativa com uma remuneração mais condizente com sua contribuição. Isso fortalece as famílias desses profissionais, que frequentemente enfrentam os rigores de plantões exaustivos, exposição a riscos e afastamentos prolongados. Para os oficiais no topo hierárquico, o adicional de 10% (parágrafo único) atua como um mecanismo de equidade, mitigando desigualdades salariais e prevenindo a precariedade na aposentadoria — um problema que afeta desproporcionalmente classes médias e baixas no Brasil. Estudos do IBGE e do IPEA sobre aposentadorias públicas reforçam que tais ajustes reduzem em até 20% os índices de vulnerabilidade social entre ex-servidores, promovendo estabilidade familiar e menor dependência de programas assistenciais como o Bolsa Família.

Ademais o projeto impulsiona a motivação e a retenção de talentos nas forças de segurança do DF, uma região marcada por desafios urbanos como criminalidade crescente e desastres naturais. Militares bem remunerados e reconhecidos na inatividade tendem a permanecer engajados em atividades comunitárias, voluntariado e consultorias de segurança pública, ampliando o impacto positivo para além do serviço ativo. O Art. 5º, ao permitir a extensão retroativa dos efeitos para transferidos entre 2001 e 2023, corrige injustiças passadas de forma reparadora, alinhando-se aos princípios constitucionais de isonomia (art. 5º da CF/88) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). Essa retroatividade, condicionada a requerimento e normas federais, evita judicialização em massa, poupando recursos públicos e promovendo harmonia social.

Em uma sociedade que clama por eficiência pública, essa iniciativa reforça a coesão social, valorizando heróis cotidianos e contribuindo para uma Brasília mais segura e inclusiva.

III - CONCLUSÃO

Diante dos argumentos apresentados, e pelo fato de que o projeto não é mero ajuste remuneratório, mas uma política social estratégica que honra o mérito, reduz desigualdades e fortalece o tecido comunitário do Distrito Federal, o parecer é favorável à aprovação do projeto de lei 1721/2025, com acatamento das emendas 1 e 2.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator